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Tenho direito a indenização por voo atrasado ou cancelado?

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Esperaquanto durou
Assistênciao que deram
Prejuízoo que perdeu
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Não é automático: a Justiça olha quanto você esperou, o que a companhia ofereceu e o que você perdeu.

Não automaticamente. Para o STJ, o dano moral por atraso ou cancelamento de voo não é presumido: o passageiro precisa provar o prejuízo (REsp 1.584.465/MG; CBA, art. 251-A), e o juiz pesa a real duração do atraso, as alternativas e informações dadas, a assistência material e a perda de compromisso inadiável. Se a causa foi força maior da lista do CBA (art. 256, § 3º), os processos estão suspensos (STF, Tema 1.417). Já a assistência e o reembolso são devidos pela Resolução ANAC nº 400/2016 com ou sem processo.

Pergunta 1 de 70%

O que aconteceu com a sua viagem?

Escolha o principal. Se foram dois problemas, faça o teste uma vez para cada.

Qual motivo a companhia informou?

Está no aviso do app, no e-mail ou na declaração da companhia. A lei trata de forma diferente os problemas da operação da companhia e os eventos de força maior.

Quanto tempo depois do previsto você chegou ao destino final?

Conte do horário de chegada que estava no bilhete até a chegada real ao destino final (não à conexão).

A companhia ofereceu alternativas e informou com clareza?

Alternativas: outro voo, reembolso ou outro meio de transporte, à sua escolha. Elas são obrigatórias no cancelamento, na preterição e no atraso de mais de 4 horas (Res. ANAC 400/2016, art. 21). Informação: o que estava acontecendo, a nova previsão e o que fazer.

Você recebeu a assistência material devida?

A regra vale no território nacional: alimentação quando a espera passa de 2 horas; hospedagem e transporte quando passa de 4 horas e há necessidade de pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27).

Você perdeu um compromisso que não podia ser adiado?

Por causa do problema. Por exemplo: trabalho, prova ou concurso, consulta médica, casamento, evento, conexão internacional.

Você tem provas do que aconteceu?

Cartão de embarque, prints do app ou e-mails da companhia, declaração da companhia, recibos de gastos, fotos do painel do aeroporto.

Fontes legais

STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG (3ª Turma) — dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido; fatores a analisar · Lei 7.565/1986 (CBA), arts. 251-A e 256 — prova do dano extrapatrimonial; lista de força maior; assistência devida mesmo assim · STF, Tema 1.417 (ARE 1.560.244) — suspensão nacional dos processos sobre força maior, pendente de julgamento · Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 20, 21, 24, 27, 29, 32 e 33, com a Resolução ANAC nº 813/2026 — informação, alternativas, preterição, assistência, reembolso e bagagem · CDC (Lei 8.078/1990), art. 27, STF, ARE 766.618 e Convenção de Montreal, art. 35 — prazos para processar · Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º — Juizado Especial Cível.

Esta verificação é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. O teste não calcula valores de indenização: quando há dano moral, quem fixa o valor é o juiz, caso a caso.

O que diz a lei sobre indenização por voo atrasado ou cancelado

O dano moral precisa ser provado. Para o STJ, atraso ou cancelamento de voo não gera dano moral presumido; o passageiro tem de provar a lesão (REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). O CBA diz o mesmo: a indenização depende da demonstração do prejuízo e da sua extensão (CBA, art. 251-A).
Os fatores que o juiz pesa. Entre outros: a real duração do atraso; se a companhia ofereceu alternativas; se informou com clareza e a tempo; se deu assistência material quando o atraso foi considerável; e se o passageiro perdeu um compromisso inadiável no destino (REsp 1.584.465/MG).
Força maior: só os eventos da lista. O CBA lista como caso fortuito ou força maior, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas pelo controle do espaço aéreo ou por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; restrições decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de outro órgão público; e decretação de pandemia ou atos de governo dela decorrentes que impeçam ou restrinjam o transporte aéreo (CBA, art. 256, § 3º). Nesses casos, a companhia não responde pelo atraso se comprovar que foi impossível adotar as medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano (CBA, art. 256, § 1º, II). A lista não menciona manutenção. Desde 26/11/2025, os processos sobre esses eventos estão suspensos até o STF julgar o STF, Tema 1.417 (rel. Min. Dias Toffoli; o mérito não havia sido julgado até 01/11/2026). Em 10/03/2026, o relator restringiu a suspensão a essas hipóteses: ações sobre falhas atribuídas às companhias, em princípio, não estão suspensas.
O que é devido de qualquer forma. Alimentação acima de 2 horas de espera e hotel com transporte acima de 4 horas, se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27); outro voo, reembolso ou outro transporte, à sua escolha, no cancelamento, na preterição e no atraso de mais de 4 horas (Res. ANAC 400/2016, art. 21); na preterição, a compensação do Res. ANAC 400/2016, art. 24. Assistência e alternativas valem mesmo com força maior (CBA, art. 256, § 4º).
Prazos para processar. Dano moral: 5 anos (CDC, art. 27), inclusive em voo internacional (STF, ARE 766.618). Danos materiais em voo internacional: 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35). Calcule o seu prazo.
Como este teste chega ao resultado. Cortes deste teste, não da lei: cada fator vale 2 (“a favor”), 1 (“em parte”) ou 0. No tempo, até 4 horas vale 0, mais de 4 até 8 horas vale 1, mais de 8 horas vale 2. Resultado mais forte: 5 pontos ou mais, provas e ao menos uma falha da companhia ou compromisso perdido. Improvável: até 2 pontos ou nenhum fator inteiro a favor.
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 02/11/2026

