✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Saindo do Brasil: 500 DES na hora e outro voo ou reembolso (Res. 400, arts. 21 e 24).
Pela Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 24), quem é impedido de embarcar contra a vontade em voo internacional saindo do Brasil tem direito a 500 DES por passageiro (R$ 3.958,50 pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026), pagos imediatamente por transferência bancária, voucher ou em espécie. Além disso, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21). Quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é considerado preterido (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24).
Embarque negado fora do país: as regras locais podem ser diferentes; um advogado verifica o seu caso. A assistência material da Res. 400 é assegurada no território nacional (Res. ANAC 400/2016, art. 27).
Danos materiais seguem a Convenção de Montreal, com prazo de 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35); danos morais não seguem a Convenção (STF, Tema 1.240) e têm prazo de 5 anos (STF, ARE 766.618).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Foi com a LATAM, a TAP ou outra companhia? O roteiro abaixo serve para qualquer voo internacional. O que muda a regra aplicável é onde o embarque foi negado: a compensação e a assistência descritas aqui são as da norma brasileira para voo saindo do Brasil. Fora do país, as regras locais podem ser diferentes; um advogado verifica o seu caso.
Overbooking é a venda de mais passagens do que assentos. Quando a companhia deixa de transportar quem se apresentou para embarque no voo contratado, a norma chama isso de preterição (Res. ANAC 400/2016, art. 22). No balcão ou no portão:
A lista completa está no checklist de provas do overbooking.
O DES (Direito Especial de Saque) é uma unidade do FMI. O Banco Central divulga a cotação todo dia útil; pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026, 1 DES vale R$ 7,9170. O valor é por passageiro impedido de embarcar em voo internacional saindo do Brasil:
| Passageiros | Compensação | Em reais (19/11) |
|---|---|---|
| 1 passageiro | 500 DES | R$ 3.958,50 |
| 2 passageiros | 1.000 DES | R$ 7.917,00 |
| 3 passageiros | 1.500 DES | R$ 11.875,50 |
| 4 passageiros | 2.000 DES | R$ 15.834,00 |
Esse é o valor que a norma fixa, não uma estimativa de indenização. Para ver a conversão do dia, use a calculadora de DES em reais; para o seu caso completo, a calculadora de overbooking.
Pediram para você assinar um “termo de preterição de embarque 500 DES”? Antes, veja o que muda ao aceitar ser voluntário.
Conte o que aconteceu no aeroporto. Um advogado parceiro avalia se há algo a cobrar e por qual caminho.
Falar com um advogadoA assistência material é assegurada no território nacional: com mais de 2 horas de espera, alimentação adequada (crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente); com mais de 4 horas, hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, com transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026, em vigor desde 26/10/2026).
A assistência da Res. 400 é assegurada no território nacional (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Fora do país, as regras locais podem ser diferentes: um advogado verifica o seu caso. Guarde as mesmas provas.
Atenção: a assistência pode deixar de ser oferecida se você optar pela reacomodação em data e horário de sua conveniência ou pelo reembolso integral (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Se perdeu um voo seguinte por causa do atraso, veja perdi a conexão: o que fazer.
A compensação de 500 DES é uma coisa. A indenização por prejuízos é outra, e em voo internacional ela se divide em duas:
| Dano material | Dano moral | |
|---|---|---|
| Regra | Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC (STF, Tema 210) | Montreal não se aplica (STF, Tema 1.240) |
| Prazo | 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35) | 5 anos (STF, ARE 766.618; CDC, art. 27) |
| Limite | Há teto por passageiro (Convenção de Montreal, art. 22) | Sem os limites da Convenção |
Dano material é o que você gastou ou perdeu. Pela Convenção, a companhia responde pelo dano causado por atraso, salvo se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitá-lo ou que era impossível adotá-las (Convenção de Montreal, art. 19). Para o dano por atraso, o limite revisado pela OACI, em vigor desde 28/12/2024, é de 6.303 DES por passageiro (Convenção de Montreal, art. 22). O Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz o valor original de 4.150 DES, e não foi localizado ato brasileiro publicando a revisão nem confirmado que os tribunais brasileiros a aplicam. É um teto, não um valor a receber: vale o prejuízo comprovado.
Dano moral não é automático. Depende de você demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A). Em casos de atraso e cancelamento, o STJ entende que o dano moral não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). O STF fixou a tese: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (STF, Tema 1.240). Entenda mais em overbooking e dano moral.
Para danos materiais, o prazo é de 2 anos contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35). Para danos morais, o STF decidiu em 30/11/2023 que a ação em transporte aéreo internacional pode ser proposta em até 5 anos, conforme o CDC (STF, ARE 766.618). Na dúvida, confira na calculadora de prazo e veja como processar a companhia aérea.
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 20 a 24 e 27 (assistência na redação da Resolução ANAC nº 813/2026) · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22 e 35 · STF, Tema 210, STF, Tema 1.240 e STF, ARE 766.618 · Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG · DES: Banco Central (boletim PTAX), cotação de 19/11/2026.
Foi impedido de embarcar em voo internacional? Conte o que aconteceu e o que a companhia ofereceu.
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