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Voo cancelado ou atrasado dá dano moral?

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Não é presumidoé preciso provar
Tempo perdidoe assistência
O que perdeucompromissos

Pode dar, mas não é automático: você precisa provar o prejuízo (CBA, art. 251-A).

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Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha no contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). O STJ tem o mesmo entendimento para atraso e cancelamento: o dano moral não é presumido, e o juiz olha, entre outros pontos, a duração real do atraso, as alternativas oferecidas, a informação, a assistência material e a perda de compromisso inadiável (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Assistência e alternativas são outra coisa: a companhia deve oferecê-las de qualquer jeito (Res. ANAC 400/2016, art. 27; Res. ANAC 400/2016, art. 21).

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Voo cancelado ou atrasado dá dano moral?

Pode dar, mas não vem junto com o atraso. Desde a Lei 14.034/2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica diz que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha no contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). Em outras palavras: não basta mostrar que o voo atrasou ou foi cancelado. É preciso mostrar o que isso causou na sua vida e com que gravidade.

O STJ chegou ao mesmo resultado em dois julgados da 3ª Turma. No REsp 1.584.465/MG (13/11/2018), um caso de atraso em voo internacional, e no REsp 1.796.716/MG (27/08/2019), um caso de cancelamento de voo doméstico, o tribunal afirmou que o dano moral não é presumido: o passageiro precisa provar a lesão.

Isso não quer dizer que você fica sem nada. Há direitos que não dependem de provar sofrimento, porque a norma já obriga a companhia:

DireitoPrecisa provar dano?
Assistência materialNão. Alimentação após 2 h de espera; hospedagem e transporte após 4 h, se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27)
Reacomodação, reembolso ou outro transporteNão. Em cancelamento ou atraso de mais de 4 h, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 21)
Gastos extras (dano material)Sim, com recibos: hotel, comida, transporte, diária perdida
Dano moralSim: o prejuízo e a sua extensão (CBA, art. 251-A)

Regras de assistência na redação da Res. 813/2026, em vigor desde 26/10/2026. Para ver o que a companhia deve no seu voo, use a calculadora de voo atrasado ou de voo cancelado.

O que o juiz avalia para dar dano moral

Nos dois julgados, o STJ citou fatores que ajudam a decidir se houve dano moral. A lista é de exemplos, não fechada (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG):

Quanto tempo o problema levou

A real duração do atraso, até você chegar ao destino.

Que alternativas foram oferecidas

Se a companhia ofereceu outro voo, reembolso ou outro transporte, e quando.

Se a informação foi clara e a tempo

Se você foi avisado do que acontecia, com previsão e motivo, ou ficou sem saber.

Se houve assistência material

Alimentação e hospedagem quando a espera foi longa.

Se você perdeu um compromisso inadiável

Algo no destino que não podia ser remarcado.

Repare que quase todos os fatores falam do comportamento da companhia e das consequências para você. Um atraso longo, sem informação, sem comida e com um compromisso perdido no destino conta uma história muito diferente de um atraso igual com assistência, aviso e reacomodação rápida.

O CDC ajuda em parte. A companhia responde pelos defeitos do serviço independentemente de culpa (CDC, art. 14), mas o dano ainda precisa existir. E o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Isso fica a critério do juiz, não é automático.

O atraso ou o cancelamento te causou prejuízo?

Conte o que aconteceu, quanto tempo você esperou e o que perdeu. Um advogado parceiro avalia se as suas provas sustentam um pedido.

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Quanto tempo de atraso dá direito a indenização?

Não existe um número de horas que, sozinho, garanta dano moral. As horas que aparecem na Resolução 400 da ANAC são de assistência e alternativas, não de indenização:

Para o dano moral, a duração real do atraso é um dos fatores, sempre junto com os outros: o que a companhia fez e o que você perdeu (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Se o atraso fez você perder um voo de conexão, veja perdi a conexão por atraso.

Mau tempo ou falha da companhia: muda alguma coisa?

Muda bastante. O CBA diz que a companhia não responde pelo dano do atraso se provar que, por caso fortuito ou força maior, era impossível evitá-lo (CBA, art. 256, § 1º, II). E lista, para isso, eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: restrições ao pouso ou à decolagem por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridade e decretação de pandemia (CBA, art. 256, § 3º). Desde 26/10/2026, a Resolução 400 também remete a essa regra do CBA (Res. ANAC 400/2016, art. 25-B).

Problemas da própria companhia, como manutenção, tripulação ou reorganização da malha, não estão nessa lista. Mesmo quando há força maior, a companhia continua obrigada a dar assistência e a oferecer reembolso, reacomodação ou outro transporte (CBA, art. 256, § 4º). Para o caso do clima, veja voo cancelado por mau tempo.

