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Voo atrasado: o que a companhia te deve agora

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Após 2 halimentação
Após 4 hhotel, se pernoitar
Após 4 houtro voo ou reembolso
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Mais de 2 h: alimentação. Mais de 4 h: outro voo, reembolso ou outro transporte, à sua escolha, e hotel se houver pernoite.

Pela Resolução ANAC nº 400/2016, na redação dada pela Resolução ANAC nº 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026), a companhia deve dar alimentação quando a espera passa de 2 horas. Passadas 4 horas, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte e, se precisar pernoitar, tem direito a hotel e transporte. A etapa de 1 hora deixou de existir, e mesmo em caso de força maior, como mau tempo que restringe pousos e decolagens, a assistência continua devida (CBA, art. 256, § 4º).

Pergunta 1 de 70%

Seu voo é doméstico ou internacional?

Considere o trecho que está atrasado. A regra da ANAC sobre assistência vale no território nacional.

Qual era o horário previsto de partida?

Use o horário do cartão de embarque ou da reserva — o originalmente contratado, não a nova previsão.

Qual é a sua situação agora?

Se você ainda está no aeroporto, o cálculo usa o horário de agora e pode ser atualizado.

A que horas o voo realmente partiu?

Veja no aplicativo da companhia ou num site de status de voo. Se partiu depois da meia-noite, basta o horário: ajustamos para o dia seguinte.

Qual motivo a companhia informou?

A lei trata de forma diferente problemas da companhia e eventos de força maior. Se não disseram, escolha a última opção.

Que assistência a companhia deu até agora?

Alimentação inclui voucher, crédito no aplicativo ou refeição.

A companhia ofereceu outro voo, reembolso ou outro transporte?

Com mais de 4 horas de atraso, ou conexão perdida por causa da companhia, a escolha entre essas opções é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21).

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26, 27, 27-B e 29, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026) — alimentação com espera de mais de 2 horas; hotel e transporte com mais de 4 horas e pernoite; reacomodação, reembolso ou outro transporte à escolha do passageiro com mais de 4 horas ou conexão perdida por causa da companhia; reembolso em até 7 dias · Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), arts. 251-A e 256 — dano moral depende de prova; lista de força maior; assistência devida mesmo com força maior (§ 4º) · Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), arts. 19 e 22 — responsabilidade por atraso em voo internacional e limite para danos materiais (valor revisado pela OACI a partir de 28/12/2024; o Decreto 5.910/2006 ainda traz 4.150 DES) · STF, Tema 1.417 — ações sobre os eventos de força maior do art. 256, § 3º, suspensas desde 26/11/2025; mérito pendente · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG — dano moral por atraso não é presumido.

Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. Os horários consideram o fuso do seu aparelho e a necessidade de pernoite é estimada pelo horário (madrugada).

O que diz a lei sobre voo atrasado

Mais de 2 horas: alimentação. A primeira assistência obrigatória é a alimentação adequada, por crédito, refeição ou solução equivalente (art. 27, II). A antiga etapa de 1 hora, de facilidades de comunicação, foi revogada pela Resolução ANAC nº 813/2026 e não vale desde 26/10/2026. Prestar a assistência não significa que a companhia admite culpa (art. 26, parágrafo único).
Mais de 4 horas: você escolhe. A companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou a viagem por outro meio de transporte, e a escolha é do passageiro (art. 21, I). Se ela já sabe que o atraso vai passar de 4 horas, deve oferecer essas opções na hora (art. 21, parágrafo único). O reembolso sai em até 7 dias, é integral quando pedido no aeroporto de origem, escala ou conexão (art. 30) e só vira crédito se você concordar (art. 31).
Hotel só com pernoite. Passadas 4 horas, se for preciso passar a noite, a companhia deve hotel e transporte de ida e volta (art. 27, III); quem mora na localidade do aeroporto de origem pode receber só o transporte para casa (art. 27, § 1º). Se você optar pelo reembolso integral ou pela reacomodação em data e horário de sua conveniência, a assistência pode deixar de ser oferecida (art. 27, § 3º).
Força maior não tira a assistência. Mesmo em força maior, a assistência material e as alternativas de reembolso da passagem e de serviços acessórios, reacomodação ou outro transporte continuam obrigatórias (CBA, art. 256, § 4º). O que muda é a indenização: a companhia se livra dela se comprovar que foi impossível evitar o dano (CBA, art. 256, § 1º, II; Res. ANAC 400/2016, art. 25-B). As ações sobre os eventos listados no CBA, art. 256, § 3º estão suspensas pelo STF no Tema 1.417; as que tratam de falhas na prestação do serviço atribuídas à própria companhia, em princípio, não estão.
Indenização depende de prova. O dano moral precisa ser demonstrado (CBA, art. 251-A) e não é presumido em atraso de voo (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Em voo internacional, a companhia responde pelo atraso salvo prova de que adotou as medidas razoáveis (Convenção de Montreal, art. 19), e a indenização por danos materiais tem limite (Convenção de Montreal, art. 22) de 6.303 DES por passageiro, valor revisado pela OACI com efeito a partir de 28/12/2024 (cerca de R$ 49.900,85, cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026); o Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz o valor original de 4.150 DES, e não está confirmada a aplicação do valor revisado pelos tribunais brasileiros. Esse limite não se aplica a danos morais (STF, Tema 1.240).
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 02/11/2026

