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Voo internacional: direitos e como processar

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Montrealdano material · 2 anos
CDCdano moral · 5 anos
No BrasilJuizado, se couber

Dano material segue a Convenção de Montreal (2 anos); dano moral, o CDC (5 anos), pelo STF.

Ver resposta completa e base legal

No voo internacional, o que você gastou ou perdeu (dano material) segue a Convenção de Montreal, que prevalece sobre o CDC (STF, Tema 210), com limites por passageiro (Convenção de Montreal, art. 22) e prazo de 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35). O dano moral fica fora da Convenção (STF, Tema 1.240): sem os limites dela e com prazo de 5 anos (STF, ARE 766.618). A Resolução da ANAC sobre direitos do passageiro vale para o transporte aéreo regular doméstico e internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 1º). A companhia estrangeira com filial no Brasil pode ser processada aqui (CPC, art. 21, parágrafo único).

O que aconteceu no seu voo?

Voo atrasou ou foi canceladoo que a companhia deve, hora a horaMala extraviada ou danificadaprazos, protesto e limiteAinda dá tempo de processar?2 anos (material) ou 5 anos (moral) Falar com um advogado

Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso

Voou para Lisboa, Miami ou Buenos Aires, com a LATAM, a TAP, a American ou outra companhia, e algo deu errado? No voo internacional valem três conjuntos de regras ao mesmo tempo. Saber qual vale para cada pedido muda o prazo, o limite e até onde processar.

Quais regras valem no voo internacional?

Regras da ANAC (Res. 400/2016)

A Resolução da ANAC sobre direitos do passageiro vale para o transporte aéreo regular doméstico e internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 1º). Elas definem o que a companhia deve fazer na hora: alternativas, assistência, compensação por preterição.

Convenção de Montreal

Trata da indenização por dano material: atraso, bagagem, limites e prazo. Prevalece sobre o CDC nesse ponto (STF, Tema 210).

CDC e CBA

O dano moral fica fora da Convenção (STF, Tema 1.240). Ele depende de prova do prejuízo (CBA, art. 251-A) e prescreve em 5 anos (STF, ARE 766.618).

Voo internacional atrasado ou cancelado: o que a companhia deve

Em atraso de mais de 4 horas, cancelamento, interrupção, preterição ou perda de conexão por causa da companhia, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A escolha é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21).

Para o seu caso, hora a hora, use a calculadora de voo atrasado ou a de voo cancelado. Foi barrado no embarque? A compensação de 500 DES (Res. ANAC 400/2016, art. 24) está em overbooking em voo internacional.

Mala extraviada ou danificada em voo internacional

Bagagem é onde os prazos mais pegam. Avise a companhia ainda no aeroporto e faça o registro por escrito.

SituaçãoO que fazer e em que prazo
Mala não chegouProtesto de imediato. A companhia tem até 21 dias para devolver no voo internacional e, se não localizar, até 7 dias para indenizar (Res. ANAC 400/2016, art. 32). Para a Convenção, o protesto por atraso da bagagem é em até 21 dias da entrega (Convenção de Montreal, art. 31).
Mala danificada ou violadaProtesto por escrito logo ao notar e no máximo em 7 dias do recebimento (Convenção de Montreal, art. 31).
Gastos fora de casaDespesas causadas pelo extravio, quando você está fora do seu domicílio, são ressarcidas em até 7 dias da entrega dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 33).

Sem protesto no prazo, a Convenção não admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31). Veja os passos em bagagem violada: o que fazer e o que guardar no checklist de provas da bagagem.

Teve prejuízo num voo internacional?

Conte o que aconteceu e o que a companhia respondeu. Um advogado parceiro avalia se há algo a pedir e em qual foro.

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Dano material e dano moral: Montreal ou CDC?

Dano materialDano moral
RegraConvenção de Montreal prevalece sobre o CDC (STF, Tema 210)A Convenção não se aplica (STF, Tema 1.240)
LimiteTeto por passageiro (Convenção de Montreal, art. 22)Sem os limites da Convenção
Prazo2 anos (Convenção de Montreal, art. 35)5 anos (STF, ARE 766.618; CDC, art. 27)

Dano material é o que você gastou ou perdeu: hotel, refeições, nova passagem, diária perdida, objetos da mala. Os limites revisados pela OACI, com efeito desde 28/12/2024, são de 6.303 DES por passageiro no dano por atraso e 1.519 DES na bagagem (Convenção de Montreal, art. 22). O Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz os valores originais (4.150 e 1.000 DES), e não foi confirmado que os tribunais brasileiros aplicam a revisão. É um teto, não um valor a receber: vale o prejuízo comprovado. Para ver DES em reais, use a calculadora de DES.

