✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Proteste na companhia em até 7 dias do recebimento da mala (art. 32, § 4º).
Quem recebe a mala aberta, com o cadeado ou o lacre rompido, ou percebe que faltam objetos, deve fazer o protesto junto à companhia em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput).
Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para agir. Conforme o caso, ela deve reparar a avaria, quando possível, substituir a bagagem avariada por outra equivalente ou indenizar o passageiro no caso de violação (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).
Em voo internacional, o protesto deve ser por escrito, logo que você notar o problema e no máximo em 7 dias; sem ele, não se admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Bagagem violada é a mala que chega aberta, com o cadeado ou o lacre rompido, com sinais de que foi mexida ou com objetos faltando. Se possível, resolva o primeiro passo ainda na área de desembarque:
Percebeu só em casa? Ainda dá tempo. O prazo é contado do recebimento da mala, não da saída do aeroporto.
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, quem constata a violação do conteúdo ou a avaria da mala deve fazer o protesto junto à companhia em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). O prazo importa: se você recebe a bagagem sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput).
| Voo nacional | Voo internacional | |
|---|---|---|
| Protesto | Até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º) | Por escrito, logo que notar a avaria e no máximo em 7 dias (Convenção de Montreal, art. 31) |
| Sem protesto | Presume-se que a mala chegou em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput) | Não se admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31) |
Faça sempre por escrito, mesmo em voo nacional: e-mail, formulário no site ou o registro no balcão. Guarde o número de protocolo. Para saber a data exata do seu prazo, use a calculadora de bagagem; ela também cobre mala extraviada e danificada.
Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para agir. Conforme o caso, ela deve reparar a avaria, quando possível, substituir a bagagem avariada por outra equivalente ou indenizar o passageiro no caso de violação (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).
Se a companhia não responde, oferece menos do que você comprovou ou só oferece crédito, registre a reclamação no SAC e na ouvidoria e, se não resolver, no consumidor.gov.br. Cada protocolo é mais uma prova. Veja como reclamar da companhia aérea.
Se a companhia negou, demorou ou ofereceu menos do que você perdeu, conte o caso a um advogado parceiro.
Falar com um advogadoA parte difícil é provar o que estava dentro. Junte o que puder:
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do passageiro quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Isso fica a critério do juiz e não é automático, então não conte só com isso. A lista completa está no checklist de provas da bagagem.
Em voo internacional, as regras da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC para danos materiais (STF, Tema 210). A Convenção fixa um teto por passageiro para a bagagem: 1.519 DES, cerca de R$ 12.025,92 pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026, salvo declaração especial de valor (Convenção de Montreal, art. 22, limite revisado pela OACI em 28/12/2024).
Dois cuidados. Primeiro, o Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz o valor original de 1.000 DES, e não foi confirmado que os tribunais brasileiros aplicam o valor revisado. Segundo, é um teto, não um valor a receber: vale o prejuízo que você comprovar. Para converter DES em reais, use a calculadora de DES. Os demais direitos em viagens ao exterior estão no guia de direitos em voo internacional.
Em voo dentro do Brasil, a Convenção de Montreal não entra. Pelo CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Na prática, a discussão costuma girar em torno das provas: o que estava na mala e quanto valia.
Não automaticamente. Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano moral por falha no transporte depende de você demonstrar que o prejuízo aconteceu e qual foi a sua extensão (Lei 7.565/1986, art. 251-A). Perder um objeto de uso pessoal, documentos ou algo necessário para a viagem são fatos que precisam ser contados e provados. Em voo internacional, o dano moral não fica sujeito aos limites da Convenção de Montreal (STF, Tema 1.240).
Em voo nacional, o prazo é de 5 anos (CDC, art. 27). Em voo internacional, 2 anos para danos materiais (Convenção de Montreal, art. 35) e 5 anos para dano moral (STF, ARE 766.618). Confira o seu na calculadora de prazo.
O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00), você pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). O passo a passo está em como processar a companhia aérea.
A mala não chegou? Isso é extravio, com outros prazos: veja a calculadora de bagagem extraviada.
Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32 · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 22, 31 e 35 · STF, Tema 210, STF, Tema 1.240 e STF, ARE 766.618 · CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14 e CDC, art. 27 · Lei 7.565/1986, art. 251-A · Lei 9.099/1995, art. 3º, I e Lei 9.099/1995, art. 9º · DES: Banco Central (boletim PTAX), cotação de 19/11/2026.
Mala aberta, objetos sumidos ou resposta que não cobre o prejuízo? Um advogado parceiro avalia se há o que pedir.
Falar com um advogado