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Voo cancelado: o que a companhia te deve

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Você escolhevoo, reembolso ou transporte
Após 2 halimentação
Após 4 hhotel, se pernoitar
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Você escolhe: outro voo, reembolso ou outro transporte. Na espera, alimentação após 2 h e hotel após 4 h se houver pernoite.

Pela Resolução 400 da ANAC, quando o voo é cancelado a companhia deve oferecer outro voo, reembolso ou outro meio de transporte, e quem escolhe é você (art. 21); o reembolso sai em até 7 dias do pedido (art. 29). Na espera, ela deve dar alimentação depois de 2 horas e hotel com transporte depois de 4 horas, se houver pernoite (art. 27, regras em vigor desde 26/10/2026). Isso vale até com mau tempo (CBA, art. 256, § 4º).

Pergunta 1 de 70%

Seu voo era doméstico ou internacional?

Internacional é o voo que sai do Brasil ou chega de outro país. Onde o cancelamento aconteceu muda a assistência: a da ANAC vale no território nacional.

Quando a companhia avisou do cancelamento?

Mudança programada pela companhia precisa ser avisada com pelo menos 72 horas (art. 12). Cancelamento descoberto no aeroporto segue as regras de cancelamento e de assistência.

Qual motivo a companhia informou?

O motivo não muda a assistência, mas muda o que pode ser pedido depois. Se não informaram, você pode pedir por escrito.

O que a companhia ofereceu?

Em cancelamento, a regra manda oferecer outro voo, reembolso ou outro meio de transporte, e quem escolhe é você.

E o que você escolheu?

Se você escolheu o reembolso integral ou um voo em data e horário da sua conveniência, a companhia pode deixar de oferecer a assistência material (art. 27, § 3º).

Quanto tempo você ficou esperando?

Tempo total de espera por causa do cancelamento, até embarcar no novo voo ou deixar o aeroporto. Se foi avisado antes e não precisou esperar, escolha a primeira opção.

A companhia deu alimentação enquanto você esperava?

Voucher, refeição ou crédito para alimentação, devidos depois de 2 horas de espera.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016: art. 12, art. 20, § 2º, art. 21, art. 25-B, art. 27, art. 27-B, art. 29 — aviso de 72 horas, alternativas à escolha do passageiro, reembolso em 7 dias, crédito só com concordância e assistência material por tempo de espera · Resolução ANAC nº 813/2026 — nova redação da assistência, em vigor desde 26/10/2026 (fim da faixa de 1 hora), e novo dever de informação a partir de 25/11/2026 · Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica): art. 251-A e art. 256 — dano moral depende de prova; lista de força maior; assistência devida mesmo assim · STF, Tema 1.417 — ações sobre força maior suspensas desde 26/11/2025 · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG — dano moral por cancelamento não é presumido · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), STF, Tema 210 e STF, Tema 1.240 — voos internacionais.

Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. O resultado considera apenas as respostas dadas e as regras em vigor na data da consulta.

O que diz a lei sobre voo cancelado

Quem escolhe é você. No cancelamento, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou a execução do serviço por outro meio de transporte, e a escolha é do passageiro (Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21). A reacomodação é gratuita, no primeiro voo disponível (dela ou de outra companhia) ou em data da sua conveniência (art. 28). Se o aviso de uma mudança programada vier com menos de 72 horas, você pode escolher entre reacomodação e reembolso integral (art. 12, § 1º, I).
Reembolso em 7 dias, em dinheiro. O prazo é de 7 dias a partir do pedido, pelo mesmo meio de pagamento, com as taxas aeroportuárias devolvidas integralmente (art. 29). Se parte da viagem já foi feita e te serve, ele pode ser proporcional (art. 30). Crédito ou voucher, só se você concordar (art. 31).
Assistência pelo tempo de espera. Desde 26/10/2026, pela Resolução ANAC nº 813/2026, a companhia deve assegurar no território nacional: alimentação quando a espera passa de 2 horas e hotel com transporte de ida e volta quando passa de 4 horas e há pernoite (art. 27). A antiga faixa de 1 hora, de comunicação, foi revogada. Excepcionalmente, se limitações do aeroporto, falta comprovada de fornecedores ou emergência imprevisível a inviabilizarem, a companhia pode reembolsar gastos comprovados em até 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 27-B). A partir de 25/11/2026, ela também terá de informar, assim que souber, as alternativas e como obter a assistência (Res. ANAC 400/2016, art. 20, na redação da Res. 813/2026).
Mau tempo não tira a assistência. A lei lista como caso fortuito ou força maior, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: restrição de pouso ou decolagem por mau tempo imposta pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinação de autoridade e pandemia (CBA, art. 256, § 3º). Nesses casos a companhia continua devendo assistência e alternativas (CBA, art. 256, § 4º), mas a responsabilidade por danos não lhe é imputável (Res. ANAC 400/2016, art. 25-B; no atraso, ela precisa comprovar que foi impossível evitar o dano, CBA, art. 256, § 1º, II). O STF suspendeu as ações sobre esses casos (STF, Tema 1.417); em 10/03/2026, esclareceu que a suspensão, em princípio, não alcança falhas da própria companhia.
Indenização não é automática. O dano moral depende de prova do prejuízo (CBA, art. 251-A); o STJ pesa a demora, a assistência dada e a perda de compromisso inadiável (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Em voo internacional, danos materiais seguem a Convenção de Montreal (STF, Tema 210), com prazo de 2 anos; o dano moral, não (STF, Tema 1.240), com prazo de 5 anos (STF, ARE 766.618).
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 02/11/2026

