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A companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 (internacional) para devolver a mala. Chegou danificada? Reclame em até 7 dias.
Pela Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 32), a companhia tem até 7 dias para devolver a mala extraviada em voo doméstico e 21 dias em voo internacional; se não a encontrar, deve indenizar em até 7 dias. Mala danificada ou violada: faça o protesto em até 7 dias do recebimento. A indenização não tem valor fixo: é o prejuízo comprovado, e, em voo internacional, sujeito ao limite da Convenção de Montreal (art. 22), revisado pela OACI em 2024 para 1.519 DES por passageiro (o Decreto 5.910/2006 ainda traz 1.000 DES, e a aplicação do valor revisado pelos tribunais brasileiros não está confirmada).
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33 — protesto imediato no extravio; devolução em 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional); indenização em 7 dias se a mala não for localizada; protesto de avaria ou violação em 7 dias do recebimento; 7 dias para a companhia reparar, substituir ou indenizar; ressarcimento de despesas fora do domicílio em 7 dias. · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), art. 31 — em voo internacional, protesto por escrito: 7 dias para avaria e 21 dias para atraso da bagagem; sem protesto, não se admite ação, salvo fraude. · Convenção de Montreal, art. 22 (limite revisado pela OACI em 2024) — 1.519 DES por passageiro para bagagem, com efeito desde 28/12/2024, salvo declaração especial de valor; o Decreto 5.910/2006 ainda traz o valor original de 1.000 DES, não foi localizado ato brasileiro que publique a revisão e não está confirmada a aplicação do valor revisado pelos tribunais brasileiros. Conversão em reais pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026. · Convenção de Montreal, art. 35 — 2 anos para a ação por danos materiais, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte; para danos morais, o STF afirmou que vale o prazo de 5 anos do CDC (STF, ARE 766.618). · CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) — o fornecedor de serviços responde pelos danos independentemente de culpa. · CBA, art. 251-A (Lei 7.565/1986) — dano moral depende de prova do prejuízo e de sua extensão. · STF, Tema 210 e STF, Tema 1.240 — as normas e os tratados que limitam a responsabilidade das companhias aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC, entendimento que não se aplica aos danos extrapatrimoniais (Tema 210); as Convenções não se aplicam aos danos extrapatrimoniais do transporte aéreo internacional (Tema 1.240).
Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. As datas mostradas somam os dias de cada prazo à data do desembarque, da devolução ou do protesto que você informou.
Mala que não voltou no prazo, dano sem resposta da companhia ou despesas que ela não ressarciu: conte o que aconteceu e receba uma avaliação.
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