✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Pode dar, mas não é automático: você precisa provar o prejuízo (CBA, art. 251-A).
Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha no contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). O STJ tem o mesmo entendimento para atraso e cancelamento: o dano moral não é presumido, e o juiz olha, entre outros pontos, a duração real do atraso, as alternativas oferecidas, a informação, a assistência material e a perda de compromisso inadiável (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Assistência e alternativas são outra coisa: a companhia deve oferecê-las de qualquer jeito (Res. ANAC 400/2016, art. 27; Res. ANAC 400/2016, art. 21).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Pode dar, mas não vem junto com o atraso. Desde a Lei 14.034/2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica diz que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha no contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). Em outras palavras: não basta mostrar que o voo atrasou ou foi cancelado. É preciso mostrar o que isso causou na sua vida e com que gravidade.
O STJ chegou ao mesmo resultado em dois julgados da 3ª Turma. No REsp 1.584.465/MG (13/11/2018), um caso de atraso em voo internacional, e no REsp 1.796.716/MG (27/08/2019), um caso de cancelamento de voo doméstico, o tribunal afirmou que o dano moral não é presumido: o passageiro precisa provar a lesão.
Isso não quer dizer que você fica sem nada. Há direitos que não dependem de provar sofrimento, porque a norma já obriga a companhia:
| Direito | Precisa provar dano? |
|---|---|
| Assistência material | Não. Alimentação após 2 h de espera; hospedagem e transporte após 4 h, se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27) |
| Reacomodação, reembolso ou outro transporte | Não. Em cancelamento ou atraso de mais de 4 h, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 21) |
| Gastos extras (dano material) | Sim, com recibos: hotel, comida, transporte, diária perdida |
| Dano moral | Sim: o prejuízo e a sua extensão (CBA, art. 251-A) |
Regras de assistência na redação da Res. 813/2026, em vigor desde 26/10/2026. Para ver o que a companhia deve no seu voo, use a calculadora de voo atrasado ou de voo cancelado.
Nos dois julgados, o STJ citou fatores que ajudam a decidir se houve dano moral. A lista é de exemplos, não fechada (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG):
A real duração do atraso, até você chegar ao destino.
Se a companhia ofereceu outro voo, reembolso ou outro transporte, e quando.
Se você foi avisado do que acontecia, com previsão e motivo, ou ficou sem saber.
Alimentação e hospedagem quando a espera foi longa.
Algo no destino que não podia ser remarcado.
Repare que quase todos os fatores falam do comportamento da companhia e das consequências para você. Um atraso longo, sem informação, sem comida e com um compromisso perdido no destino conta uma história muito diferente de um atraso igual com assistência, aviso e reacomodação rápida.
O CDC ajuda em parte. A companhia responde pelos defeitos do serviço independentemente de culpa (CDC, art. 14), mas o dano ainda precisa existir. E o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Isso fica a critério do juiz, não é automático.
Conte o que aconteceu, quanto tempo você esperou e o que perdeu. Um advogado parceiro avalia se as suas provas sustentam um pedido.
Falar com um advogadoNão existe um número de horas que, sozinho, garanta dano moral. As horas que aparecem na Resolução 400 da ANAC são de assistência e alternativas, não de indenização:
Para o dano moral, a duração real do atraso é um dos fatores, sempre junto com os outros: o que a companhia fez e o que você perdeu (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Se o atraso fez você perder um voo de conexão, veja perdi a conexão por atraso.
Muda bastante. O CBA diz que a companhia não responde pelo dano do atraso se provar que, por caso fortuito ou força maior, era impossível evitá-lo (CBA, art. 256, § 1º, II). E lista, para isso, eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: restrições ao pouso ou à decolagem por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridade e decretação de pandemia (CBA, art. 256, § 3º). Desde 26/10/2026, a Resolução 400 também remete a essa regra do CBA (Res. ANAC 400/2016, art. 25-B).
Problemas da própria companhia, como manutenção, tripulação ou reorganização da malha, não estão nessa lista. Mesmo quando há força maior, a companhia continua obrigada a dar assistência e a oferecer reembolso, reacomodação ou outro transporte (CBA, art. 256, § 4º). Para o caso do clima, veja voo cancelado por mau tempo.
Atenção: no Tema 1.417 (ARE 1.560.244), o STF ainda vai decidir se essas regras do transporte aéreo prevalecem sobre o CDC quando há caso fortuito ou força maior. Desde 26/11/2025, os processos sobre essa questão estão suspensos no país. Em 10/03/2026, o relator esclareceu que a suspensão vale só para as hipóteses da lista do CBA; ações por falha atribuída à companhia, em princípio, não estão suspensas. Até 06/11/2026, o mérito não havia sido julgado.
Cada fator que o juiz avalia precisa de um papel, um print ou uma testemunha. Guarde desde o aeroporto:
A lista completa, para marcar item por item, está no checklist de provas de voo atrasado ou cancelado. Para pedir o registro formal à companhia, use o gerador de pedido de declaração.
Se o problema foi ser impedido de embarcar, o assunto é outro: veja overbooking e dano moral.
Aqui você não vai encontrar média nem tabela de valores, e isso é proposital. Quando o dano moral é reconhecido, o valor é fixado pelo juiz a partir das provas daquele processo. Duas pessoas no mesmo voo cancelado podem ter resultados diferentes, porque perderam coisas diferentes. Um número genérico criaria uma expectativa que o seu caso pode não confirmar. O que dá para saber com precisão são os gastos que você comprova com recibos e o reembolso da passagem, quando você o escolhe (calculadora de reembolso).
CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A (incluído pela Lei 14.034/2020) — dano moral depende de prova · REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG (3ª Turma) — dano moral por atraso e cancelamento não é presumido · CDC, art. 14 e CDC, art. 6º, VIII — responsabilidade do fornecedor e inversão do ônus da prova · Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 (redação da Res. 813/2026) — alternativas e assistência · CBA, art. 256, § 1º, II e §§ 3º e 4º — força maior e assistência · STF, Tema 1.417 — pendente · CDC, art. 27, STF, ARE 766.618 e STF, Tema 1.240 — prazos e voo internacional.
Seu voo atrasou ou foi cancelado e isso trouxe consequências que você consegue mostrar? Conte o que aconteceu.
Falar com um advogado