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Direito do Passageiro Aéreo: o que fazer

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Em cada caso, a ANAC fixa o que a companhia deve fazer por você.

Ver resposta completa e base legal

O que a companhia aérea deve fazer em cada situação, pelas regras da ANAC em vigor desde 26/10/2026, com a norma citada em cada linha e ferramentas para conferir o seu caso.

Pela Resolução ANAC nº 400/2016, atualizada pela Resolução ANAC nº 813/2026, a companhia deve dar alimentação quando o atraso passa de 2 horas e, acima de 4 horas ou em cancelamento, deixar você escolher entre reacomodação, reembolso ou outro transporte, com hospedagem se houver pernoite. Em overbooking, a compensação é de 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (internacional), paga na hora. Indenização por dano moral não é automática: depende de prova (CBA, art. 251-A).

O que aconteceu com o seu voo?

Não me deixaram embarcaroverbooking: 250 ou 500 DES na horaVoo cancelado ou alteradoreacomodação, reembolso e assistênciaVoo atrasadoo que a companhia deve, hora a hora Falar com um advogado

Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso

Overbooking e preterição

Não deixaram você embarcar, ou a companhia mudou o seu voo? Comece pela calculadora e siga para o caso que é o seu.

Calculadora de overbookingQuanto a companhia deve pagar na hora, em reais, pela cotação do DES do dia. Preterição de embarque: o guiaO nome que a ANAC dá ao overbooking e o que a companhia deve a quem ficou em terra. Overbooking dá dano moral?Quando cabe indenização além da compensação fixa, e por que ela depende de prova. Checklist de provasO que guardar e o que pedir por escrito para provar que você foi impedido de embarcar. Alteração de voo: tenho direito?A companhia mudou o seu voo? Veja quando dá para pedir reacomodação ou reembolso. Devo aceitar ser voluntário?O que você ganha e o que deixa de ter ao ceder o lugar em troca de compensação. DES em reais hojeConverte os 250 e os 500 DES da compensação pela cotação do Banco Central. Overbooking em voo internacionalOs 500 DES e o que observar quando o voo sai do Brasil ou chega aqui. Perdi a conexãoQuando a companhia causou a perda da conexão: alternativas e assistência. Como reclamar da companhia aéreaOs canais oficiais, sempre por escrito e com protocolo, antes de ir à Justiça. Como processar a companhia aéreaJuizado Especial, prazos e quando vale ter um advogado ao seu lado.

Bagagem e companhias

Os direitos são os mesmos em todas as companhias. Veja o que fazer com a mala e os números de cada uma na ANAC.

Mala danificada: o que fazerMala quebrada ou rasgada: 7 dias para reclamar e o que a companhia deve fazer. LATAM: direitos do passageiroAtraso, cancelamento e mala em voo da LATAM, com os números da ANAC e como reclamar. GOL: direitos do passageiroAtraso, cancelamento e mala em voo da GOL, com os números da ANAC e como reclamar. Azul: direitos do passageiroAtraso, cancelamento e mala em voo da Azul, com os números da ANAC e como reclamar.

O que mudou em 26/10/2026

A Resolução ANAC nº 813/2026, de 23/09/2026 (DOU de 25/09/2026), alterou a Resolução 400. As mudanças valem desde 26/10/2026; as do dever de informação (art. 20) começam em 25/11/2026, data fixada pela Resolução ANAC nº 819/2026.

STF, Tema 1.417: ainda sem julgamento. O STF vai decidir se as normas sobre transporte aéreo prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor na responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior. A repercussão geral foi reconhecida em 23/08/2025, e os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país desde 26/11/2025. Em 10/03/2026, o relator esclareceu que a suspensão vale só para os eventos listados no CBA, art. 256, § 3º (mau tempo com restrição imposta pelo controle do espaço aéreo, aeroporto indisponível, determinação de autoridade, pandemia). Segundo o STF, ações fundadas em falha na prestação do serviço atribuída à companhia aérea (fortuito interno), em princípio, não estão suspensas. A lista do CBA não menciona manutenção; como cada causa será enquadrada depende do caso.Situação conferida no site do STF em 01/11/2026

