✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Cartõesde embarque
Declaraçãopor escrito
Recibosdos gastos
Peça a declaração por escrito e guarde cartões de embarque e recibos.
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Overbooking, que a ANAC chama de preterição, é deixar de transportar quem se apresentou para embarque no voo contratado (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Nesse caso a companhia deve pagar na hora 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional) (Res. ANAC 400/2016, art. 24) e oferecer reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 21).
Para provar, junte três tipos de documento: o que mostra que você estava lá (cartões de embarque, foto do painel, declaração da companhia), o que você gastou (recibos) e o que você perdeu (compromissos). A companhia é obrigada a informar por escrito o motivo da preterição sempre que você pedir (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º). Indenização por dano moral depende de demonstrar o prejuízo e sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A). O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII), mas isso fica a critério do juiz: não é automático.
Quem foi barrado no embarque costuma sair do aeroporto só com a raiva e o cartão de embarque amassado. Mas o que decide um pedido à companhia, ou uma ação, são os papéis. A regra é simples: quanto mais documentos, mais forte o caso.
Há preterição quando a companhia deixa de transportar quem se apresentou para embarque no voo contratado (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Então a primeira coisa a provar é que você estava lá, a tempo e com reserva. Depois, o que você gastou e o que perdeu: a indenização por dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A).
Checklist de provas do overbooking
Toque em cada item que você já tem. Pule o que não aconteceu com você: ninguém tem todos.
O que fazer na preterição de embarque para não perder provas
Só aceite ser voluntário se quiser. Pela norma, quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é considerado preterido, e a companhia pode condicionar o pagamento dessa compensação à assinatura de um termo de aceitação (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Não assine nada que diga que você aceitou trocar de voo se não aceitou. Na dúvida, veja se vale aceitar ser voluntário.
Fotografe o painel e o cartão de embarque no momento em que souber que não vai embarcar.
Escolha a alternativa e registre o que foi oferecido. A escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21).
Peça a assistência e guarde os vouchers. Se ela não vier, anote o que pediu, a quem e a que horas, e guarde a nota de tudo o que precisar pagar.
Espera
O que a companhia deve
Prova para guardar
Mais de 2 horas
Alimentação (voucher, refeição ou equivalente)
Voucher ou recibo da refeição
Mais de 4 horas, com pernoite
Hotel, com transporte de ida e volta
Voucher do hotel ou nota da estadia e do transporte
Regras de assistência material da Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026, em vigor desde 26/10/2026. A norma também diz que prestar a assistência não significa que a companhia reconhece culpa.
Gastei do meu bolso: o recibo serve para quê?
Para pedir de volta. Excepcionalmente, a própria companhia pode cumprir a assistência reembolsando as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem: isso vale quando limitações do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou uma emergência imprevisível impedem a assistência, e o reembolso sai em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 27-B). Fora dessa hipótese, os gastos extras entram no pedido de danos materiais. Nos dois caminhos, vale a mesma coisa: só se cobra o que se comprova.
Sem provas, perco o caso?
Não necessariamente. O Código de Defesa do Consumidor permite que o juiz inverta o ônus da prova a favor do passageiro quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII). Mas isso fica a critério do juiz, não é automático, e quanto mais documentos você tiver, mais verossímil fica a sua versão.
Faltou algo? Extrato do cartão, e-mails da companhia, prints do aplicativo e o relato de quem viajava com você também servem de apoio. Para saber se o caso pode gerar indenização por dano moral, leia o guia de dano moral no overbooking.
Trocaram seu voo antes da data e o original continuou à venda?
Às vezes a companhia muda o voo do passageiro com antecedência, alegando, por exemplo, “readequação de malha aérea”, e o voo original segue sendo vendido ou decola normalmente. Isso pode ser uma preterição disfarçada e vale ser avaliado. Guarde o aviso da alteração com a data em que chegou e um print do voo original à venda. Para conferir seus direitos na troca, use a calculadora de alteração de voo.
Fontes legais
Resolução ANAC nº 400/2016 — arts. 20 (informação ao passageiro), 21 (alternativas), 22 a 24 (preterição e compensação), 26, 27 e 27-B (assistência material e reembolso de despesas comprovadas, na redação da Res. 813/2026) e 29 (reembolso) · Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A — dano moral depende de prova do prejuízo · Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII — inversão do ônus da prova, a critério do juiz · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG — dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido.
Equipe JusAqui·Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026
Overbooking: como provar que eu estava no aeroporto?
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, há preterição quando a companhia deixa de transportar quem se apresentou para embarque no voo contratado (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Por isso, a prova central é o que mostra a sua presença a tempo: cartão de embarque ou print do check-in, foto do painel com data e hora, a declaração da companhia e os protocolos de atendimento. Prints do aplicativo com o status do voo também ajudam.
Prints e fotos do celular servem como prova?
Servem como apoio, principalmente quando mostram data e hora: foto do painel, print do aplicativo com o status do voo, conversa no chat da companhia, e-mails e SMS. Guarde os arquivos originais, sem editar, e faça uma cópia na nuvem ou no e-mail. Junto com o cartão de embarque e a declaração da companhia, eles ajudam a contar o que aconteceu em ordem.
Recebi voucher de alimentação. Ainda tenho direito à compensação?
A assistência material é uma obrigação própria: alimentação com mais de 2 horas de espera e hospedagem com transporte com mais de 4 horas, quando houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026). A compensação de 250 ou 500 DES pela preterição é outra obrigação (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Receber o voucher não substitui a compensação. Guarde o voucher: ele mostra o que foi oferecido e quando.
Não guardei os recibos. Perdi o direito?
Não necessariamente. Extrato do cartão, e-mail de confirmação do hotel e o histórico do aplicativo de transporte também comprovam gastos. Sem nenhuma prova, porém, fica difícil cobrar despesas: a própria norma fala em despesas comprovadas (Res. ANAC 400/2016, art. 27-B). O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII), mas isso é decisão do juiz, caso a caso.
Preciso ter todos os itens do checklist para falar com um advogado?
Não. Quase ninguém tem tudo, e vários itens só existem se aquilo aconteceu com você (hotel, compromisso perdido, alteração do voo). Mande o que já tem: o advogado diz o que vale a pena buscar e o que dá para conseguir depois.
As mesmas provas servem para atraso de voo?
Em boa parte, sim: cartão de embarque, foto do painel, declaração do motivo, vouchers, recibos e provas do compromisso perdido. No atraso, conta também o motivo que a companhia deu. Em casos de atraso e cancelamento, o STJ entende que o dano moral não é presumido e considera a real duração do problema, as alternativas oferecidas, se houve informação clara e a tempo, se houve assistência material e se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
Quer que um advogado olhe as suas provas?
Foi barrado no embarque? Conte o que aconteceu e mande os documentos que você já tem.