✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Guarde o cartão de embarque, prints do horário, o motivo por escrito e os recibos.
No atraso e no cancelamento, o que você consegue provar define o que dá para pedir. A companhia deve informar imediatamente o atraso, com a nova previsão de partida, ou o cancelamento, e atualizar a previsão no máximo a cada 30 minutos (Res. ANAC 400/2016, art. 20, regra válida até 24/11/2026). Sempre que você pedir, a companhia é obrigada a informar por escrito o motivo do atraso ou do cancelamento (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º).
Com atraso de mais de 4 horas ou cancelamento, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21). Na espera, há alimentação após 2 horas e hotel com transporte após 4 horas, se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026). Indenização por dano moral depende de demonstrar o prejuízo e sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A), e o STJ entende que ela não é presumida no atraso ou cancelamento (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Por isso, junte três tipos de documento: o que mostra o atraso, o que você gastou e o que você perdeu.
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Quem passa horas no saguão costuma ir embora só com o cansaço e um cartão de embarque velho. Mas o que decide um pedido à companhia, ou uma ação, são os papéis e os prints. A regra é simples: quanto mais documentos, mais forte o caso.
Você precisa mostrar três coisas: que o voo atrasou ou foi cancelado (e por quanto tempo), o que a companhia fez por você na espera e o que você gastou ou perdeu por causa disso. A companhia deve informar imediatamente o atraso, com a nova previsão de partida, ou o cancelamento, e atualizar a previsão no máximo a cada 30 minutos (Res. ANAC 400/2016, art. 20, regra válida até 24/11/2026). Cada aviso e cada atualização viram prova: guarde todos.
Toque em cada item que você já tem. Pule o que não aconteceu com você: ninguém tem todos.
As marcações ficam só neste aparelho. Nada é enviado e nenhum dado pessoal é pedido.
Mande o que você já tem pelo WhatsApp. Um advogado parceiro pode dizer o que vale buscar e o que dá para conseguir depois.
Falar com um advogadoSempre que você pedir, a companhia é obrigada a informar por escrito o motivo do atraso ou do cancelamento (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º). Peça ainda no aeroporto, no balcão da companhia, ou pelo chat oficial. Se preferir, leve impresso o modelo pronto do pedido de declaração e peça um carimbo ou assinatura na sua via.
O motivo importa. A lei lista alguns eventos como força maior no atraso, desde que imprevisíveis e inevitáveis, como restrições por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo ou pela falta de infraestrutura do aeroporto (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 256, § 3º). Já falhas da própria companhia ficam fora dessa lista. Mesmo quando a companhia não responde pelo atraso por força maior, a assistência e as alternativas continuam devidas (CBA, art. 256, § 4º). Se o motivo foi o clima, leia o guia sobre voo cancelado por mau tempo.
| Situação | O que a companhia deve | Prova para guardar |
|---|---|---|
| Espera de mais de 2 horas | Alimentação (voucher, refeição ou equivalente) | Voucher ou recibo da refeição |
| Mais de 4 horas, com pernoite | Hotel, com transporte de ida e volta | Voucher do hotel ou nota da estadia e do transporte |
| Atraso de mais de 4 horas ou cancelamento | Reacomodação, reembolso ou outra modalidade, à sua escolha | Print ou anotação das opções e da sua escolha |
| Você pediu reembolso | Devolução em até 7 dias, pelo mesmo meio de pagamento | Data do pedido e protocolo |
Assistência: Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026, em vigor desde 26/10/2026; a assistência pode deixar de ser oferecida se você escolher a reacomodação em data e horário da sua conveniência ou o reembolso integral. Alternativas: Res. ANAC 400/2016, art. 21. Reembolso: Res. ANAC 400/2016, art. 29. A norma também diz que prestar a assistência não significa que a companhia reconhece culpa.
Para ver em detalhe o que vale no seu caso, use a calculadora de voo atrasado ou a de voo cancelado. Se o atraso fez você perder a conexão, veja o que fazer quando perde a conexão.
Para pedir de volta. Excepcionalmente, a própria companhia pode cumprir a assistência reembolsando as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem: isso vale quando limitações do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou uma emergência imprevisível impedem a assistência, e o reembolso sai em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 27-B). Fora dessa hipótese, os gastos extras entram no pedido de danos materiais. Nos dois caminhos, vale a mesma coisa: só se cobra o que se comprova.
Não automaticamente. A indenização por dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A). Para o STJ, o dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido, e o juiz considera a real duração do problema, as alternativas oferecidas, se houve informação clara e a tempo, se houve assistência material e se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Repare que cada um desses pontos tem uma prova no checklist: o horário da chegada mostra a duração; os avisos mostram a informação; os vouchers (ou a falta deles) mostram a assistência; o convite ou a reunião mostram o compromisso perdido. Para entender como a Justiça olha esses casos, leia o guia de dano moral por voo atrasado ou cancelado.
Não necessariamente. O Código de Defesa do Consumidor permite que o juiz inverta o ônus da prova a favor do passageiro quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII). Mas isso fica a critério do juiz, não é automático, e quanto mais documentos você tiver, mais verossímil fica a sua versão.
Faltou algo? Extrato do cartão, e-mails da companhia, o histórico do aplicativo e o relato de quem viajava com você também servem de apoio. Antes de reclamar, confira o prazo para processar a companhia aérea.
Se o voo saiu no horário e você ficou de fora, o caso é de preterição (overbooking), com regras e provas próprias. Use o checklist de provas do overbooking.
Resolução ANAC nº 400/2016 — arts. 12 (alteração programada), 20 (informação ao passageiro), 21 (alternativas), 26, 27 e 27-B (assistência material e reembolso de despesas comprovadas, na redação da Res. 813/2026) e 29 (reembolso) · Lei 7.565/1986 – CBA, art. 256, § 3º e CBA, art. 256, § 4º — força maior no atraso e assistência devida mesmo assim · Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A — dano moral depende de prova do prejuízo · Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII — inversão do ônus da prova, a critério do juiz · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG — dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido.
Seu voo atrasou ou foi cancelado? Conte o que aconteceu e mande os documentos que você já tem.
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