Seus direitos por situação

SituaçãoO que a regra garante
Atraso de mais de 2 horasAlimentação adequada: crédito, refeição ou solução equivalente, enquanto você espera (assistência assegurada no território nacional).Res. ANAC 400/2016, art. 27, na redação da Res. 813/2026Voo Atrasado: Direitos Hora a Hora
Atraso de mais de 4 horasVocê escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte. Se for preciso pernoitar, hospedagem e transporte de ida e volta.Res. ANAC 400/2016, arts. 21 e 27Voo Atrasado: Direitos Hora a Hora
Voo canceladoAs mesmas três alternativas, à sua escolha, e a assistência material conforme o tempo de espera.Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27Voo Cancelado
Preterição (overbooking)Compensação imediata de 250 DES (≈ R$ 1.979,25) em voo doméstico ou 500 DES (≈ R$ 3.958,50) em voo internacional, além das alternativas. Quem aceita sair como voluntário, por compensação negociada, não é preterido. (cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026)Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24Overbooking: compensação em R$
Bagagem extraviada ou danificadaFaça o protesto na hora. A companhia deve devolver a mala em até 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) e, se não a localizar, indenizar em até 7 dias. Avaria ou violação: protesto em até 7 dias do recebimento.Res. ANAC 400/2016, art. 32Bagagem Extraviada ou Danificada
ReembolsoEm até 7 dias da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento. Crédito em vez de dinheiro só com a sua concordância.Res. ANAC 400/2016, arts. 29 a 31Reembolso de Passagem Aérea
Desistência da compraCancelamento sem custo em até 24 horas do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do embarque.Res. ANAC 400/2016, art. 11Reembolso de Passagem Aérea
Não voou a ida (no-show)A companhia pode cancelar a volta, a menos que você avise, até o horário original do voo de ida doméstico, que vai usar a volta. Cobrar multa por isso é proibido.Res. ANAC 400/2016, art. 19No-show: volta cancelada

Valores em reais do DES são só a conversão do que a norma fixa, não uma estimativa do que você vai receber. Os prazos de bagagem acima são os da Res. 400; em voo internacional também valem os da Convenção de Montreal (art. 31).

Ferramentas para o seu caso

Informe o que aconteceu e veja a regra aplicada ao seu voo, com a norma citada.

Overbooking: compensação em R$

Foi impedido de embarcar? Veja a compensação por preterição em reais, na cotação do DES do dia, e as alternativas que a companhia deve oferecer

Alteração de Voo pela Companhia

A companhia mudou o horário, a data ou o trajeto do seu voo? Veja se o aviso de 72 h e o limite de 30 min ou 1 h dão direito a outro voo ou reembolso integral.

Voo Cancelado

Checklist do que a companhia deve no cancelamento: escolha entre outro voo e reembolso, prazo do reembolso, alimentação e hotel, pelas regras da ANAC de 2026.

Voo Atrasado: Direitos Hora a Hora

Veja a hora exata em que o atraso dá direito a alimentação, hotel e à escolha entre reacomodação e reembolso (Res. ANAC 400, regras de 2026)

Bagagem Extraviada ou Danificada

Prazo para a companhia devolver a mala, protesto por dano ou violação e limite da indenização em reais

Reembolso de Passagem Aérea

Veja se cabe reembolso, se ainda dá para desistir sem custo e até quando a companhia deve devolver o dinheiro.

No-show: volta cancelada

Perdeu o voo de ida? Veja se a companhia pode cancelar a volta (Res. ANAC 400, art. 19) e até quando avisar.

Tenho direito a indenização por voo?

Teste critério por critério: o que pesa a favor do dano moral por atraso, cancelamento, preterição ou bagagem, e o que a companhia já deve.

Prazo para Processar Companhia Aérea

Calcule o último dia para processar a companhia aérea, quantos dias faltam e se cabe no Juizado sem advogado

Pedido à Companhia Aérea

Gere o pedido escrito de declaração, reembolso e compensação para a companhia aérea, com os artigos da ANAC.

