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Preterição de embarque: o que é e o que fazer

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Reservaconfirmada
No horárioapresentado
Ficou forasem aceitar

É o nome que a ANAC dá ao overbooking: você se apresentou e não foi embarcado.

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Pela Resolução ANAC nº 400/2016, há preterição quando a companhia deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (art. 22). Nesse caso ela deve pagar imediatamente uma compensação de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional (art. 24), você escolhe entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (art. 21) e tem assistência material conforme a espera (art. 27). Quem aceita sair como voluntário, por compensação negociada, não é preterido (arts. 22 a 24).

O que aconteceu com você?

Não me deixaram embarcarveja quanto a companhia deve em reaisMudaram meu voo antes da viagemconfira se a mudança seguiu a regraMe ofereceram vantagem para sairveja antes de aceitar ser voluntário Falar com um advogado

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O que é preterição de embarque

Preterição de embarque é quando a companhia aérea deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (Res. ANAC 400/2016, art. 22). É o termo técnico que a ANAC usa nos casos que todo mundo chama de overbooking: você chegou no horário, com reserva confirmada, e ouviu no balcão ou no portão que não havia lugar.

A definição olha para o resultado, não para a desculpa. Se a companhia falou em "voo lotado" ou "troca de aeronave" e você, apresentado para o voo contratado, ficou em terra, a situação pode ser de preterição. Se você chegou depois do fim do embarque ou sem o documento exigido, a recusa pode ter outro motivo: depende dos fatos.

Preterição é o mesmo que overbooking?

Na prática, quase sempre se fala das duas coisas juntas. Overbooking é a venda de mais passagens do que assentos no avião, em geral contando com passageiros que não vão aparecer. Preterição é o que acontece com quem fica de fora por causa disso. O passageiro costuma viver a situação de dois jeitos:

No aeroporto (o mais comum)

Você faz o check-in, vai para o embarque e é impedido de entrar porque o voo está cheio. É a preterição clássica dos arts. 22 a 24 da Resolução 400.

Antes da viagem (pode ser disfarçada)

A companhia muda seu voo dias antes, falando em "readequação de malha", mas o voo original continua à venda ou decola normalmente. Isso pode ser uma preterição disfarçada e vale ser conferido com um advogado.

Nesse segundo caso, não dá para afirmar de saída que a companhia tirou o seu assento para revender. A mudança avisada com antecedência segue, em princípio, a regra da alteração programada (Res. ANAC 400/2016, art. 12). Os sinais que ajudam a separar uma coisa da outra: o voo original continuou disponível no site ou no aplicativo, ele decolou no horário de sempre, e o aviso veio perto da data. Tire prints antes que a oferta saia do ar e use a calculadora de alteração de voo para ver o que a regra garante.

Ficou sem embarcar e não sabe o que pedir?

Conte o que aconteceu no aeroporto ou na mudança do voo. Um advogado parceiro avalia se houve preterição e o que dá para cobrar.

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Overbooking é permitido? É crime?

A Resolução ANAC nº 400/2016 trata o overbooking pelo lado do passageiro: em vez de discutir a venda em si, ela fixa o que a companhia deve quando alguém fica de fora. Se houve preterição, nascem três deveres ao mesmo tempo: compensação imediata (Res. ANAC 400/2016, art. 24), escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21) e assistência material conforme a espera (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Os artigos sobre preterição não tratam de crime; tratam de direitos do passageiro.

E o overbooking não está entre os eventos que o CBA lista como caso fortuito ou força maior (CBA, art. 256, § 3º): restrições por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridade e pandemia. A pergunta útil, então, é se a companhia cumpriu o que devia.

O que a companhia deve fazer na hora

Tudo abaixo vale no momento da preterição. A compensação vem somada às alternativas, e não no lugar delas (Res. ANAC 400/2016, art. 24).

ItemO que a norma exige
Compensação250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, por passageiro, imediatamente, por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24)
AlternativasReacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A escolha é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21)
Espera de mais de 2 hAlimentação adequada: crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente (Res. ANAC 400/2016, art. 27)
Espera de mais de 4 hHospedagem, se houver pernoite, com transporte de ida e volta. Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber, em vez do hotel, o transporte de ida e volta até em casa. Passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida e acompanhantes: hospedagem mesmo sem pernoite, salvo acomodação adequada com a concordância deles (Res. ANAC 400/2016, art. 27)
InformaçãoA companhia deve informar por escrito o motivo da preterição sempre que você pedir (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º).

A assistência é assegurada no território nacional e pode deixar de ser oferecida se você optar pela reacomodação em data e horário de sua conveniência ou pelo reembolso integral (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026).

O que muita gente procura como "multa" ou "taxa de preterição" é essa compensação, paga a você. O valor em reais muda com a cotação do DES: a calculadora de overbooking faz a conta para a sua reserva. As regras de assistência seguem a Resolução ANAC nº 813/2026, em vigor desde 26/10/2026: a antiga faixa de 1 hora (comunicação) foi revogada.

Pediram para você assinar algo ou quer o registro por escrito?

