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Declaração de preterição de embarque: modelo

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Não deixaram você embarcar? Copie o modelo de pedido da declaração, com os artigos da ANAC.

Pela Resolução ANAC nº 400/2016, até 24/11/2026 a companhia deve informar por escrito o motivo do atraso, do cancelamento ou da preterição sempre que o passageiro pedir (art. 20, § 2º). A partir de 25/11/2026, o novo art. 20 exige informação clara sobre a situação do voo, as alternativas e a assistência, mas não obriga a companhia a dar o motivo por conta própria. Nos dois casos, peça por escrito e guarde o protocolo: o mesmo pedido serve para o reembolso em até 7 dias (art. 29) e, na preterição, para a compensação de 250 ou 500 DES (art. 24).

Pergunta 1 de 50%

O que aconteceu com o seu voo?

O texto e os artigos citados mudam conforme o caso.

Qual é a companhia e o número do voo?

Estão no cartão de embarque ou no e-mail da reserva. Se não souber o número do voo, deixe em branco e complete depois.

Quando foi o voo e qual era o trecho?

A data do voo em que o problema aconteceu e as cidades (ou aeroportos) de origem e destino.

O que você quer pedir à companhia?

Toque em um ou mais. O texto cita o artigo de cada pedido.

Qual é o seu nome?

Opcional: ele só aparece na assinatura do texto. Seu nome, o voo e a reserva ficam apenas no seu navegador.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 20, 21, 23, 24, 27, 27-B e 29 a 33 — motivo por escrito quando o passageiro pede (art. 20, § 2º, até 24/11/2026), escolha entre reacomodação, reembolso e outro transporte, compensação por preterição, assistência material, reembolso de despesas, prazos de reembolso e regras de bagagem · Resolução ANAC nº 813/2026 — nova redação dos arts. 26 e 27 e novo art. 27-B desde 26/10/2026; nova redação do art. 20 a partir de 25/11/2026 · Lei 7.565/1986 (CBA), art. 256, §§ 3º e 4º — o que a lei lista como caso fortuito ou força maior e a assistência que continua devida · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), art. 31 — protesto por escrito em voo internacional.

Este modelo é um ponto de partida: confira os dados e complete o que está entre colchetes antes de enviar. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.

O que diz a lei sobre a declaração e os pedidos à companhia aérea

O motivo por escrito (art. 20). Até 24/11/2026, a Resolução ANAC nº 400/2016 manda a companhia informar por escrito o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção ou da preterição sempre que o passageiro pedir (art. 20, § 2º). A partir de 25/11/2026, a redação da Resolução ANAC nº 813/2026 exige informação clara sobre a situação do voo, as alternativas e a assistência, mas não obriga a companhia a dar o motivo por conta própria; então, peça. A declaração ajuda a provar o caso: para o STJ, o dano moral por atraso não é presumido, e pesam a duração real do atraso e a assistência oferecida (REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Reembolso em até 7 dias (arts. 21 e 29 a 31). Em atraso de mais de 4 horas, cancelamento ou preterição, você escolhe entre reacomodação, reembolso e outro transporte (art. 21). O reembolso sai em até 7 dias do pedido (art. 29); é integral se pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, e proporcional ao trecho não usado se o trajeto feito serviu a você (art. 30). Crédito, só se você concordar (art. 31).
Preterição: 250 ou 500 DES (arts. 22 a 24). Se você se apresentou e não foi transportado, a companhia deve pagar na hora 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, além das alternativas do art. 21. Quem aceita ceder o lugar como voluntário, em troca de compensação negociada, não é considerado preterido (art. 23).
Assistência e despesas (arts. 27 e 27-B). Desde 26/10/2026, a companhia deve dar, no território nacional, alimentação quando a espera passa de 2 horas e hospedagem com transporte quando passa de 4 horas e há pernoite. Excepcionalmente, se limitações do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou emergência imprevisível impedirem a assistência, ela pode reembolsar despesas necessárias, razoáveis e comprovadas em até 7 dias (art. 27-B). Mesmo em caso fortuito ou força maior, a assistência e as alternativas de reembolso, reacomodação ou outro transporte continuam devidas (CBA, art. 256, § 4º). O motivo importa: processos sobre os eventos de força maior listados no CBA, art. 256, § 3º estão suspensos pelo STF, Tema 1.417 (mérito pendente em 01/11/2026); os sobre falhas da própria companhia, em princípio, não.
Bagagem (art. 32). No extravio, proteste de imediato; a mala deve ser devolvida em até 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (internacional) e, se não for achada, indenizada em até 7 dias. Na avaria ou violação, o protesto é feito em até 7 dias do recebimento, e a companhia tem 7 dias para reparar, substituir ou indenizar.
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