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Perguntas frequentes

Voo atrasado dá direito a dano moral?
Não automaticamente. Para o STJ, o dano moral por atraso ou cancelamento de voo não é presumido: o passageiro precisa provar a lesão (REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG, 3ª Turma). O Código Brasileiro de Aeronáutica diz o mesmo: a indenização por dano extrapatrimonial depende da demonstração do prejuízo e da sua extensão (CBA, art. 251-A). O juiz considera, entre outros fatores, a real duração do atraso, as alternativas oferecidas, a informação dada, a assistência material e a perda de compromisso inadiável no destino.
Quanto tempo de atraso dá direito a indenização?
Não existe um número de horas que garanta indenização por dano moral: o STJ olha a real duração do atraso junto com os outros fatores (REsp 1.584.465/MG). As horas que aparecem nas regras da ANAC tratam de outra coisa, a assistência: com espera acima de 2 horas, a companhia deve dar alimentação; acima de 4 horas, hospedagem e transporte se houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27); e no atraso de mais de 4 horas deve oferecer outro voo, reembolso ou outro transporte, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 21). Isso é devido com ou sem processo.
Quanto vale a indenização por voo atrasado ou cancelado?
Não há tabela. Quando reconhece o dano moral, o juiz fixa o valor caso a caso, conforme o prejuízo que o passageiro demonstra (CBA, art. 251-A); por isso este teste não estima valores. Valor fixado em norma só existe para outra coisa: na preterição de embarque, a compensação imediata de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 24).
Vale a pena processar a companhia aérea?
Depende dos fatos e das provas. O caso é mais forte quando a companhia falhou (não ofereceu alternativas, não informou ou não deu assistência), o atraso foi longo ou você perdeu um compromisso inadiável, e você consegue provar isso. Se a causa foi um evento da lista de força maior do CBA (CBA, art. 256, § 3º), os processos estão suspensos pelo STF (STF, Tema 1.417). Se a companhia cumpriu as regras e o problema foi curto, um pedido de dano moral tem poucas chances. Assistência, reembolso e, na preterição, a compensação da ANAC continuam devidos de qualquer forma.
Voo cancelado por mau tempo dá direito a indenização?
Restrições de pouso ou decolagem por condições meteorológicas impostas pelo controle do espaço aéreo estão na lista de força maior do CBA (CBA, art. 256, § 3º). Nesses casos, a companhia não responde pelo dano do atraso se comprovar que foi impossível adotar as medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano (CBA, art. 256, § 1º, II), e os processos sobre essas hipóteses estão suspensos em todo o país desde 26/11/2025, até o STF julgar o STF, Tema 1.417 (o mérito não havia sido julgado até 01/11/2026). A companhia continua obrigada a dar assistência material e a oferecer reembolso, outro voo ou outro transporte (CBA, art. 256, § 4º).
Preciso de advogado para processar no Juizado Especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00), você pode entrar com a ação no Juizado Especial Cível sem advogado; acima disso, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 9º). O Juizado julga causas de até 40 salários mínimos, ou R$ 64.840,00 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Mesmo quando não é obrigatório, um advogado pode avaliar as provas e o pedido antes de você entrar com a ação.

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