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Bagagem extraviada ou danificada: o que fazer

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7 diasdevolução, doméstico
21 diasdevolução, internacional
7 diaspara reclamar de dano
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A companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 (internacional) para devolver a mala. Chegou danificada? Reclame em até 7 dias.

Pela Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 32), a companhia tem até 7 dias para devolver a mala extraviada em voo doméstico e 21 dias em voo internacional; se não a encontrar, deve indenizar em até 7 dias. Mala danificada ou violada: faça o protesto em até 7 dias do recebimento. A indenização não tem valor fixo: é o prejuízo comprovado, e, em voo internacional, sujeito ao limite da Convenção de Montreal (art. 22), revisado pela OACI em 2024 para 1.519 DES por passageiro (o Decreto 5.910/2006 ainda traz 1.000 DES, e a aplicação do valor revisado pelos tribunais brasileiros não está confirmada).

Pergunta 1 de 60%

O que aconteceu com a sua mala?

Os prazos são diferentes para mala que não chegou e para mala que chegou com problema.

O voo era doméstico ou internacional?

Muda o prazo de devolução e, no internacional, entra a Convenção de Montreal. Se a passagem tinha um trecho para fora do Brasil, escolha internacional.

Em que dia você desembarcou?

O dia em que a mala não apareceu na esteira ou em que você a recebeu com o problema. Se não lembra, use uma data aproximada.

Você já fez o registro (protesto) na companhia aérea?

É a reclamação formal. No aeroporto ela costuma ser feita no balcão da companhia e se chama RIB ou PIR.

A mala já foi devolvida?

Se já voltou, informe o dia em que você a recebeu: mostramos se foi no prazo e até quando reclamar de algum dano.

A companhia já resolveu o problema?

Depois do protesto, ela deve consertar a mala, trocá-la ou, se houve violação, indenizar.

Quanto valia, mais ou menos, o que estava na mala?

Opcional. Serve para comparar com o limite da Convenção de Montreal em voo internacional. Some a mala e o conteúdo.
R$

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33 — protesto imediato no extravio; devolução em 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional); indenização em 7 dias se a mala não for localizada; protesto de avaria ou violação em 7 dias do recebimento; 7 dias para a companhia reparar, substituir ou indenizar; ressarcimento de despesas fora do domicílio em 7 dias. · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), art. 31 — em voo internacional, protesto por escrito: 7 dias para avaria e 21 dias para atraso da bagagem; sem protesto, não se admite ação, salvo fraude. · Convenção de Montreal, art. 22 (limite revisado pela OACI em 2024) — 1.519 DES por passageiro para bagagem, com efeito desde 28/12/2024, salvo declaração especial de valor; o Decreto 5.910/2006 ainda traz o valor original de 1.000 DES, não foi localizado ato brasileiro que publique a revisão e não está confirmada a aplicação do valor revisado pelos tribunais brasileiros. Conversão em reais pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026. · Convenção de Montreal, art. 35 — 2 anos para a ação por danos materiais, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte; para danos morais, o STF afirmou que vale o prazo de 5 anos do CDC (STF, ARE 766.618). · CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) — o fornecedor de serviços responde pelos danos independentemente de culpa. · CBA, art. 251-A (Lei 7.565/1986) — dano moral depende de prova do prejuízo e de sua extensão. · STF, Tema 210 e STF, Tema 1.240 — as normas e os tratados que limitam a responsabilidade das companhias aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC, entendimento que não se aplica aos danos extrapatrimoniais (Tema 210); as Convenções não se aplicam aos danos extrapatrimoniais do transporte aéreo internacional (Tema 1.240).

Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. As datas mostradas somam os dias de cada prazo à data do desembarque, da devolução ou do protesto que você informou.

