✓ Regras da ANAC de 2026 · Grátis · Sem cadastro
Desistiu? Até 24 h sem custo, se comprou com 7 dias ou mais de antecedência. Voo cancelado ou alterado: reembolso em até 7 dias do pedido.
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, você pode desistir da passagem sem pagar nada em até 24 horas do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo (art. 11); depois disso, valem as regras da tarifa. Se a companhia cancelou o voo, atrasou mais de 4 horas ou mudou o horário fora das regras do art. 12, você pode escolher o reembolso, que deve ser pago em até 7 dias do pedido (art. 29).
Resolução ANAC nº 400/2016, art. 11 — desistência sem ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante, para compras feitas com 7 dias ou mais de antecedência do embarque · art. 12 — aviso mínimo de 72 horas para mudanças programadas; reacomodação ou reembolso integral à escolha do passageiro · arts. 21 e 24 — alternativas em atraso de mais de 4 horas, cancelamento e preterição, e compensação de 250/500 DES na preterição · arts. 29 a 31 — reembolso em 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento, com taxas devolvidas integralmente; integral ou proporcional; crédito só com concordância · Resolução ANAC nº 813/2026 — atualizou a Res. 400 a partir de 26/10/2026, sem alterar essas regras de reembolso · Lei 7.565/1986 (CBA), art. 256, § 4º — mesmo quando a companhia se exime da indenização por caso fortuito ou força maior, continua obrigada a oferecer assistência material e reembolso (inclusive de serviços acessórios), reacomodação ou outro meio de transporte · STF, Tema 1.417 — situação em 01/11/2026: mérito ainda não julgado; a suspensão nacional se restringe às ações sobre os eventos de força maior listados no art. 256, § 3º, do CBA; ações sobre falha na prestação do serviço pela companhia, em princípio, não.
Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. Datas e horas são as do seu aparelho; os prazos em dias contam a partir do dia seguinte ao pedido.
Reembolso fora do prazo, crédito imposto no lugar do dinheiro ou mudança de voo sem opção: conte o que aconteceu.
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