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Prazo para processar a companhia aérea

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5 anosdoméstico (CDC)
2 anosinternacional, material
5 anosinternacional, moral

O prazo aplicável já foi discutido na Justiça: não deixe para a última hora.

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Voo doméstico: 5 anos (CDC). Internacional: 2 anos para danos materiais e 5 para dano moral. Não deixe para a última hora.

Em voo doméstico, o prazo para processar a companhia aérea que costuma ser aplicado é o de 5 anos do CDC (Lei 8.078/1990), art. 27; como o prazo aplicável já foi discutido na Justiça, não deixe para o fim. Em voo internacional, o direito à indenização por danos materiais se extingue em 2 anos pela Convenção de Montreal, art. 35, e o pedido de dano moral segue os 5 anos do CDC, como afirmou o STF no ARE 766.618. No Juizado Especial Cível, dá para entrar sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026).

Pergunta 1 de 40%

O voo era doméstico ou internacional?

Internacional: saiu do Brasil para o exterior ou veio do exterior para o Brasil. O prazo para danos materiais muda.

Qual é a data do voo ou do problema?

Use o dia em que o voo chegou ou deveria ter chegado (ou em que a bagagem não apareceu). Na dúvida entre duas datas, use a mais antiga.

O que você quer pedir na Justiça?

No voo internacional, cada pedido tem o seu prazo.

Quanto você pretende pedir, mais ou menos?

Opcional. Serve só para mostrar se a causa cabe no Juizado Especial e se dá para ir sem advogado. Não estimamos indenização.

Fontes legais

CDC (Lei 8.078/1990), art. 27 — prescreve em 5 anos a pretensão à reparação de danos por fato do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria · Convenção de Montreal, art. 35 (Decreto 5.910/2006) — o direito à indenização se extingue em 2 anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte · STF, Tema 210 (RE 636.331) e STF, ARE 766.618 — as convenções limitadoras prevalecem sobre o CDC, salvo nos danos extrapatrimoniais; o prazo de 2 anos só vale para danos materiais, e a ação por dano moral em voo internacional pode ser proposta em até 5 anos · Lei 9.099/1995, art. 9º e art. 3º, I — sem advogado até 20 salários mínimos; teto de 40 · Decreto 12.797/2025 — salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 · STF, Tema 1.417 (ARE 1.560.244) e CBA (Lei 7.565/1986), art. 256, § 3º — suspensão nacional restrita às hipóteses de caso fortuito ou força maior do art. 256, § 3º; mérito não julgado até 01/11/2026.

Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. A data-limite considera o mesmo dia e mês no ano final (28/02 quando o início é 29/02 e o ano final não é bissexto) e não leva em conta feriados nem situações que possam suspender ou interromper o prazo.

O que diz a lei sobre o prazo para processar a companhia aérea

Voo doméstico: 5 anos pelo CDC. O Código de Defesa do Consumidor dá 5 anos para pedir reparação por defeito na prestação do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC (Lei 8.078/1990), art. 27). Em atraso, cancelamento ou extravio de bagagem, isso costuma coincidir com o dia do voo ou da chegada. É o prazo do CDC, que costuma ser aplicado a voos domésticos; como o prazo aplicável já foi discutido na Justiça, não deixe para o fim — quanto antes, menor o risco. Por isso, além do último dia pelo CDC, a calculadora mostra uma data de segurança para procurar orientação: 2 anos depois do voo.
Voo internacional, danos materiais: 2 anos. A Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, extingue o direito à indenização se a ação não for proposta em 2 anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (art. 35). No Tema 210 (RE 636.331), o STF fixou que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC — entendimento que não se aplica aos danos extrapatrimoniais (tese modificada em 30/11/2023, nos embargos no ARE 766.618/SP).
Voo internacional, dano moral: 5 anos. Em 30/11/2023, no ARE 766.618, o STF afirmou que o prazo de 2 anos das convenções só vale para danos materiais; a ação por dano moral pode ser proposta em até 5 anos, como prevê o CDC. No Tema 1.240 (RE 1.394.401), fixou que as convenções não se aplicam aos danos extrapatrimoniais. Estar no prazo não garante indenização: o dano moral precisa ser provado (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A; STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Juizado Especial: sem advogado até 20 salários mínimos. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20, a pessoa pode comparecer sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), os limites são R$ 32.420,00 e R$ 64.840,00. Os valores em reais acompanham o salário mínimo do ano em que a ação for proposta.
Força maior: ações suspensas até o STF decidir. O STF ainda vai decidir, no Tema 1.417 (ARE 1.560.244), se as normas sobre transporte aéreo prevalecem sobre as do CDC na responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. Em 26/11/2025, o relator, Min. Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos processos sobre essa questão até o julgamento definitivo; em 10/03/2026, esclareceu que ela se restringe às hipóteses do CBA (Lei 7.565/1986), art. 256, § 3º: restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas por órgão do controle do espaço aéreo; restrições ao pouso ou à decolagem por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; restrições decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de outra autoridade ou órgão público; e decretação de pandemia ou atos de governo dela decorrentes que impeçam ou restrinjam o transporte aéreo, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. As ações fundadas em falha na prestação do serviço atribuída à companhia aérea (fortuito interno), em princípio, não estão suspensas. Até 01/11/2026, o mérito não havia sido julgado.
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 02/11/2026

