✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Dano material segue a Convenção de Montreal (2 anos); dano moral, o CDC (5 anos), pelo STF.
No voo internacional, o que você gastou ou perdeu (dano material) segue a Convenção de Montreal, que prevalece sobre o CDC (STF, Tema 210), com limites por passageiro (Convenção de Montreal, art. 22) e prazo de 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35). O dano moral fica fora da Convenção (STF, Tema 1.240): sem os limites dela e com prazo de 5 anos (STF, ARE 766.618). A Resolução da ANAC sobre direitos do passageiro vale para o transporte aéreo regular doméstico e internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 1º). A companhia estrangeira com filial no Brasil pode ser processada aqui (CPC, art. 21, parágrafo único).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Voou para Lisboa, Miami ou Buenos Aires, com a LATAM, a TAP, a American ou outra companhia, e algo deu errado? No voo internacional valem três conjuntos de regras ao mesmo tempo. Saber qual vale para cada pedido muda o prazo, o limite e até onde processar.
A Resolução da ANAC sobre direitos do passageiro vale para o transporte aéreo regular doméstico e internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 1º). Elas definem o que a companhia deve fazer na hora: alternativas, assistência, compensação por preterição.
Trata da indenização por dano material: atraso, bagagem, limites e prazo. Prevalece sobre o CDC nesse ponto (STF, Tema 210).
O dano moral fica fora da Convenção (STF, Tema 1.240). Ele depende de prova do prejuízo (CBA, art. 251-A) e prescreve em 5 anos (STF, ARE 766.618).
Em atraso de mais de 4 horas, cancelamento, interrupção, preterição ou perda de conexão por causa da companhia, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A escolha é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21).
Para o seu caso, hora a hora, use a calculadora de voo atrasado ou a de voo cancelado. Foi barrado no embarque? A compensação de 500 DES (Res. ANAC 400/2016, art. 24) está em overbooking em voo internacional.
Bagagem é onde os prazos mais pegam. Avise a companhia ainda no aeroporto e faça o registro por escrito.
| Situação | O que fazer e em que prazo |
|---|---|
| Mala não chegou | Protesto de imediato. A companhia tem até 21 dias para devolver no voo internacional e, se não localizar, até 7 dias para indenizar (Res. ANAC 400/2016, art. 32). Para a Convenção, o protesto por atraso da bagagem é em até 21 dias da entrega (Convenção de Montreal, art. 31). |
| Mala danificada ou violada | Protesto por escrito logo ao notar e no máximo em 7 dias do recebimento (Convenção de Montreal, art. 31). |
| Gastos fora de casa | Despesas causadas pelo extravio, quando você está fora do seu domicílio, são ressarcidas em até 7 dias da entrega dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 33). |
Sem protesto no prazo, a Convenção não admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31). Veja os passos em bagagem violada: o que fazer e o que guardar no checklist de provas da bagagem.
Conte o que aconteceu e o que a companhia respondeu. Um advogado parceiro avalia se há algo a pedir e em qual foro.
Falar com um advogado| Dano material | Dano moral | |
|---|---|---|
| Regra | Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC (STF, Tema 210) | A Convenção não se aplica (STF, Tema 1.240) |
| Limite | Teto por passageiro (Convenção de Montreal, art. 22) | Sem os limites da Convenção |
| Prazo | 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35) | 5 anos (STF, ARE 766.618; CDC, art. 27) |
Dano material é o que você gastou ou perdeu: hotel, refeições, nova passagem, diária perdida, objetos da mala. Os limites revisados pela OACI, com efeito desde 28/12/2024, são de 6.303 DES por passageiro no dano por atraso e 1.519 DES na bagagem (Convenção de Montreal, art. 22). O Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz os valores originais (4.150 e 1.000 DES), e não foi confirmado que os tribunais brasileiros aplicam a revisão. É um teto, não um valor a receber: vale o prejuízo comprovado. Para ver DES em reais, use a calculadora de DES.
Dano moral segue outra lógica. O STF fixou: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (STF, Tema 1.240). Mas ele não é automático: depende de você demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A). Em atraso e cancelamento, o STJ entende que não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Entenda o que pesa em dano moral por voo atrasado ou cancelado.
Contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35).
Em 30/11/2023, o STF afirmou que o prazo de 2 anos da Convenção vale só para danos materiais; o dano moral segue o CDC (STF, ARE 766.618; CDC, art. 27).
Se o pedido tem as duas partes, guie-se pelo prazo menor. Confira a data na calculadora de prazo para processar.
Pela Convenção, a ação de indenização pode ser proposta, à sua escolha, no domicílio da companhia, na sede da matriz, onde fica o estabelecimento que vendeu a passagem ou no lugar de destino, desde que num país que aderiu à Convenção (Convenção de Montreal, art. 33). Se a passagem foi vendida por um estabelecimento da companhia no Brasil, ou se o voo termina aqui, a Convenção prevê um foro brasileiro.
A companhia estrangeira que tem agência, filial ou sucursal no Brasil é considerada domiciliada aqui (CPC, art. 21, parágrafo único). E a Justiça brasileira também julga ações de consumo quando o consumidor mora no Brasil (CPC, art. 22, II).
Com o caso no Brasil, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00), você pode ir sem advogado; acima disso, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 9º).
Um advogado ajuda a separar o que segue Montreal e o que segue o CDC, a escolher o foro e a não perder o prazo de 2 anos.
Res. ANAC 400/2016, arts. 1º, 21, 24, 27, 32 e 33 (assistência na redação da Res. 813/2026) · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22, 31, 33 e 35 · STF, Tema 210, STF, Tema 1.240 e STF, ARE 766.618 · CDC, art. 27 · CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG · Lei 9.099/1995, art. 3º, I e Lei 9.099/1995, art. 9º · CPC, arts. 21 e 22.
Voo internacional com atraso, cancelamento ou problema na bagagem? Conte o que aconteceu e quais provas você tem.
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