✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Se a companhia causou a perda, você escolhe uma destas opções (art. 21).
A Resolução ANAC nº 400/2016 manda a companhia oferecer reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte quando há perda de conexão causada pelo transportador, e quem escolhe entre elas é o passageiro (Res. ANAC 400/2016, art. 21, IV).
Enquanto você espera, a assistência material vale no território nacional: alimentação quando a espera passa de 2 horas e hospedagem com transporte quando passa de 4 horas e é preciso pernoitar (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026).
Se você foi impedido de embarcar no voo de conexão, isso é preterição: além das opções acima, a companhia deve pagar na hora 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 24).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Quando o primeiro voo atrasa por problema da companhia e você perde o voo seguinte, a Res. ANAC 400/2016 trata isso como perda de conexão causada pelo transportador. Nesse caso a empresa deve oferecer três caminhos, e a escolha é sua, não do atendente (Res. ANAC 400/2016, art. 21, IV):
Seguir viagem em outro voo, sem custo: na primeira oportunidade, em voo da própria companhia ou de outra, ou em data e horário da sua conveniência em voo da própria companhia (Res. ANAC 400/2016, art. 28).
Em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (Res. ANAC 400/2016, art. 29). É integral se pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão (nos dois últimos casos, com retorno ao aeroporto de origem); ou proporcional ao trecho não usado, se o trecho já voado ainda for útil para você (Res. ANAC 400/2016, art. 30).
Concluir a viagem por outro meio, como ônibus, se fizer mais sentido para você (Res. ANAC 400/2016, art. 21).
O reembolso só pode virar crédito para outra passagem com a sua concordância (Res. ANAC 400/2016, art. 31).
A regra fala em perda causada pelo transportador. Se o primeiro voo saiu e chegou no horário e a conexão se perdeu por outro motivo, essa hipótese não se aplica. Se você ainda está no aeroporto, a calculadora de voo atrasado mostra, a partir do horário da conexão perdida, o que já é devido.
Resposta honesta: a norma fala em reacomodação, não em voo direto. Nenhuma regra da ANAC que conferimos garante ao passageiro um voo sem escalas. O que você pode exigir é escolher entre reacomodação, reembolso e outro transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21) e, na reacomodação, escolher entre a primeira oportunidade, inclusive em voo de outra companhia, ou a data e o horário da sua conveniência na própria companhia (Res. ANAC 400/2016, art. 28).
Na prática, se existe um voo direto que chega antes, vale pedir. A companhia pode aceitar, mas não é obrigada a oferecê-lo só por ser direto.
Se impuseram um voo, negaram o reembolso ou empurraram crédito, conte o que aconteceu a um advogado parceiro.
Falar com um advogadoDesde 26/10/2026, com a Resolução ANAC nº 813/2026, mudaram as faixas de assistência material. A antiga etapa de 1 hora (comunicação) foi revogada. Como referência, considere a espera a partir do horário do voo de conexão perdido:
| Espera | O que a companhia deve oferecer |
|---|---|
| Mais de 2 horas | Alimentação adequada: crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente (Res. ANAC 400/2016, art. 27) |
| Mais de 4 horas | Hospedagem, se for preciso pernoitar, com transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel (Res. ANAC 400/2016, art. 27) |
Se você chegou a tempo para o voo de conexão e a companhia não embarcou você por falta de lugar, isso é preterição. Ela deve pagar na hora 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, por transferência bancária, voucher ou em espécie, e isso vem somado à escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24).
Atenção: quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é considerado preterido (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Antes de aceitar uma oferta no balcão, veja se vale a pena ser voluntário. Para saber o valor em reais pela cotação de hoje, use a calculadora de overbooking. Se foi fora do Brasil, veja overbooking em voo internacional.
Tudo o que está acima parte de uma situação comum: os dois voos foram comprados juntos, no mesmo bilhete. Quando cada trecho foi comprado separadamente, às vezes em companhias diferentes, a segunda empresa pode não tratar o atraso do primeiro voo como problema dela, e não conferimos regra que resolva esse caso de forma simples. Se esse é o seu caso, guarde os dois bilhetes e confira com um advogado antes de comprar uma passagem nova.
O Código Brasileiro de Aeronáutica lista como caso fortuito ou força maior, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas pelo controle do espaço aéreo; restrições por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; determinações da autoridade de aviação civil ou de outro órgão público; e pandemia ou atos de governo dela decorrentes (Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º). Manutenção e problemas de tripulação não estão nessa lista. Se o atraso que derrubou sua conexão veio de um desses eventos, a perda pode não ser considerada causada pela companhia.
Mesmo assim, ela continua obrigada a dar assistência material e a oferecer reembolso, reacomodação ou outro transporte (CBA, art. 256, § 4º). O que muda é a indenização: as ações sobre esses eventos estão suspensas até o STF julgar o Tema 1.417, ainda sem decisão de mérito em 01/11/2026. Desde 10/03/2026, a suspensão vale só para as hipóteses do CBA, art. 256, § 3º; ações sobre falhas atribuídas à companhia, em princípio, não estão suspensas.
Não automaticamente. Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 251-A), a indenização por dano moral depende de você demonstrar o prejuízo e o tamanho dele. O STJ, julgando atraso e cancelamento de voo, decidiu que esse dano não é presumido e apontou, entre outros, estes fatores (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG):
Perder uma reunião, um embarque de navio ou um evento de família por chegar muitas horas depois é o tipo de fato que precisa ser provado com documentos. Para saber se o seu caso tem chance, faça o teste de indenização.
Perdeu a conexão, ficou sem assistência ou perdeu um compromisso no destino? Um advogado parceiro avalia se há o que pedir.
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