✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Em cada caso, a ANAC fixa o que a companhia deve fazer por você.
O que a companhia aérea deve fazer em cada situação, pelas regras da ANAC em vigor desde 26/10/2026, com a norma citada em cada linha e ferramentas para conferir o seu caso.
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, atualizada pela Resolução ANAC nº 813/2026, a companhia deve dar alimentação quando o atraso passa de 2 horas e, acima de 4 horas ou em cancelamento, deixar você escolher entre reacomodação, reembolso ou outro transporte, com hospedagem se houver pernoite. Em overbooking, a compensação é de 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (internacional), paga na hora. Indenização por dano moral não é automática: depende de prova (CBA, art. 251-A).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Não deixaram você embarcar, ou a companhia mudou o seu voo? Comece pela calculadora e siga para o caso que é o seu.
Os direitos são os mesmos em todas as companhias. Veja o que fazer com a mala e os números de cada uma na ANAC.
A Resolução ANAC nº 813/2026, de 23/09/2026 (DOU de 25/09/2026), alterou a Resolução 400. As mudanças valem desde 26/10/2026; as do dever de informação (art. 20) começam em 25/11/2026, data fixada pela Resolução ANAC nº 819/2026.
| Situação | O que a regra garante |
|---|---|
| Atraso de mais de 2 horas | Alimentação adequada: crédito, refeição ou solução equivalente, enquanto você espera (assistência assegurada no território nacional).Res. ANAC 400/2016, art. 27, na redação da Res. 813/2026Voo Atrasado: Direitos Hora a Hora |
| Atraso de mais de 4 horas | Você escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte. Se for preciso pernoitar, hospedagem e transporte de ida e volta.Res. ANAC 400/2016, arts. 21 e 27Voo Atrasado: Direitos Hora a Hora |
| Voo cancelado | As mesmas três alternativas, à sua escolha, e a assistência material conforme o tempo de espera.Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27Voo Cancelado |
| Preterição (overbooking) | Compensação imediata de 250 DES (≈ R$ 1.979,25) em voo doméstico ou 500 DES (≈ R$ 3.958,50) em voo internacional, além das alternativas. Quem aceita sair como voluntário, por compensação negociada, não é preterido. (cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026)Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24Overbooking: compensação em R$ |
| Bagagem extraviada ou danificada | Faça o protesto na hora. A companhia deve devolver a mala em até 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) e, se não a localizar, indenizar em até 7 dias. Avaria ou violação: protesto em até 7 dias do recebimento.Res. ANAC 400/2016, art. 32Bagagem Extraviada ou Danificada |
| Reembolso | Em até 7 dias da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento. Crédito em vez de dinheiro só com a sua concordância.Res. ANAC 400/2016, arts. 29 a 31Reembolso de Passagem Aérea |
| Desistência da compra | Cancelamento sem custo em até 24 horas do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do embarque.Res. ANAC 400/2016, art. 11Reembolso de Passagem Aérea |
| Não voou a ida (no-show) | A companhia pode cancelar a volta, a menos que você avise, até o horário original do voo de ida doméstico, que vai usar a volta. Cobrar multa por isso é proibido.Res. ANAC 400/2016, art. 19No-show: volta cancelada |
Valores em reais do DES são só a conversão do que a norma fixa, não uma estimativa do que você vai receber. Os prazos de bagagem acima são os da Res. 400; em voo internacional também valem os da Convenção de Montreal (art. 31).
Informe o que aconteceu e veja a regra aplicada ao seu voo, com a norma citada.
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Checklist do que a companhia deve no cancelamento: escolha entre outro voo e reembolso, prazo do reembolso, alimentação e hotel, pelas regras da ANAC de 2026.
Veja a hora exata em que o atraso dá direito a alimentação, hotel e à escolha entre reacomodação e reembolso (Res. ANAC 400, regras de 2026)
Prazo para a companhia devolver a mala, protesto por dano ou violação e limite da indenização em reais
Veja se cabe reembolso, se ainda dá para desistir sem custo e até quando a companhia deve devolver o dinheiro.
Perdeu o voo de ida? Veja se a companhia pode cancelar a volta (Res. ANAC 400, art. 19) e até quando avisar.
Teste critério por critério: o que pesa a favor do dano moral por atraso, cancelamento, preterição ou bagagem, e o que a companhia já deve.
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Ranking com dados oficiais da ANAC: quanto LATAM, GOL e Azul atrasam e cancelam, no Brasil e no seu trecho, mês a mês.
Atrasos e cancelamentos por companhia, calculados pelo JusAqui a partir dos dados que as empresas informam à ANAC. Mostram como cada companhia e trecho se comportaram nos últimos 12 meses. A ANAC publica os dados mês a mês, com defasagem: não servem para acompanhar um voo em tempo real.
Conte o que aconteceu com o seu voo ou a sua bagagem. Um advogado parceiro avalia se há algo a reclamar e por qual caminho.
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