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Perguntas frequentes

Voo cancelado: o que tenho direito?
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, a companhia deve oferecer reacomodação em outro voo, reembolso ou a viagem por outro meio de transporte, e a escolha é sua (art. 21). Se escolher o reembolso, ele sai em até 7 dias do pedido (art. 29). Enquanto você espera, a assistência é por tempo: alimentação depois de 2 horas; hotel e transporte depois de 4 horas, se houver pernoite (art. 27, na redação da Res. ANAC 813/2026, em vigor desde 26/10/2026). Indenização por dano moral não é automática: depende de prova (CBA, art. 251-A).
Voo cancelado: tenho direito a hotel?
Sim, quando a espera passa de 4 horas e há necessidade de pernoite: a companhia deve dar hospedagem e o transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel (art. 27, III). Se você mora na cidade do aeroporto de origem, ela pode oferecer, em vez do hotel, o transporte gratuito de ida e volta até sua casa (art. 27, § 1º). Passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes, com espera de mais de 4 horas, têm direito à hospedagem mesmo sem pernoite, salvo acomodação adequada que aceitem expressamente (art. 27, § 2º). A assistência pode deixar de ser oferecida se você optar pelo reembolso integral ou por um voo em data e horário de sua conveniência (art. 27, § 3º).
A companhia pode só me dar crédito?
Não sem a sua concordância. O reembolso só pode ser convertido em crédito para outra passagem se você aceitar; nesse caso, o valor e a validade devem ser informados por escrito, e o crédito pode ser usado livremente, inclusive para outra pessoa (art. 31). Se você pedir o dinheiro de volta, o prazo é de 7 dias, pelo mesmo meio de pagamento da compra, com as taxas aeroportuárias devolvidas integralmente (art. 29).
Cancelaram por mau tempo, tenho direito a algo?
Sim. Mesmo em caso fortuito ou força maior, a companhia continua obrigada a dar assistência material e a oferecer reembolso, reacomodação ou outro meio de transporte (CBA, art. 256, § 4º). O que muda é a indenização: a lei lista como caso fortuito ou força maior, entre outros eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a restrição de pouso ou decolagem por mau tempo imposta pelo controle do espaço aéreo (CBA, art. 256, § 3º), e nesses casos a companhia pode se eximir de indenizar se comprovar o evento (Res. ANAC 400/2016, art. 25-B; no atraso, ela precisa comprovar que foi impossível evitar o dano, CBA, art. 256, § 1º, II). As ações sobre esses casos estão suspensas no país pelo STF desde 26/11/2025 (STF, Tema 1.417); até 01/11/2026, o mérito não havia sido julgado.
Voo cancelado dá direito a indenização?
Não automaticamente. O dano moral precisa ser provado pelo passageiro, com a ocorrência e a extensão do prejuízo (CBA, art. 251-A), e o STJ entende que ele não é presumido no atraso ou cancelamento de voo (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Entre outros fatores, pesam o tempo até a solução, as alternativas e a assistência oferecidas, a informação dada e a perda de compromisso inadiável no destino. Se a companhia descumpriu a assistência ou recusou o reembolso, isso também entra na análise.
Meu voo foi cancelado com antecedência: quais meus direitos?
Mudanças programadas pela companhia devem ser avisadas com pelo menos 72 horas de antecedência (art. 12). Se o aviso veio com menos de 72 horas, ou se o novo horário muda mais de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) e você não concorda, ela deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, à sua escolha (art. 12, § 1º). Se você foi ao aeroporto porque a informação falhou, tem direito também à assistência e à opção de outro meio de transporte (art. 12, § 2º).

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