Direito do passageiro aéreo

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Passageiro olhando o painel de partidas no aeroporto
Overbooking · voo doméstico
250 DES
≈ R$ 1.979,25 por passageiro, pagos na hora · Res. ANAC 400/2016, art. 24

O que a ANAC garante

As regras que valem para todas as companhias, na redação em vigor desde 26/10/2026.

OverbookingCompensação paga na hora, por passageiro (≈ R$ 1.979,25)250 DESdoméstico
Overbooking internacionalCompensação paga na hora, por passageiro (≈ R$ 3.958,50)500 DESinternacional
Atraso de mais de 2 horasA companhia deve dar alimentação2 halimentação
Atraso de mais de 4 horas ou cancelamentoReacomodação, reembolso ou outro transporte; hotel se houver pernoite4 hhotel
ReembolsoPelo mesmo meio de pagamento; crédito só se você aceitar7 diasprazo
Dano moralNão é automático: depende de prova do prejuízoCaso a casoCBA, art. 251-A

Fontes: Resolução ANAC nº 400/2016 (arts. 21, 24, 27 e 29), atualizada pela Resolução ANAC nº 813/2026 · Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. O valor em reais do DES usa a cotação do Banco Central de 19/11/2026.

Como funciona

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Conte o que aconteceuAlgumas perguntas simples. Leva 1 minuto.
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Veja o que a regra garanteValor em reais e a norma citada em cada linha.
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