Se a companhia oferece uma vantagem para você sair do voo e pede uma assinatura, é o termo de quem aceita ser voluntário (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24); antes de assinar, veja o diagnóstico do voluntário. Para registrar o que aconteceu, peça o motivo por escrito ainda no aeroporto, com o gerador de pedido de declaração à companhia aérea.

Recebeu voucher ou lanche? Isso não tira seus direitos

Alimentação, hotel e transporte são assistência material, uma obrigação da companhia em caso de preterição (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026). Ela não se confunde com o dever de reparar um eventual dano, e prestá-la não significa que a companhia reconheceu culpa (Res. ANAC 400/2016, art. 26, parágrafo único). Ter recebido um voucher de refeição não substitui a compensação de 250 ou 500 DES nem a escolha entre as alternativas.

Atenção a um detalhe: a própria compensação pode ser paga em voucher (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Se ofereceram um crédito como compensação, confira se ele vale pelo menos o equivalente aos DES devidos. Milhas não estão entre as formas previstas. Indenização por dano moral é outra conversa: não é automática e depende de prova do prejuízo (CBA, art. 251-A). Veja o guia sobre overbooking e dano moral.

O que fazer na preterição de embarque, passo a passo

  1. Não aceite sair se não quiser. Voluntário não é preterido (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Deixe claro que você quer embarcar.
  2. Peça a compensação na hora: 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em internacional, por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24).
  3. Escolha a alternativa: reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21). Se escolher o reembolso, o prazo é de até 7 dias da solicitação (Res. ANAC 400/2016, art. 29).
  4. Cobre a assistência: alimentação com mais de 2 horas de espera; hospedagem e transporte com mais de 4 horas, se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27).
  5. Peça o registro por escrito: o motivo da preterição, que a companhia deve informar sempre que você pedir (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º).
  6. Guarde as provas: comprovante da compra, cartão de embarque, foto do painel de voos, o que foi oferecido por escrito, recibos e protocolos. A lista de provas do overbooking ajuda a não esquecer nada.
  7. Se a companhia não pagou ou não ofereceu alternativas, registre a reclamação (como reclamar da companhia aérea) e fale com um advogado sobre o seu caso.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21 a 24 — definição de preterição, voluntários, compensação imediata de 250 ou 500 DES e alternativas à escolha do passageiro · Arts. 26 e 27, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026) — assistência material · Art. 20 — informação ao passageiro · CBA, art. 256, § 3º — lista de caso fortuito ou força maior · CBA, art. 251-A — dano moral depende de prova.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

O que significa preterição de embarque?
É quando a companhia aérea deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (Res. ANAC 400/2016, art. 22). É o termo técnico que a ANAC usa para o que todo mundo chama de overbooking. Quem sai como voluntário, por uma compensação negociada, não é preterido (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24).
Preterição de embarque é a mesma coisa que overbooking?
Quase sempre andam juntas. Overbooking é a venda de mais passagens do que assentos; preterição é o que acontece com quem, por isso, fica em terra depois de se apresentar para o voo contratado (Res. ANAC 400/2016, art. 22). A definição da norma olha para o resultado, não para a explicação que a companhia deu.
Preterição de embarque: tenho direito a quê?
A uma compensação paga na hora, de 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (internacional), por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24); à escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21); e a assistência material: alimentação com mais de 2 horas de espera e hospedagem com mais de 4 horas, se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27). A calculadora de overbooking mostra o valor em reais.
Existe multa ou taxa de preterição de embarque?
O que muita gente chama de "multa" ou "taxa de preterição" é a compensação financeira do art. 24: 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional), paga ao passageiro, na hora, por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Ela vem somada à escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21).
Recebi voucher de alimentação. Ainda tenho direito à compensação?
Sim. Alimentação e hotel são assistência material, uma obrigação separada (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026); prestá-la não significa reconhecer culpa (Res. ANAC 400/2016, art. 26, parágrafo único). A compensação de 250 ou 500 DES continua devida (Res. ANAC 400/2016, art. 24).
Overbooking é permitido? É legal vender mais passagens que assentos?
A Resolução ANAC nº 400/2016 trata o overbooking pelo lado do passageiro: ela fixa o que a companhia deve quando alguém fica de fora. Se você se apresentou para o voo contratado e não foi transportado, há preterição (Res. ANAC 400/2016, art. 22), com compensação imediata (Res. ANAC 400/2016, art. 24), alternativas (Res. ANAC 400/2016, art. 21) e assistência (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Overbooking também não está entre os eventos que o CBA lista como caso fortuito ou força maior (CBA, art. 256, § 3º).
Qual o prazo na preterição de embarque?
A compensação deve ser paga imediatamente, ainda no aeroporto (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Se você escolher o reembolso da passagem, ele deve ser feito em até 7 dias da solicitação (Res. ANAC 400/2016, art. 29). O prazo para ir à Justiça é outro assunto: veja a calculadora de prazo para processar a companhia aérea.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Foi impedido de embarcar e a companhia não pagou a compensação, não deu alternativas ou não registrou nada por escrito? Conte o que aconteceu.

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Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.
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