O que diz a lei sobre bagagem extraviada, danificada ou violada

Extravio: protesto na hora e prazo para devolver. Ao notar que a mala não chegou, o passageiro deve protestar junto à companhia de imediato. Ela tem até 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (internacional) para devolver a bagagem; se não a localizar, deve indenizar em até 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 32, §§ 1º a 3º). A norma não fixa o dia de início da contagem; a ferramenta usa o desembarque.
Mala danificada ou violada: 7 dias. O protesto por avaria ou violação deve ser feito em até 7 dias do recebimento (art. 32, § 4º); receber a mala sem protesto faz presumir que ela chegou em bom estado (caput). Feito o protesto, a companhia tem 7 dias para reparar a avaria, substituir a mala ou, havendo violação, indenizar (§ 5º). Em voo internacional, a Convenção de Montreal exige protesto por escrito — 7 dias para avaria, 21 dias para atraso da bagagem — e, sem ele, não admite ação, salvo fraude (art. 31).
Despesas enquanto a mala não volta. Quem está fora da cidade onde mora tem direito ao ressarcimento das despesas causadas pelo extravio, em até 7 dias da apresentação dos comprovantes; forma e limites diários seguem o contrato (art. 33).
Quanto vale: o prejuízo comprovado. Não há tabela de valores. A companhia responde pelos danos independentemente de culpa (CDC, art. 14), e você precisa demonstrar o que perdeu. Em voo internacional, os tratados que limitam a responsabilidade das companhias, como a Convenção de Montreal, prevalecem sobre o CDC, exceto quanto aos danos extrapatrimoniais (STF, Tema 210). A Convenção limita a indenização da bagagem, salvo declaração especial de valor (art. 22): o limite revisado pela OACI em 2024 é de 1.519 DES por passageiro, cerca de R$ 12.025,92 pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026; o Decreto 5.910/2006 ainda traz o valor original de 1.000 DES (cerca de R$ 7.917,00), e não está confirmado que os tribunais brasileiros apliquem o valor revisado. Dano moral não é automático: depende de prova do prejuízo e de sua extensão (CBA, art. 251-A) e não segue o limite da Convenção (STF, Tema 1.240).
Prazo para ir à Justiça. Em voo internacional, a ação por danos materiais deve ser proposta em 2 anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35); para danos morais, o STF afirmou que vale o prazo de 5 anos do CDC (STF, ARE 766.618). Para os demais casos, veja a calculadora de prazo para processar a companhia aérea.
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 02/11/2026

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DES em reais: cotação do dia

Perguntas frequentes

Quanto tempo a companhia tem para devolver a mala?
Pela Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 32, § 2º), a companhia deve devolver a bagagem extraviada em até 7 dias em voo doméstico e em até 21 dias em voo internacional. Se não a localizar nesse prazo, deve indenizar o passageiro em até 7 dias (§ 3º). A norma não diz de quando o prazo é contado; por isso, faça o protesto de imediato, ainda no aeroporto, como manda o § 1º, e guarde o número do registro.
Mala extraviada: quanto recebo de indenização?
Não existe um valor fixo. A indenização corresponde ao prejuízo que você comprovar: a mala, o que estava dentro e as despesas causadas pelo extravio. Em voo doméstico, a companhia responde independentemente de culpa (CDC, art. 14). Em voo internacional, a Convenção de Montreal (art. 22) limita a indenização por danos materiais à bagagem, salvo declaração especial de valor: o limite revisado pela OACI em 2024 é de 1.519 DES por passageiro, cerca de R$ 12.025,92 pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026, mas o Decreto 5.910/2006 ainda traz o valor original de 1.000 DES (cerca de R$ 7.917,00). Dano moral não é presumido: depende de prova do prejuízo e de sua extensão (CBA, art. 251-A), e não segue o limite da Convenção (STF, Tema 1.240).
Minha mala chegou quebrada, o que fazer?
Fotografe a mala ainda no aeroporto e faça o protesto junto à companhia em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º); vale o mesmo para mala violada ou com itens faltando. Sem protesto, presume-se que a bagagem foi entregue em bom estado (art. 32, caput). Em voo internacional, o protesto deve ser por escrito, e sem ele no prazo a Convenção de Montreal não admite ação contra a companhia, salvo fraude (art. 31). Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para reparar a avaria, substituir a mala ou, em caso de violação, indenizar (art. 32, § 5º).
Mala extraviada: o que fazer primeiro?
Antes de sair da área de desembarque, procure o balcão da companhia e faça o protesto (a Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 1º, manda fazê-lo de imediato). Peça o número do RIB/PIR, informe o endereço onde quer receber a mala e guarde a etiqueta da bagagem. Faça uma lista do conteúdo com valores aproximados e guarde os recibos do que precisar comprar: fora da cidade onde mora, essas despesas devem ser ressarcidas (art. 33).
Posso cobrar o que comprei enquanto a mala não chegou?
Sim, se você estava fora do seu domicílio. A Res. ANAC 400/2016 (art. 33) garante o ressarcimento das despesas causadas pelo extravio ao passageiro que se encontra fora da cidade onde mora, em até 7 dias da apresentação dos comprovantes. A forma e os limites diários desse ressarcimento são definidos nas regras contratuais da companhia; guarde notas fiscais de tudo.
Convenção de Montreal: qual é o limite para bagagem?
O limite revisado pela OACI em 2024, com efeito desde 28/12/2024, é de 1.519 DES (Direitos Especiais de Saque) por passageiro para bagagem em voo internacional, salvo declaração especial de valor (Convenção de Montreal, art. 22). O Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz o valor original de 1.000 DES; não foi localizado ato brasileiro que publique a revisão, nem está confirmado que os tribunais brasileiros apliquem o valor revisado. Pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026, 1.519 DES equivalem a cerca de R$ 12.025,92 e 1.000 DES, a cerca de R$ 7.917,00. O limite vale só para danos materiais: não se aplica ao dano moral (STF, Tema 1.240).

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