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Perguntas frequentes

Como pedir a declaração de preterição de embarque?
Peça por escrito, no balcão da companhia no aeroporto ou pelos canais oficiais dela (site, app ou e-mail), informando o número do voo, a data, o trecho e a reserva, e peça o número de protocolo. Até 24/11/2026, o art. 20, § 2º, da Resolução ANAC nº 400/2016 obriga a companhia a informar por escrito o motivo da preterição sempre que o passageiro pedir. A partir de 25/11/2026, peça o motivo por escrito como solicitação sua: a nova redação do art. 20, dada pela Resolução ANAC nº 813/2026, não obriga a companhia a informá-lo por iniciativa própria. O gerador desta página já ajusta o texto a essa data. No mesmo texto, você pode pedir a compensação de 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (voo internacional) do art. 24 e o reembolso do art. 21.
O que é a declaração de preterição de embarque e para que serve?
É o registro por escrito de que você se apresentou para embarcar no voo contratado e a companhia não te levou, com o motivo. A Resolução ANAC nº 400/2016 chama essa situação de preterição (arts. 22 a 24). O documento serve de prova para pedir a compensação de 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (voo internacional) do art. 24, a escolha entre reacomodação, reembolso e outro transporte do art. 21 e, se houver prejuízo comprovado, uma indenização. Até 24/11/2026, a companhia deve informar o motivo por escrito quando você pede (art. 20, § 2º); depois dessa data, peça mesmo assim: o gerador desta página monta o texto.
A companhia é obrigada a dar declaração de atraso?
Até 24/11/2026, sim, quanto ao motivo: pelo art. 20, § 2º, da Resolução ANAC nº 400/2016, a informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deve ser prestada por escrito sempre que o passageiro solicitar. A partir de 25/11/2026, vale a nova redação do art. 20, dada pela Resolução ANAC nº 813/2026: a companhia deve informar, de forma clara e assim que souber, inclusive por canais digitais, a situação do voo e a previsão atualizada de partida, as alternativas disponíveis e como obter a assistência material, com data e hora da última atualização nos canais digitais. A nova redação não obriga a companhia a informar o motivo por iniciativa própria; a partir de 25/11/2026, peça o motivo por escrito como solicitação sua.
Onde reclamar da companhia aérea?
Primeiro, na própria companhia: no atendimento oficial (site, app, e-mail ou balcão no aeroporto) e, se não resolver, na ouvidoria, sempre por escrito e com número de protocolo. Se ela não responder ou negar o pedido, você pode registrar reclamação nos canais oficiais da ANAC, a agência que regula as companhias aéreas, e nos órgãos públicos de defesa do consumidor da sua cidade ou estado, juntando o pedido enviado e a resposta recebida. Para pedir indenização, o caminho é a Justiça, e um advogado pode avaliar o seu caso.
O que é declaração de contingência?
É como costuma ser chamado o documento em que a companhia registra um problema no voo, como atraso ou cancelamento. A Resolução ANAC nº 400/2016 não usa esse nome: o que ela prevê é a informação por escrito sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção ou da preterição sempre que o passageiro pedir (art. 20, § 2º, na redação em vigor até 24/11/2026). Peça que o documento traga o horário contratado, o que aconteceu e o motivo.
Voo atrasado: qual documento pedir?
Peça uma declaração por escrito com o horário originalmente contratado, os horários efetivos de partida e de chegada e o motivo do atraso, e guarde o cartão de embarque, os avisos da companhia e os recibos de gastos. Esses documentos ajudam a provar o que aconteceu: para o STJ, o dano moral por atraso não é presumido, e o juiz considera, entre outros fatores, a real duração do atraso, as alternativas oferecidas e a assistência prestada (REsp 1.584.465/MG).
Em quanto tempo a companhia tem que fazer o reembolso?
Em até 7 dias a contar do pedido, pelo mesmo meio de pagamento da compra, com as tarifas aeroportuárias e os valores governamentais devolvidos integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29). Em atraso de mais de 4 horas, cancelamento ou preterição, o reembolso é integral se pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, e proporcional ao trecho não usado se o trajeto já feito serviu a você (art. 30). A conversão em crédito só vale com a sua concordância (art. 31).

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Se a companhia não responder ou negar o pedido, um advogado pode avaliar a resposta e as provas que você juntou.

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