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Bagagem violada: o que fazer agora

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

7 diaspara protestar
7 diaspara resolver
Provasfotos e lista

Proteste na companhia em até 7 dias do recebimento da mala (art. 32, § 4º).

Ver resposta completa e base legal

Quem recebe a mala aberta, com o cadeado ou o lacre rompido, ou percebe que faltam objetos, deve fazer o protesto junto à companhia em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput).

Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para agir. Conforme o caso, ela deve reparar a avaria, quando possível, substituir a bagagem avariada por outra equivalente ou indenizar o passageiro no caso de violação (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).

Em voo internacional, o protesto deve ser por escrito, logo que você notar o problema e no máximo em 7 dias; sem ele, não se admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31).

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Mala violada no aeroporto: o que fazer antes de sair

Bagagem violada é a mala que chega aberta, com o cadeado ou o lacre rompido, com sinais de que foi mexida ou com objetos faltando. Se possível, resolva o primeiro passo ainda na área de desembarque:

  1. Fotografe a mala antes de mexer. Zíper, cadeado, lacre, rasgos e o conteúdo como estava. Um vídeo curto abrindo a mala também ajuda.
  2. Vá ao balcão de bagagens da companhia e registre o problema. Peça o comprovante do registro (muitas companhias chamam de RIB ou PIR) e confira se ele descreve a violação e os itens que faltam.
  3. Guarde a etiqueta da bagagem e o cartão de embarque. Eles ligam a mala ao seu voo.
  4. Anote o que sumiu, com valor aproximado, e quem estava com você na hora.

Percebeu só em casa? Ainda dá tempo. O prazo é contado do recebimento da mala, não da saída do aeroporto.

Qual o prazo para reclamar de bagagem violada?

Pela Resolução ANAC nº 400/2016, quem constata a violação do conteúdo ou a avaria da mala deve fazer o protesto junto à companhia em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). O prazo importa: se você recebe a bagagem sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput).

Voo nacionalVoo internacional
ProtestoAté 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º)Por escrito, logo que notar a avaria e no máximo em 7 dias (Convenção de Montreal, art. 31)
Sem protestoPresume-se que a mala chegou em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput)Não se admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31)

Faça sempre por escrito, mesmo em voo nacional: e-mail, formulário no site ou o registro no balcão. Guarde o número de protocolo. Para saber a data exata do seu prazo, use a calculadora de bagagem; ela também cobre mala extraviada e danificada.

O que a companhia deve fazer depois do protesto

Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para agir. Conforme o caso, ela deve reparar a avaria, quando possível, substituir a bagagem avariada por outra equivalente ou indenizar o passageiro no caso de violação (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).

Se a companhia não responde, oferece menos do que você comprovou ou só oferece crédito, registre a reclamação no SAC e na ouvidoria e, se não resolver, no consumidor.gov.br. Cada protocolo é mais uma prova. Veja como reclamar da companhia aérea.

Levaram objetos da sua mala?

Se a companhia negou, demorou ou ofereceu menos do que você perdeu, conte o caso a um advogado parceiro.

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Como provar o que foi furtado da mala

A parte difícil é provar o que estava dentro. Junte o que puder:

Pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do passageiro quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Isso fica a critério do juiz e não é automático, então não conte só com isso. A lista completa está no checklist de provas da bagagem.

Voo internacional: o limite da Convenção de Montreal

Em voo internacional, as regras da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC para danos materiais (STF, Tema 210). A Convenção fixa um teto por passageiro para a bagagem: 1.519 DES, cerca de R$ 12.025,92 pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026, salvo declaração especial de valor (Convenção de Montreal, art. 22, limite revisado pela OACI em 28/12/2024).

Dois cuidados. Primeiro, o Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz o valor original de 1.000 DES, e não foi confirmado que os tribunais brasileiros aplicam o valor revisado. Segundo, é um teto, não um valor a receber: vale o prejuízo que você comprovar. Para converter DES em reais, use a calculadora de DES. Os demais direitos em viagens ao exterior estão no guia de direitos em voo internacional.

Voo nacional: o que diz o CDC

Em voo dentro do Brasil, a Convenção de Montreal não entra. Pelo CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Na prática, a discussão costuma girar em torno das provas: o que estava na mala e quanto valia.

Bagagem violada dá dano moral?

Não automaticamente. Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano moral por falha no transporte depende de você demonstrar que o prejuízo aconteceu e qual foi a sua extensão (Lei 7.565/1986, art. 251-A). Perder um objeto de uso pessoal, documentos ou algo necessário para a viagem são fatos que precisam ser contados e provados. Em voo internacional, o dano moral não fica sujeito aos limites da Convenção de Montreal (STF, Tema 1.240).

Prazo para processar e Juizado Especial

Em voo nacional, o prazo é de 5 anos (CDC, art. 27). Em voo internacional, 2 anos para danos materiais (Convenção de Montreal, art. 35) e 5 anos para dano moral (STF, ARE 766.618). Confira o seu na calculadora de prazo.

O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00), você pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). O passo a passo está em como processar a companhia aérea.

A mala não chegou? Isso é extravio, com outros prazos: veja a calculadora de bagagem extraviada.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Bagagem violada: qual o prazo para reclamar?
Até 7 dias do recebimento da mala (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput). Em voo internacional, o protesto deve ser por escrito, logo que você notar a avaria e no máximo em 7 dias; sem ele, não se admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31).
Abriram minha mala e levaram objetos. A companhia tem que indenizar?
Sim. Faça o protesto em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Nos 7 dias seguintes, a companhia deve, conforme o caso, reparar a mala, substituí-la por outra equivalente ou indenizar você pela violação (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).
O cadeado veio quebrado, mas não falta nada. Preciso reclamar?
Vale reclamar. O protesto também cobre a avaria da mala, no mesmo prazo de 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Fotografe o cadeado e a mala e guarde o comprovante: se depois você notar que falta algo, o registro já existe.
Só percebi em casa que faltavam coisas. Ainda dá tempo?
Sim, se ainda estiver dentro de 7 dias do recebimento da mala (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Faça o protesto por escrito pelos canais da companhia, com fotos e a lista do que falta, e guarde o protocolo.
Qual o limite de indenização por bagagem em voo internacional?
A Convenção de Montreal fixa um teto de 1.519 DES por passageiro para danos materiais com bagagem, salvo declaração especial de valor (Convenção de Montreal, art. 22, revisão da OACI em 28/12/2024); vale o prejuízo comprovado, até esse teto. Ela prevalece sobre o CDC para danos materiais (STF, Tema 210), mas não se aplica ao dano moral (STF, Tema 1.240).
Bagagem violada na LATAM, GOL ou Azul: as regras mudam?
Não. O prazo de 7 dias para o protesto e os 7 dias para a companhia agir valem para LATAM, GOL, Azul e as demais companhias (Res. ANAC 400/2016, art. 32). Em voo internacional, valem também as regras da Convenção de Montreal.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32 · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 22, 31 e 35 · STF, Tema 210, STF, Tema 1.240 e STF, ARE 766.618 · CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14 e CDC, art. 27 · Lei 7.565/1986, art. 251-A · Lei 9.099/1995, art. 3º, I e Lei 9.099/1995, art. 9º · DES: Banco Central (boletim PTAX), cotação de 19/11/2026.

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Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.
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