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para processar a companhia aérea?
Depende do voo e do pedido. Em voo doméstico, o prazo que costuma ser aplicado é o de 5 anos do CDC (Lei 8.078/1990), art. 27, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que em geral é a data do voo ou do problema. Como o prazo aplicável a voos domésticos já foi discutido na Justiça, não deixe para o fim: quanto antes, menor o risco. Em voo internacional, o pedido de danos materiais (passagem, despesas, bagagem) tem 2 anos pela Convenção de Montreal, art. 35, e o de dano moral tem 5 anos, como o STF afirmou no ARE 766.618 (30/11/2023).
Voo internacional: o prazo é de 2 ou 5 anos?
Os dois, para pedidos diferentes. Para danos materiais (passagem, despesas, bagagem), a Convenção de Montreal, art. 35 extingue o direito à indenização se a ação não for proposta em 2 anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte. Já o dano moral pode ser pedido em até 5 anos, pelo CDC (STF, ARE 766.618, 30/11/2023). Se você pede os dois, o prazo dos danos materiais acaba primeiro.
Posso entrar no Juizado sem advogado?
Sim, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos: nesse caso, a lei permite comparecer pessoalmente, sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Em 2026, isso dá R$ 32.420,00, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). Acima disso, o advogado é obrigatório, e o Juizado Especial Cível só julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026; Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Os valores em reais mudam quando o salário mínimo muda.
Quanto tempo tenho para processar a Latam, a Gol ou a Azul?
O prazo não depende da companhia, e sim do tipo de voo e do que você pede. Em voo doméstico, costuma ser aplicado o prazo de 5 anos do CDC (CDC, art. 27); como esse prazo já foi discutido na Justiça, não deixe para o fim. Em voo internacional, 2 anos para danos materiais (Convenção de Montreal, art. 35) e 5 anos para dano moral (STF, ARE 766.618).
Voo atrasado: a partir de quando conta a prescrição?
Pelo CDC, o prazo conta a partir do conhecimento do dano e de sua autoria; em um atraso, em geral, é o dia do voo. Para danos materiais em voo internacional, a Convenção de Montreal, art. 35 conta da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte. Se houver dúvida entre duas datas, use a mais antiga. Lembre que estar no prazo não significa ter direito a indenização: o dano moral por atraso não é presumido e precisa ser provado (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Meu processo pode ficar parado por causa do STF?
Pode, se o caso envolver um dos eventos de caso fortuito ou força maior listados no CBA, art. 256, § 3º (como restrições meteorológicas impostas pelo controle do espaço aéreo). Desde 26/11/2025, esses processos estão suspensos em todo o país até o STF julgar o Tema 1.417 (ARE 1.560.244). As ações fundadas em falha na prestação do serviço atribuída à companhia aérea (fortuito interno), em princípio, não estão suspensas. Até 01/11/2026, o mérito não havia sido julgado.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Se o prazo ainda está correndo, um advogado pode avaliar se o seu caso tem base e qual o caminho: Juizado Especial ou Justiça comum.

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