Atenção: no Tema 1.417 (ARE 1.560.244), o STF ainda vai decidir se essas regras do transporte aéreo prevalecem sobre o CDC quando há caso fortuito ou força maior. Desde 26/11/2025, os processos sobre essa questão estão suspensos no país. Em 10/03/2026, o relator esclareceu que a suspensão vale só para as hipóteses da lista do CBA; ações por falha atribuída à companhia, em princípio, não estão suspensas. Até 06/11/2026, o mérito não havia sido julgado.

Como provar o dano moral por atraso ou cancelamento

Cada fator que o juiz avalia precisa de um papel, um print ou uma testemunha. Guarde desde o aeroporto:

A lista completa, para marcar item por item, está no checklist de provas de voo atrasado ou cancelado. Para pedir o registro formal à companhia, use o gerador de pedido de declaração.

Como pedir a indenização por danos morais

  1. Junte as provas enquanto os fatos estão frescos. Prints e e-mails somem.
  2. Peça por escrito à companhia o que ela deve: assistência não prestada, reembolso, gastos com recibo. Veja como reclamar da companhia aérea.
  3. Sem acordo, avalie a Justiça. O caminho mais comum é o Juizado Especial Cível. O passo a passo está em como processar a companhia aérea.
  4. Confira o prazo. Em voo doméstico, 5 anos (CDC, art. 27). Em voo internacional, o pedido de danos morais também tem 5 anos (STF, ARE 766.618) e não fica sujeito aos limites da Convenção de Montreal (STF, Tema 1.240). A calculadora de prazo mostra a data-limite.

Se o problema foi ser impedido de embarcar, o assunto é outro: veja overbooking e dano moral.

Qual o valor da indenização por danos morais?

Aqui você não vai encontrar média nem tabela de valores, e isso é proposital. Quando o dano moral é reconhecido, o valor é fixado pelo juiz a partir das provas daquele processo. Duas pessoas no mesmo voo cancelado podem ter resultados diferentes, porque perderam coisas diferentes. Um número genérico criaria uma expectativa que o seu caso pode não confirmar. O que dá para saber com precisão são os gastos que você comprova com recibos e o reembolso da passagem, quando você o escolhe (calculadora de reembolso).

Fontes legais

CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A (incluído pela Lei 14.034/2020) — dano moral depende de prova · REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG (3ª Turma) — dano moral por atraso e cancelamento não é presumido · CDC, art. 14 e CDC, art. 6º, VIII — responsabilidade do fornecedor e inversão do ônus da prova · Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 (redação da Res. 813/2026) — alternativas e assistência · CBA, art. 256, § 1º, II e §§ 3º e 4º — força maior e assistência · STF, Tema 1.417 — pendente · CDC, art. 27, STF, ARE 766.618 e STF, Tema 1.240 — prazos e voo internacional.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Voo cancelado dá direito a danos morais?
Pode dar, mas não automaticamente. A indenização por dano moral depende de você demonstrar que o prejuízo existiu e qual foi a sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). Num caso de cancelamento de voo doméstico, o STJ decidiu que o cancelamento, por si só, não faz presumir o dano moral (REsp 1.796.716/MG). O que conta é o que o cancelamento causou e o que você consegue provar.
Quantas horas de atraso dão direito a indenização por dano moral?
Nenhuma lei fixa um número de horas para o dano moral. As horas da norma são de assistência e alternativas: alimentação com mais de 2 horas, hospedagem com mais de 4 horas se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27) e reacomodação, reembolso ou outro transporte com atraso de mais de 4 horas (Res. ANAC 400/2016, art. 21). Para o dano moral, o STJ olha a duração real do atraso junto com os outros fatos (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Recebi voucher de alimentação e hotel. Ainda posso pedir dano moral?
Pode, se houver prejuízo a provar. A assistência é uma obrigação da companhia e prestá-la não significa reconhecer culpa (Res. ANAC 400/2016, art. 26, parágrafo único). Mas ela pesa na avaliação: o STJ inclui a assistência material entre os fatores que o juiz considera (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Voo cancelado por mau tempo dá dano moral?
É o caso mais difícil. O CBA lista restrições por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo como caso fortuito ou força maior (CBA, art. 256, § 3º), e a companhia não responde pelo dano do atraso se provar que não podia evitá-lo (CBA, art. 256, § 1º, II). Esse tema está em discussão no STF, Tema 1.417. A assistência e as alternativas continuam devidas (CBA, art. 256, § 4º).
Qual o valor da indenização por danos morais em voo cancelado ou atrasado?
Não existe valor fixo nem tabela. Quando o dano moral é reconhecido, o valor é decidido pelo juiz, caso a caso, conforme as provas. Por isso o JusAqui não divulga médias nem faixas: um número genérico não diz nada sobre o seu caso.
Qual o prazo para pedir danos morais por atraso ou cancelamento?
Em voo doméstico, 5 anos contados do conhecimento do dano e de quem o causou (CDC, art. 27). Em voo internacional, o pedido de danos morais também pode ser feito em até 5 anos (STF, ARE 766.618), e os limites da Convenção de Montreal não se aplicam a ele (STF, Tema 1.240).

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Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.
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