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Alteração de voo pela companhia: tenho direito?

✓ Regras da ANAC de 2026 · Grátis · Sem cadastro

72 haviso mínimo
30 minlimite doméstico
1 hlimite internacional
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Se o aviso veio com menos de 72 horas, ou a mudança passou de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) e você não concorda, você escolhe entre outro voo e o reembolso integral.

Pela Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 12), alterações programadas pela companhia devem ser avisadas com pelo menos 72 horas de antecedência. Se o aviso vier em cima da hora, ou se o horário de partida ou de chegada mudar mais de 30 minutos no voo doméstico ou 1 hora no internacional e você não concordar, a companhia deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, à sua escolha. Se você foi ao aeroporto porque o aviso falhou, tem direito também à assistência material e à opção de outro meio de transporte.

Pergunta 1 de 70%

O voo é doméstico ou internacional?

O limite muda: 30 minutos no doméstico e 1 hora no internacional.

Com quanta antecedência a companhia avisou a mudança?

Conte do aviso (e-mail, SMS ou app) até o horário original do voo. O mínimo é de 72 horas.

Quanto o horário mudou em relação ao original?

Compare o horário de partida e o de chegada e considere a maior diferença. Se o voo direto virou conexão, escolha a última opção.

Com a conexão, quanto mudou o horário de chegada?

Compare a nova chegada ao destino final (e a nova partida) com o horário original e considere a maior diferença.

Você aceita o novo voo?

Quando a regra é acionada, quem escolhe entre o novo voo, outro voo ou o reembolso é você.

O voo original continuou à venda ou decolou normalmente?

Dá para conferir pelo número do voo no site ou no app da companhia. Se continuou, a mudança pode ter escondido um overbooking.

A companhia atendeu ao seu pedido?

Considere a resposta ao seu pedido de outro voo ou de reembolso.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12 — aviso mínimo de 72 horas para mudanças programadas; com aviso menor, ou mudança de mais de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) sem concordância do passageiro, reacomodação ou reembolso integral à escolha do passageiro (§ 1º); se o passageiro foi ao aeroporto por falha na informação, assistência material e reacomodação, reembolso integral ou outro transporte (§ 2º) · Arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026) — alimentação com mais de 2 horas de espera e hospedagem com mais de 4 horas, se houver pernoite · Arts. 28, 29 e 31 — reacomodação gratuita, reembolso em 7 dias pelo mesmo meio de pagamento e crédito só com concordância · Res. ANAC 400/2016, art. 22 — definição de preterição · CDC, art. 14 — responsabilidade por informação insuficiente ou inadequada · CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A — dano moral depende de prova do prejuízo · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG — dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido · STF, Tema 1.417 — mérito pendente; suspensão restrita aos casos de força maior do CBA, art. 256, § 3º.

Esta verificação é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.

O que diz a lei sobre alteração de voo pela companhia

Aviso de 72 horas. As alterações programadas pela companhia devem ser informadas com pelo menos 72 horas de antecedência (Res. ANAC 400/2016, art. 12). Se o aviso chega depois disso, você pode escolher entre reacomodação ou reembolso integral, qualquer que seja o tamanho da mudança (Res. ANAC 400/2016, art. 12, § 1º).
30 minutos ou 1 hora. Com aviso no prazo, se o horário de partida ou de chegada mudar mais de 30 minutos no voo doméstico ou mais de 1 hora no internacional e você não concordar, a escolha entre reacomodação ou reembolso integral é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 12, § 1º). Dentro desse limite e com aviso a tempo, o art. 12 não obriga a companhia a oferecer outra opção. Vale para LATAM, GOL, Azul e as demais.
Soube só no aeroporto. Se você foi ao aeroporto porque a informação falhou, a companhia deve oferecer assistência material e a escolha entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 12, § 2º). A assistência segue a espera: alimentação com mais de 2 horas e hospedagem com transporte com mais de 4 horas, se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27).
Outro voo ou reembolso. A reacomodação é gratuita, e você escolhe entre a primeira oportunidade (em voo da própria companhia ou de outra) e a data e o horário de sua conveniência em voo da própria companhia (Res. ANAC 400/2016, art. 28). O reembolso deve ser pago em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (Res. ANAC 400/2016, art. 29), e só vira crédito se você concordar (Res. ANAC 400/2016, art. 31).
Alteração ou overbooking disfarçado? Nenhuma norma fala em "overbooking velado". Mas, se a companhia tirou você de um voo que continuou à venda ou decolou normalmente, a mudança pode ter escondido uma preterição, que a Resolução 400 define como deixar de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo contratado (Res. ANAC 400/2016, art. 22). Depende de provas: veja a lista de provas.
Indenização. O dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A). No Tema 1.417, o STF ainda vai decidir se as normas sobre transporte aéreo prevalecem sobre as do CDC na responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior; até lá, a suspensão nacional se restringe aos processos sobre os casos de força maior listados no art. 256, § 3º, do CBA; ações sobre falha na prestação do serviço atribuída à companhia, em princípio, não estão suspensas.
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