Dano moral segue outra lógica. O STF fixou: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (STF, Tema 1.240). Mas ele não é automático: depende de você demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A). Em atraso e cancelamento, o STJ entende que não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Entenda o que pesa em dano moral por voo atrasado ou cancelado.

Qual o prazo para processar companhia aérea internacional?

Dano material: 2 anos

Contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35).

Dano moral: 5 anos

Em 30/11/2023, o STF afirmou que o prazo de 2 anos da Convenção vale só para danos materiais; o dano moral segue o CDC (STF, ARE 766.618; CDC, art. 27).

Se o pedido tem as duas partes, guie-se pelo prazo menor. Confira a data na calculadora de prazo para processar.

Como processar companhia aérea estrangeira no Brasil

Pela Convenção, a ação de indenização pode ser proposta, à sua escolha, no domicílio da companhia, na sede da matriz, onde fica o estabelecimento que vendeu a passagem ou no lugar de destino, desde que num país que aderiu à Convenção (Convenção de Montreal, art. 33). Se a passagem foi vendida por um estabelecimento da companhia no Brasil, ou se o voo termina aqui, a Convenção prevê um foro brasileiro.

A companhia estrangeira que tem agência, filial ou sucursal no Brasil é considerada domiciliada aqui (CPC, art. 21, parágrafo único). E a Justiça brasileira também julga ações de consumo quando o consumidor mora no Brasil (CPC, art. 22, II).

Com o caso no Brasil, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00), você pode ir sem advogado; acima disso, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 9º).

  1. Junte as provas: reserva, cartões de embarque, registro da bagagem, prints e recibos em moeda estrangeira com a fatura do cartão em reais.
  2. Reclame por escrito no SAC da companhia no Brasil ou no consumidor.gov.br e guarde o protocolo. Veja como reclamar da companhia aérea.
  3. Sem acordo, vá ao Juizado ou fale com um advogado. O passo a passo da ação está em como processar a companhia aérea.

Um advogado ajuda a separar o que segue Montreal e o que segue o CDC, a escolher o foro e a não perder o prazo de 2 anos.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Como processar companhia aérea internacional?
Separe o que você pede. Gastos e perdas (dano material) seguem a Convenção de Montreal, com prazo de 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35; STF, Tema 210). O dano moral não segue a Convenção (STF, Tema 1.240) e pode ser pedido em até 5 anos (STF, ARE 766.618). Junte as provas, reclame com a companhia e, sem acordo, leve ao Juizado Especial Cível se o valor couber em 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).
Posso processar companhia aérea estrangeira no Brasil?
Em geral, sim. A companhia estrangeira com agência, filial ou sucursal no Brasil é considerada domiciliada aqui (CPC, art. 21, parágrafo único), e a Justiça brasileira julga ações de consumo de quem mora no Brasil (CPC, art. 22, II). Pela Convenção de Montreal, a ação pode ser proposta onde fica o estabelecimento que vendeu a passagem ou no lugar de destino, entre outros (Convenção de Montreal, art. 33). Se o valor couber, a causa pode ir ao Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).
Qual o prazo para processar companhia aérea em voo internacional?
2 anos para danos materiais, contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35). 5 anos para dano moral (STF, ARE 766.618; CDC, art. 27). Na dúvida, não espere o fim do prazo menor.
A Convenção de Montreal limita o valor do dano moral?
Não. O STF fixou que “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (STF, Tema 1.240). Os limites da Convenção valem para o dano material. O dano moral, porém, não é automático: depende de prova do prejuízo e de sua extensão (CBA, art. 251-A).
Mala danificada em voo internacional: qual o prazo para reclamar?
Faça o protesto por escrito à companhia: em caso de avaria, logo ao notar e no máximo em 7 dias do recebimento; em caso de atraso da bagagem, em até 21 dias da data em que ela foi entregue a você. Sem protesto no prazo, a Convenção não admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31).
As regras da ANAC valem para voo internacional?
A Resolução da ANAC sobre direitos do passageiro vale para o transporte aéreo regular doméstico e internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 1º). A assistência material (alimentação e hospedagem) é assegurada no território nacional (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Fora do país, as regras locais podem ser diferentes; um advogado verifica o seu caso.

Fontes legais

Res. ANAC 400/2016, arts. 1º, 21, 24, 27, 32 e 33 (assistência na redação da Res. 813/2026) · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19, 22, 31, 33 e 35 · STF, Tema 210, STF, Tema 1.240 e STF, ARE 766.618 · CDC, art. 27 · CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG · Lei 9.099/1995, art. 3º, I e Lei 9.099/1995, art. 9º · CPC, arts. 21 e 22.

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Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.
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