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Não deixaram você embarcar? Copie o modelo de pedido da declaração, com os artigos da ANAC.
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, até 24/11/2026 a companhia deve informar por escrito o motivo do atraso, do cancelamento ou da preterição sempre que o passageiro pedir (art. 20, § 2º). A partir de 25/11/2026, o novo art. 20 exige informação clara sobre a situação do voo, as alternativas e a assistência, mas não obriga a companhia a dar o motivo por conta própria. Nos dois casos, peça por escrito e guarde o protocolo: o mesmo pedido serve para o reembolso em até 7 dias (art. 29) e, na preterição, para a compensação de 250 ou 500 DES (art. 24).
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 20, 21, 23, 24, 27, 27-B e 29 a 33 — motivo por escrito quando o passageiro pede (art. 20, § 2º, até 24/11/2026), escolha entre reacomodação, reembolso e outro transporte, compensação por preterição, assistência material, reembolso de despesas, prazos de reembolso e regras de bagagem · Resolução ANAC nº 813/2026 — nova redação dos arts. 26 e 27 e novo art. 27-B desde 26/10/2026; nova redação do art. 20 a partir de 25/11/2026 · Lei 7.565/1986 (CBA), art. 256, §§ 3º e 4º — o que a lei lista como caso fortuito ou força maior e a assistência que continua devida · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), art. 31 — protesto por escrito em voo internacional.
Este modelo é um ponto de partida: confira os dados e complete o que está entre colchetes antes de enviar. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.
Se a companhia não responder ou negar o pedido, um advogado pode avaliar a resposta e as provas que você juntou.
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