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Perguntas frequentes

Alteração de voo pela companhia: quais são os meus direitos?
A companhia deve avisar as alterações programadas com pelo menos 72 horas de antecedência (Res. ANAC 400/2016, art. 12). Se o aviso veio com menos de 72 horas, ou se o horário de partida ou de chegada mudou mais de 30 minutos no voo doméstico ou mais de 1 hora no internacional e você não concorda, ela deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, e quem escolhe é você (Res. ANAC 400/2016, art. 12, § 1º). A regra é a mesma na LATAM, na GOL, na Azul ou em qualquer companhia que opere no Brasil.
Alteração de voo acima de 30 minutos: o que diz a ANAC?
No voo doméstico, se o novo horário de partida ou de chegada ficar mais de 30 minutos distante do original e você não concordar, a companhia deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 12, § 1º). No voo internacional, o limite é de 1 hora. Mudanças até esse limite, avisadas com 72 horas ou mais, não obrigam a companhia a oferecer outra opção pelo art. 12.
Alteração de voo em cima da hora (menos de 72 horas): o que fazer?
Se o aviso chegou com menos de 72 horas do voo, você pode escolher entre reacomodação ou reembolso integral, qualquer que seja o tamanho da mudança (Res. ANAC 400/2016, art. 12, § 1º). Peça a sua escolha por escrito e guarde o aviso com data e hora. Se o aviso nem chegou e você foi ao aeroporto, a companhia deve oferecer assistência material e a escolha entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 12, § 2º).
Alteração de voo gera indenização ou dano moral?
Não automaticamente. O art. 12 garante a escolha entre reacomodação ou reembolso integral; ele não fixa indenização. O dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). Em atrasos e cancelamentos, o STJ entende que o dano moral não é presumido e considera a real duração do problema, as alternativas oferecidas, se houve informação clara e a tempo, se houve assistência material e se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Perda de compromisso, gastos extras e aviso em cima da hora são o tipo de fato que um advogado avalia com as provas do caso.
Meu voo direto virou voo com conexão. Posso recusar?
As alterações programadas pela companhia devem ser avisadas com pelo menos 72 horas (Res. ANAC 400/2016, art. 12). Se o aviso veio em cima da hora, ou se a conexão faz o horário de chegada mudar mais de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) e você não concorda, você pode escolher entre reacomodação ou reembolso integral. Se escolher outro voo, a reacomodação é gratuita, e você escolhe entre a primeira oportunidade (em voo da própria companhia ou de outra) e a data e o horário de sua conveniência em voo da própria companhia (Res. ANAC 400/2016, art. 28).
A companhia mudou meu voo, mas o voo original continuou à venda. É overbooking?
Pode ser, mas não dá para afirmar sem analisar o caso. A Resolução 400 chama de preterição deixar de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo contratado (Res. ANAC 400/2016, art. 22). Quando a companhia tira você de um voo que continua sendo vendido ou que decola normalmente, a "alteração" pode ter escondido um overbooking. Tire prints do voo original à venda ou do status do voo, com data e hora, guarde o aviso da mudança e fale com um advogado.

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