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Como processar a companhia aérea

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Provasguarde tudo
Companhiatente antes
Juizadoaté 40 mínimos

Sem acordo, vá ao Juizado Especial Cível: sem advogado, até 20 salários mínimos.

Ver resposta completa e base legal

Junte as provas e peça a solução à companhia. Sem acordo, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026; Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20 (R$ 32.420,00), sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Prazo: 5 anos no voo doméstico (CDC, art. 27); no internacional, 2 anos para danos materiais (Convenção de Montreal, art. 35) e 5 para dano moral (STF, ARE 766.618).

Por onde você quer começar?

Meu caso dá processo?teste rápido sobre o que aconteceuAinda estou no prazo?data-limite pelo tipo de vooQuais provas juntaro que guardar e o que pedir Falar com um advogado

Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso

Posso processar a companhia aérea por overbooking, atraso ou cancelamento?

Pode, quando há um prejuízo que a companhia não resolveu. Os pedidos mais comuns:

Compensação não paga

No embarque negado por overbooking, a companhia deve pagar na hora 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional) por passageiro (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Veja o valor em reais.

Danos materiais

Passagem não reembolsada, hotel, alimentação, transporte: o que você gastou e pode comprovar.

Dano moral

Não é automático: é preciso demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A). Em atraso e cancelamento, o STJ entende que ele não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).

O que fazer antes de processar a companhia aérea

  1. Guarde as provas (lista abaixo).
  2. Peça por escrito o que aconteceu. Use o gerador de pedido de declaração à companhia.
  3. Reclame com a companhia. SAC, ouvidoria ou consumidor.gov.br; o protocolo vira prova de que você tentou. Veja como reclamar da companhia aérea.

A lista completa, com o que pedir no balcão, está no checklist de provas.

Quer saber se o seu caso tem base?

Conte o que aconteceu e quais provas você tem.

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Como processar companhia aérea sem advogado: o Juizado Especial

O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Nas de até 20 salários mínimos, você pode comparecer sozinho, sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), os limites são:

Até R$ 32.420,00

Juizado, com ou sem advogado (20 salários mínimos).

De R$ 32.420,00 a R$ 64.840,00

Juizado, com advogado obrigatório (até 40 salários mínimos).

Acima de R$ 64.840,00

Pelo valor total, não cabe no Juizado; um advogado explica as opções.

Os valores em reais acompanham o salário mínimo. Sem advogado, conte o que aconteceu em ordem, com datas, junte as provas e diga o que quer receber. O Juizado informa como registrar o pedido (presencial ou on-line) e o formato da audiência, que pode ser presencial ou por vídeo.

Sem advogado ou com advogado?

Sem advogadoCom advogado
Valor da causaAté 20 salários mínimos (R$ 32.420,00)Até 40 no Juizado (R$ 64.840,00)
Quem escreve o pedidoVocê mesmoO advogado, com os pedidos e as provas organizados
Defesa da companhiaVocê responde sozinho na audiênciaO advogado responde e contesta os argumentos
Voo internacionalPossível, mas as regras são outrasAjuda a separar o que segue Montreal e o que segue o CDC
Se houver recursoProcure orientaçãoO advogado acompanha

Advogado para processar companhia aérea: quando ajuda

Prazos: 5 anos (CDC) e 2 anos (Montreal)

Voo doméstico: 5 anos

Prazo do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). Não deixe para o fim: confira a data na calculadora de prazo.

Internacional, danos materiais: 2 anos

Contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35).

Internacional, dano moral: 5 anos

O STF afirmou em 30/11/2023 que o prazo de 2 anos vale só para danos materiais (STF, ARE 766.618).

Para ver a data-limite do seu caso, use a calculadora de prazo para processar a companhia aérea.

Meu processo pode ficar parado por causa do STF?

Só em parte dos casos. No Tema 1.417 (ARE 1.560.244), o STF vai decidir quais regras valem quando o problema veio de caso fortuito ou força maior. Desde 26/11/2025, esses processos estão suspensos no país; em 10/03/2026, o relator restringiu a suspensão aos eventos do CBA, art. 256, § 3º: restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridade e decretação de pandemia, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. As ações fundadas em falha na prestação do serviço atribuída à companhia aérea (fortuito interno), em princípio, não estão suspensas, e, em princípio, é nesse grupo que entra o overbooking. Até 01/11/2026, o mérito não havia sido julgado.

Como é o caminho de uma ação contra a companhia aérea

Com advogado, o percurso costuma ser este:

  1. Contato: você conta o que aconteceu, pelo WhatsApp.
  2. Análise: o advogado diz se o caso tem base e qual o pedido.
  3. Documentos: você assina o contrato e envia as provas pelo celular.
  4. Ação no Juizado: o pedido é protocolado no Juizado Especial Cível.
  5. Acordo ou audiência: a companhia pode propor acordo; há uma audiência de conciliação, que pode ser presencial ou por vídeo.
  6. Sentença: sem acordo, o juiz decide.
  7. Alvará: se houver condenação ou acordo, o valor é depositado e liberado por alvará.

O tempo varia conforme o tribunal, e o resultado depende das provas.

Empresa que compra o seu direito é a mesma coisa?

Não. Com um advogado, a ação é sua e o direito continua sendo seu. Na compra de crédito, uma empresa paga um valor e fica com o direito de cobrar a companhia: você recebe antes, mas deixa de ser o titular do pedido. Compare antes de assinar.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Como processar companhia aérea sem advogado?
Pelo Juizado Especial Cível: em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026), você pode entrar sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Junte as provas e diga o que quer receber; o Juizado informa como registrar o pedido. De 20 a 40 salários mínimos (R$ 64.840,00), a causa ainda cabe no Juizado, mas com advogado (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).
Posso processar a companhia aérea por atraso de voo?
Pode, se houver prejuízo a demonstrar. Gastos comprovados são o pedido mais simples. O dano moral exige prova do prejuízo (CBA, art. 251-A) e, em atraso ou cancelamento, não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Como processar companhia aérea internacional?
O caminho é o mesmo; mudam as regras. Danos materiais seguem a Convenção de Montreal, com prazo de 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35); o dano moral não fica sujeito à convenção (STF, Tema 1.240) e pode ser pedido em até 5 anos (STF, ARE 766.618). Por isso vale ouvir um advogado.
Vale a pena processar a companhia aérea?
Depende das provas. Se a companhia deixou de pagar algo que a norma fixa, como a compensação por preterição (250 ou 500 DES, Res. ANAC 400/2016, art. 24), ou se há gastos comprovados, o pedido é objetivo. Ninguém pode garantir o resultado; um advogado pode dizer se o caso tem base antes de você decidir.
Empresa para processar companhia aérea: como funciona?
São dois modelos. Com um advogado, a ação é proposta em seu nome e o direito continua sendo seu. Na compra de crédito, uma empresa paga um valor pelo seu direito e passa a cobrar a companhia por conta própria. Leia o contrato e compare antes de assinar.
A audiência no Juizado é presencial?
Pode ser presencial ou por vídeo. A primeira audiência é de conciliação, para tentar um acordo; sem acordo, o processo segue até a sentença. O Juizado informa o formato e a data.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Antes de decidir entre ir sozinho ao Juizado ou ter um advogado, veja se o caso tem base.

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Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.
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