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Reembolso de passagem: quanto e até quando

✓ Regras da ANAC de 2026 · Grátis · Sem cadastro

Desistiu?24 h sem custo (compra 7+ dias antes)
7 diaspara devolver após o pedido
Alteraçãopode pedir reembolso
Ver resposta completa e base legal

Desistiu? Até 24 h sem custo, se comprou com 7 dias ou mais de antecedência. Voo cancelado ou alterado: reembolso em até 7 dias do pedido.

Pela Resolução ANAC nº 400/2016, você pode desistir da passagem sem pagar nada em até 24 horas do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo (art. 11); depois disso, valem as regras da tarifa. Se a companhia cancelou o voo, atrasou mais de 4 horas ou mudou o horário fora das regras do art. 12, você pode escolher o reembolso, que deve ser pago em até 7 dias do pedido (art. 29).

Pergunta 1 de 50%

O que houve com a passagem?

Atraso menor que 4 h? Use a calculadora de atraso.

Quando você comprou a passagem?

Use a data e a hora do comprovante (o e-mail de confirmação da compra): as 24 horas contam a partir dele.

Qual é a data do voo?

A data de embarque do primeiro voo da viagem. A desistência sem custo só vale para compras feitas com 7 dias ou mais de antecedência.

O voo é doméstico ou internacional?

O limite de mudança de horário é diferente: 30 minutos no doméstico e 1 hora no internacional.

Quanto o horário mudou?

Compare o novo horário com o contratado, na partida ou na chegada, e use a maior diferença. Vale tanto para adiantar quanto para atrasar o voo.

Com quanta antecedência a companhia avisou?

Conte do aviso (e-mail, SMS, app) até o horário original do voo.

Você já tinha feito parte da viagem?

Isso define se o reembolso é integral ou proporcional ao trecho que faltou.

Quanto você pagou pela passagem?

Valor total do comprovante, com as taxas. É opcional: serve para mostrar quanto deve voltar.
R$

Quando você cancelou (ou vai cancelar) a passagem?

Se ainda não cancelou, deixe a data e a hora de agora.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, art. 11 — desistência sem ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante, para compras feitas com 7 dias ou mais de antecedência do embarque · art. 12 — aviso mínimo de 72 horas para mudanças programadas; reacomodação ou reembolso integral à escolha do passageiro · arts. 21 e 24 — alternativas em atraso de mais de 4 horas, cancelamento e preterição, e compensação de 250/500 DES na preterição · arts. 29 a 31 — reembolso em 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento, com taxas devolvidas integralmente; integral ou proporcional; crédito só com concordância · Resolução ANAC nº 813/2026 — atualizou a Res. 400 a partir de 26/10/2026, sem alterar essas regras de reembolso · Lei 7.565/1986 (CBA), art. 256, § 4º — mesmo quando a companhia se exime da indenização por caso fortuito ou força maior, continua obrigada a oferecer assistência material e reembolso (inclusive de serviços acessórios), reacomodação ou outro meio de transporte · STF, Tema 1.417 — situação em 01/11/2026: mérito ainda não julgado; a suspensão nacional se restringe às ações sobre os eventos de força maior listados no art. 256, § 3º, do CBA; ações sobre falha na prestação do serviço pela companhia, em princípio, não.

Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. Datas e horas são as do seu aparelho; os prazos em dias contam a partir do dia seguinte ao pedido.

O que diz a lei sobre reembolso de passagem aérea

24 horas para desistir, com uma condição. Quem compra com 7 dias ou mais de antecedência do voo pode desistir sem qualquer ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante (Res. ANAC 400/2016, art. 11). As horas contam do comprovante, não do voo. Compra feita a menos de 7 dias do embarque não tem esse direito.
Depois das 24 horas, vale a tarifa. Se a desistência é sua e fora desse prazo, quanto volta depende das regras da tarifa comprada. Mas, em qualquer reembolso, as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados para o governo devem ser devolvidos integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único).
Mudança de horário: 72 horas e 30 minutos ou 1 hora. A companhia deve avisar mudanças programadas com pelo menos 72 horas de antecedência. Se avisar depois disso, ou se a mudança passar de 30 minutos no voo doméstico ou de 1 hora no internacional e você não aceitar, você escolhe entre reacomodação e reembolso integral (Res. ANAC 400/2016, art. 12).
Cancelamento, atraso de mais de 4 horas e preterição. A companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte, e quem escolhe é você (Res. ANAC 400/2016, art. 21). O reembolso é integral se pedido no aeroporto de origem, escala ou conexão, e proporcional se o trecho já voado servir a você (art. 30). Na preterição, há ainda compensação imediata de 250 ou 500 DES (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Nem mau tempo dispensa o reembolso (Lei 7.565/1986 (CBA), art. 256, § 4º).
7 dias, no mesmo meio de pagamento. O reembolso deve ser feito em até 7 dias da data do pedido, pelo meio usado na compra (Res. ANAC 400/2016, art. 29). Crédito para outra passagem só com a sua concordância, com valor e validade por escrito (art. 31). Essas regras não mudaram com a Resolução ANAC nº 813/2026, em vigor desde 26/10/2026.
Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 02/11/2026

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Perguntas frequentes

Posso cancelar passagem em 24 horas sem multa?
Sim, se a compra foi feita com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo. A Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 11) permite desistir da passagem sem qualquer ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante. Se você comprou a menos de 7 dias do embarque, ou se as 24 horas já passaram, o reembolso segue as regras da tarifa que você comprou.
Qual o prazo para a companhia devolver o dinheiro?
7 dias a contar do seu pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (Res. ANAC 400/2016, art. 29). As tarifas aeroportuárias e os valores cobrados para o governo devem ser devolvidos integralmente, e a companhia só pode pagar em crédito para outra passagem se você concordar (art. 31).
A companhia mudou o horário do meu voo, posso pedir reembolso?
Pode, em dois casos (Res. ANAC 400/2016, art. 12): se o aviso veio com menos de 72 horas de antecedência, ou se a mudança passou de 30 minutos no voo doméstico ou de 1 hora no internacional e você não aceitou o novo horário. Nesses casos você escolhe entre reacomodação e reembolso integral. Se avisaram com 72 horas ou mais e a mudança ficou dentro desses limites, a companhia agiu dentro da regra.
Voo cancelado ou atrasado mais de 4 horas: tenho direito a reembolso?
Sim. A companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte, e a escolha é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21). O reembolso é integral se pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão (nos dois últimos, com volta garantida à origem), e proporcional ao trecho não usado se a parte já voada servir a você (art. 30). Mesmo em caso de mau tempo ou outro motivo de força maior, o reembolso continua devido (CBA, art. 256, § 4º).
A companhia pode devolver em crédito em vez de dinheiro?
Só se você concordar (Res. ANAC 400/2016, art. 31). O valor do crédito e a validade devem ser informados por escrito, e você pode usá-lo livremente, inclusive para comprar passagem para outra pessoa. Se não aceitar o crédito, peça a devolução pelo mesmo meio de pagamento da compra.
Reembolso de passagem LATAM, GOL ou Azul: as regras são as mesmas?
Sim. Os direitos da Resolução ANAC nº 400/2016 são os mesmos para LATAM, GOL e Azul: 24 horas para desistir sem custo (com compra feita 7 dias ou mais antes do voo), reembolso em até 7 dias do pedido e crédito só com a sua concordância. O que muda de uma companhia para outra são as regras de cada tarifa, que valem quando a desistência é sua e fora das 24 horas.

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