✓ Regras da ANAC de 2026 · Grátis · Sem cadastro
O prazo aplicável já foi discutido na Justiça: não deixe para a última hora.
Voo doméstico: 5 anos (CDC). Internacional: 2 anos para danos materiais e 5 para dano moral. Não deixe para a última hora.
Em voo doméstico, o prazo para processar a companhia aérea que costuma ser aplicado é o de 5 anos do CDC (Lei 8.078/1990), art. 27; como o prazo aplicável já foi discutido na Justiça, não deixe para o fim. Em voo internacional, o direito à indenização por danos materiais se extingue em 2 anos pela Convenção de Montreal, art. 35, e o pedido de dano moral segue os 5 anos do CDC, como afirmou o STF no ARE 766.618. No Juizado Especial Cível, dá para entrar sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026).
CDC (Lei 8.078/1990), art. 27 — prescreve em 5 anos a pretensão à reparação de danos por fato do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria · Convenção de Montreal, art. 35 (Decreto 5.910/2006) — o direito à indenização se extingue em 2 anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte · STF, Tema 210 (RE 636.331) e STF, ARE 766.618 — as convenções limitadoras prevalecem sobre o CDC, salvo nos danos extrapatrimoniais; o prazo de 2 anos só vale para danos materiais, e a ação por dano moral em voo internacional pode ser proposta em até 5 anos · Lei 9.099/1995, art. 9º e art. 3º, I — sem advogado até 20 salários mínimos; teto de 40 · Decreto 12.797/2025 — salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 · STF, Tema 1.417 (ARE 1.560.244) e CBA (Lei 7.565/1986), art. 256, § 3º — suspensão nacional restrita às hipóteses de caso fortuito ou força maior do art. 256, § 3º; mérito não julgado até 01/11/2026.
Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. A data-limite considera o mesmo dia e mês no ano final (28/02 quando o início é 29/02 e o ano final não é bissexto) e não leva em conta feriados nem situações que possam suspender ou interromper o prazo.
Se o prazo ainda está correndo, um advogado pode avaliar se o seu caso tem base e qual o caminho: Juizado Especial ou Justiça comum.
Pedir avaliação do caso