✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
É o nome que a ANAC dá ao overbooking: você se apresentou e não foi embarcado.
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, há preterição quando a companhia deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (art. 22). Nesse caso ela deve pagar imediatamente uma compensação de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional (art. 24), você escolhe entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (art. 21) e tem assistência material conforme a espera (art. 27). Quem aceita sair como voluntário, por compensação negociada, não é preterido (arts. 22 a 24).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Preterição de embarque é quando a companhia aérea deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (Res. ANAC 400/2016, art. 22). É o termo técnico que a ANAC usa nos casos que todo mundo chama de overbooking: você chegou no horário, com reserva confirmada, e ouviu no balcão ou no portão que não havia lugar.
A definição olha para o resultado, não para a desculpa. Se a companhia falou em "voo lotado" ou "troca de aeronave" e você, apresentado para o voo contratado, ficou em terra, a situação pode ser de preterição. Se você chegou depois do fim do embarque ou sem o documento exigido, a recusa pode ter outro motivo: depende dos fatos.
Na prática, quase sempre se fala das duas coisas juntas. Overbooking é a venda de mais passagens do que assentos no avião, em geral contando com passageiros que não vão aparecer. Preterição é o que acontece com quem fica de fora por causa disso. O passageiro costuma viver a situação de dois jeitos:
Você faz o check-in, vai para o embarque e é impedido de entrar porque o voo está cheio. É a preterição clássica dos arts. 22 a 24 da Resolução 400.
A companhia muda seu voo dias antes, falando em "readequação de malha", mas o voo original continua à venda ou decola normalmente. Isso pode ser uma preterição disfarçada e vale ser conferido com um advogado.
Nesse segundo caso, não dá para afirmar de saída que a companhia tirou o seu assento para revender. A mudança avisada com antecedência segue, em princípio, a regra da alteração programada (Res. ANAC 400/2016, art. 12). Os sinais que ajudam a separar uma coisa da outra: o voo original continuou disponível no site ou no aplicativo, ele decolou no horário de sempre, e o aviso veio perto da data. Tire prints antes que a oferta saia do ar e use a calculadora de alteração de voo para ver o que a regra garante.
Conte o que aconteceu no aeroporto ou na mudança do voo. Um advogado parceiro avalia se houve preterição e o que dá para cobrar.
Falar com um advogadoA Resolução ANAC nº 400/2016 trata o overbooking pelo lado do passageiro: em vez de discutir a venda em si, ela fixa o que a companhia deve quando alguém fica de fora. Se houve preterição, nascem três deveres ao mesmo tempo: compensação imediata (Res. ANAC 400/2016, art. 24), escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21) e assistência material conforme a espera (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Os artigos sobre preterição não tratam de crime; tratam de direitos do passageiro.
E o overbooking não está entre os eventos que o CBA lista como caso fortuito ou força maior (CBA, art. 256, § 3º): restrições por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridade e pandemia. A pergunta útil, então, é se a companhia cumpriu o que devia.
Tudo abaixo vale no momento da preterição. A compensação vem somada às alternativas, e não no lugar delas (Res. ANAC 400/2016, art. 24).
| Item | O que a norma exige |
|---|---|
| Compensação | 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, por passageiro, imediatamente, por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24) |
| Alternativas | Reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A escolha é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21) |
| Espera de mais de 2 h | Alimentação adequada: crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente (Res. ANAC 400/2016, art. 27) |
| Espera de mais de 4 h | Hospedagem, se houver pernoite, com transporte de ida e volta. Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber, em vez do hotel, o transporte de ida e volta até em casa. Passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida e acompanhantes: hospedagem mesmo sem pernoite, salvo acomodação adequada com a concordância deles (Res. ANAC 400/2016, art. 27) |
| Informação | A companhia deve informar por escrito o motivo da preterição sempre que você pedir (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º). |
A assistência é assegurada no território nacional e pode deixar de ser oferecida se você optar pela reacomodação em data e horário de sua conveniência ou pelo reembolso integral (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026).
O que muita gente procura como "multa" ou "taxa de preterição" é essa compensação, paga a você. O valor em reais muda com a cotação do DES: a calculadora de overbooking faz a conta para a sua reserva. As regras de assistência seguem a Resolução ANAC nº 813/2026, em vigor desde 26/10/2026: a antiga faixa de 1 hora (comunicação) foi revogada.
Se a companhia oferece uma vantagem para você sair do voo e pede uma assinatura, é o termo de quem aceita ser voluntário (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24); antes de assinar, veja o diagnóstico do voluntário. Para registrar o que aconteceu, peça o motivo por escrito ainda no aeroporto, com o gerador de pedido de declaração à companhia aérea.
Alimentação, hotel e transporte são assistência material, uma obrigação da companhia em caso de preterição (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026). Ela não se confunde com o dever de reparar um eventual dano, e prestá-la não significa que a companhia reconheceu culpa (Res. ANAC 400/2016, art. 26, parágrafo único). Ter recebido um voucher de refeição não substitui a compensação de 250 ou 500 DES nem a escolha entre as alternativas.
Atenção a um detalhe: a própria compensação pode ser paga em voucher (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Se ofereceram um crédito como compensação, confira se ele vale pelo menos o equivalente aos DES devidos. Milhas não estão entre as formas previstas. Indenização por dano moral é outra conversa: não é automática e depende de prova do prejuízo (CBA, art. 251-A). Veja o guia sobre overbooking e dano moral.
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21 a 24 — definição de preterição, voluntários, compensação imediata de 250 ou 500 DES e alternativas à escolha do passageiro · Arts. 26 e 27, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026) — assistência material · Art. 20 — informação ao passageiro · CBA, art. 256, § 3º — lista de caso fortuito ou força maior · CBA, art. 251-A — dano moral depende de prova.
Foi impedido de embarcar e a companhia não pagou a compensação, não deu alternativas ou não registrou nada por escrito? Conte o que aconteceu.
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