Atrasos e Cancelamentos por Companhia (ANAC)

Ranking com dados oficiais da ANAC: quanto LATAM, GOL e Azul atrasam e cancelam, no Brasil e no seu trecho, mês a mês.

Dados oficiais

Dados abertos da ANAC

Atrasos e Cancelamentos por Companhia (ANAC)

Atrasos e cancelamentos por companhia, calculados pelo JusAqui a partir dos dados que as empresas informam à ANAC. Mostram como cada companhia e trecho se comportaram nos últimos 12 meses. A ANAC publica os dados mês a mês, com defasagem: não servem para acompanhar um voo em tempo real.

Como o JusAqui funciona

Fontes oficiais
Resolução ANAC nº 400/2016 (texto compilado) Resolução ANAC nº 813/2026 Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) STF, Tema 1.417
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Meu voo atrasou ou foi cancelado: quais são os meus direitos?
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, atualizada pela Resolução ANAC nº 813/2026, a companhia deve dar alimentação quando a espera passa de 2 horas e hospedagem com transporte quando passa de 4 horas e há pernoite (art. 27). Em atraso de mais de 4 horas ou cancelamento, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte (art. 21). O reembolso deve ser feito em até 7 dias da solicitação (art. 29).
Preciso de advogado para reclamar da companhia aérea?
Não necessariamente. Assistência, reacomodação e reembolso você pede direto à companhia, de preferência por escrito. Se for à Justiça, no Juizado Especial Cível é possível entrar sem advogado em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026); acima disso o advogado é obrigatório, e o teto do Juizado é de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00) (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). Um advogado ajuda a avaliar se há prova suficiente e qual caminho faz sentido.
O que mudou nas regras de voo em 2026?
Desde 26/10/2026, com a Resolução ANAC nº 813/2026: acabou a assistência de facilidades de comunicação a partir de 1 hora (continuam a alimentação quando a espera passa de 2 horas e a hospedagem quando passa de 4 horas e há pernoite); prestar assistência não significa admitir culpa; e a responsabilidade civil não é imputável à companhia em caso fortuito ou força maior, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 25-B). As mudanças no dever de informação (art. 20) valem a partir de 25/11/2026.
Atraso de voo dá direito a dano moral automático?
Não. Para o STJ, o dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido: o passageiro precisa provar o prejuízo (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). O Código Brasileiro de Aeronáutica diz o mesmo (art. 251-A). Pesam, entre outros fatores, a duração real do atraso, as alternativas oferecidas, a informação dada, a assistência prestada e a perda de compromisso inadiável no destino.
Mau tempo é força maior? A companhia ainda precisa me ajudar?
O CBA (art. 256, § 3º) lista como caso fortuito ou força maior restrições por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto, determinações de autoridade e pandemia. Manutenção não programada não está nessa lista. Mesmo nesses casos, a companhia continua obrigada a dar assistência material e as alternativas de reembolso, reacomodação ou outro transporte (CBA, art. 256, § 4º). As ações sobre os eventos dessa lista estão suspensas no país pelo STF (Tema 1.417, ainda sem julgamento); as fundadas em falha na prestação do serviço atribuída à companhia, em princípio, não estão.
Qual é o prazo para processar a companhia aérea?
Em geral, 5 anos a partir do conhecimento do dano (CDC, art. 27). Em voo internacional, danos materiais seguem o prazo de 2 anos da Convenção de Montreal (art. 35), mas o pedido só de danos morais pode ser feito em até 5 anos (STF, ARE 766.618). Bagagem tem prazos curtos antes disso: o protesto por avaria deve ser feito em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32) e, em voo internacional, o protesto por atraso da bagagem em até 21 dias de quando ela foi colocada à sua disposição (Convenção de Montreal, art. 31).

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Conte o que aconteceu com o seu voo ou a sua bagagem. Um advogado parceiro avalia se há algo a reclamar e por qual caminho.

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