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Perguntas frequentes

Voo atrasou 2 horas, tenho direito a quê?
Com exatamente 2 horas, ainda não: a regra fala em espera superior a 2 horas. Passado esse tempo, a companhia deve dar alimentação adequada, por crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente (Res. ANAC 400/2016, art. 27, II, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026). Desde 26/10/2026 não existe mais a etapa de 1 hora (facilidades de comunicação). A escolha entre reacomodação e reembolso e o hotel, quando é preciso pernoitar, só entram depois de 4 horas.
Voo atrasado 4 horas: posso pedir reembolso?
Sim, quando o atraso passa de 4 horas em relação ao horário originalmente contratado: a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou a viagem por outra modalidade de transporte, e a escolha é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21, I). O reembolso sai em até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (Res. ANAC 400/2016, art. 29); é integral se você pedir no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, e proporcional se o trecho já voado ainda for útil para você (art. 30). Crédito para outra passagem só com a sua concordância (art. 31). Se escolher o reembolso integral, a companhia pode deixar de dar a assistência material (art. 27, § 3º).
Perdi a conexão por atraso, e agora?
Se a perda do voo seguinte foi causada pela companhia, ela deve oferecer reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 21, IV). Enquanto você espera, valem as faixas de assistência: alimentação depois de 2 horas e hotel com transporte depois de 4 horas, se for preciso pernoitar (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Se o atraso veio de um evento de força maior listado na lei, a companhia continua obrigada a dar assistência material e a oferecer reembolso, reacomodação ou outro transporte (CBA, art. 256, § 4º). Guarde os cartões de embarque dos dois voos.
Quanto tempo de atraso dá direito a hotel?
Hotel é devido quando a espera passa de 4 horas e há necessidade de pernoite, com transporte de ida e volta entre o aeroporto e a hospedagem (Res. ANAC 400/2016, art. 27, III). Quem mora na localidade do aeroporto de origem pode receber, em vez do hotel, transporte gratuito de ida e volta para casa (art. 27, § 1º). Com espera de mais de 4 horas, passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes têm direito à hospedagem mesmo sem pernoite, salvo acomodação adequada aceita expressamente (art. 27, § 2º). Se você optar pela reacomodação em data e horário de sua conveniência ou pelo reembolso integral, a assistência pode deixar de ser oferecida (art. 27, § 3º). A assistência é garantida no território nacional.
Voo atrasado por mau tempo: tenho direito a alguma coisa?
Sim. Mesmo em caso fortuito ou força maior, a companhia continua obrigada a dar assistência material e a oferecer reembolso, reacomodação ou outra modalidade de transporte (CBA, art. 256, § 4º). O que pode cair é a indenização: a companhia não responde pelo dano do atraso se comprovar que, por força maior, foi impossível evitá-lo (CBA, art. 256, § 1º, II; Res. ANAC 400/2016, art. 25-B). A lei lista, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas por órgão do controle do espaço aéreo; restrições ao pouso ou à decolagem por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; restrições decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de outra autoridade ou órgão público; e decretação de pandemia ou atos de governo dela decorrentes que impeçam ou restrinjam o transporte aéreo (CBA, art. 256, § 3º). A lista não menciona manutenção não programada. As ações sobre esses eventos estão suspensas desde 26/11/2025, até o STF julgar o Tema 1.417; ações sobre falhas na prestação do serviço atribuídas à própria companhia, em princípio, não estão suspensas.
Voo atrasado dá direito a indenização?
Não automaticamente. A indenização por dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A), e o STJ entende que o dano moral por atraso de voo não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). A Justiça costuma analisar a real duração do atraso, as alternativas oferecidas, se houve informação clara e a tempo, se houve assistência material e se você perdeu um compromisso inadiável no destino. Em voo internacional, a indenização por danos materiais causados pelo atraso tem limite revisado pela OACI, com efeito a partir de 28/12/2024, de 6.303 DES por passageiro (Convenção de Montreal, art. 22); o Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz o valor original de 4.150 DES, e não está confirmada a aplicação do valor revisado pelos tribunais brasileiros. Esse limite não vale para danos morais (STF, Tema 1.240).

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