✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Sem acordo, vá ao Juizado Especial Cível: sem advogado, até 20 salários mínimos.
Junte as provas e peça a solução à companhia. Sem acordo, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026; Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20 (R$ 32.420,00), sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Prazo: 5 anos no voo doméstico (CDC, art. 27); no internacional, 2 anos para danos materiais (Convenção de Montreal, art. 35) e 5 para dano moral (STF, ARE 766.618).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Pode, quando há um prejuízo que a companhia não resolveu. Os pedidos mais comuns:
No embarque negado por overbooking, a companhia deve pagar na hora 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional) por passageiro (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Veja o valor em reais.
Passagem não reembolsada, hotel, alimentação, transporte: o que você gastou e pode comprovar.
Não é automático: é preciso demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A). Em atraso e cancelamento, o STJ entende que ele não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
A lista completa, com o que pedir no balcão, está no checklist de provas.
Conte o que aconteceu e quais provas você tem.
Falar com um advogadoO Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Nas de até 20 salários mínimos, você pode comparecer sozinho, sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), os limites são:
Juizado, com ou sem advogado (20 salários mínimos).
Juizado, com advogado obrigatório (até 40 salários mínimos).
Pelo valor total, não cabe no Juizado; um advogado explica as opções.
Os valores em reais acompanham o salário mínimo. Sem advogado, conte o que aconteceu em ordem, com datas, junte as provas e diga o que quer receber. O Juizado informa como registrar o pedido (presencial ou on-line) e o formato da audiência, que pode ser presencial ou por vídeo.
| Sem advogado | Com advogado | |
|---|---|---|
| Valor da causa | Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00) | Até 40 no Juizado (R$ 64.840,00) |
| Quem escreve o pedido | Você mesmo | O advogado, com os pedidos e as provas organizados |
| Defesa da companhia | Você responde sozinho na audiência | O advogado responde e contesta os argumentos |
| Voo internacional | Possível, mas as regras são outras | Ajuda a separar o que segue Montreal e o que segue o CDC |
| Se houver recurso | Procure orientação | O advogado acompanha |
Prazo do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). Não deixe para o fim: confira a data na calculadora de prazo.
Contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35).
O STF afirmou em 30/11/2023 que o prazo de 2 anos vale só para danos materiais (STF, ARE 766.618).
Para ver a data-limite do seu caso, use a calculadora de prazo para processar a companhia aérea.
Só em parte dos casos. No Tema 1.417 (ARE 1.560.244), o STF vai decidir quais regras valem quando o problema veio de caso fortuito ou força maior. Desde 26/11/2025, esses processos estão suspensos no país; em 10/03/2026, o relator restringiu a suspensão aos eventos do CBA, art. 256, § 3º: restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridade e decretação de pandemia, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. As ações fundadas em falha na prestação do serviço atribuída à companhia aérea (fortuito interno), em princípio, não estão suspensas, e, em princípio, é nesse grupo que entra o overbooking. Até 01/11/2026, o mérito não havia sido julgado.
Com advogado, o percurso costuma ser este:
O tempo varia conforme o tribunal, e o resultado depende das provas.
Não. Com um advogado, a ação é sua e o direito continua sendo seu. Na compra de crédito, uma empresa paga um valor e fica com o direito de cobrar a companhia: você recebe antes, mas deixa de ser o titular do pedido. Compare antes de assinar.
Antes de decidir entre ir sozinho ao Juizado ou ter um advogado, veja se o caso tem base.
Falar com um advogado