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Reembolso de passagem por falecimento ou doença

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Sem regraespecífica na ANAC
Taxasvoltam sempre
7 diaspara devolver

Não há regra da ANAC para esses casos: vale a tarifa, mas as taxas sempre voltam (art. 29).

Ver resposta completa e base legal

A Resolução ANAC nº 400/2016 não tem nenhuma regra específica para falecimento ou doença. Por isso, quando a desistência é sua, valem as regras gerais: se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência, você pode desistir sem custo em até 24 horas do comprovante (Res. ANAC 400/2016, art. 11); depois disso, quanto volta depende das regras da tarifa.

Em qualquer reembolso, as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados para o governo voltam integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único), o pagamento sai em até 7 dias do pedido (Res. ANAC 400/2016, art. 29) e só vira crédito se você concordar (Res. ANAC 400/2016, art. 31). A multa por desistir não pode passar do valor do transporte aéreo, e as taxas não entram na conta dela (Res. ANAC 400/2016, art. 9º).

Devolver a tarifa inteira, isentar a multa ou remarcar sem custo por causa de óbito ou doença é política da companhia, não obrigação da norma. Peça por escrito, com os documentos.

Qual é a sua situação?

Preciso cancelar a passagemVeja se ainda vale a regra das 24 horasNão pude embarcar na idaComo não perder o voo de volta Falar com um advogado

Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso

Tenho direito a reembolso de passagem por falecimento?

Resposta honesta: não existe, nas regras da ANAC que conferimos, um direito específico a reembolso integral quando um familiar morre ou quando o próprio passageiro falece. A Res. ANAC 400/2016, que reúne as regras do passageiro, não menciona falecimento nem doença. Na prática, isso quer dizer que o seu pedido é tratado como uma desistência do passageiro, com as regras gerais abaixo.

24 horas sem custo

Se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo, você pode desistir sem qualquer ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante (Res. ANAC 400/2016, art. 11).

Taxas voltam sempre

Em qualquer reembolso, as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados para o governo devem ser devolvidos integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único).

7 dias para pagar

O que houver a devolver deve ser pago em até 7 dias do seu pedido, pelo mesmo meio de pagamento da compra (Res. ANAC 400/2016, art. 29).

Crédito só se você aceitar

A companhia só pode transformar o reembolso em crédito com a sua concordância; se aceitar, o crédito pode ser usado inclusive para comprar passagem para outra pessoa (Res. ANAC 400/2016, art. 31).

Multa tem teto

A multa por desistir não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, e as taxas não podem entrar na base de cálculo dela (Res. ANAC 400/2016, art. 9º).

Fora disso, quanto volta da tarifa depende das regras da tarifa que você comprou. A calculadora de reembolso de passagem mostra se você ainda está dentro das 24 horas e até quando a companhia tem de pagar.

Reembolso de passagem por doença: as regras mudam?

Não. Doença, cirurgia, gravidez de risco ou internação também não têm regra própria na norma da ANAC. Vale o mesmo raciocínio: desistência do passageiro, regras da tarifa, taxas devolvidas e prazo de 7 dias para pagar.

Três cuidados fazem diferença quando a doença aparece perto da viagem:

A companhia negou o reembolso?

Se reteve quase tudo, empurrou crédito sem sua concordância ou não respondeu, conte o que aconteceu a um advogado parceiro.

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O que é regra e o que depende da companhia

Separar as duas coisas evita brigar pelo que a norma não garante e deixar de cobrar o que ela garante.

AssuntoO que vale
Desistir em até 24 h do comprovanteSem custo, se a compra foi feita 7 dias ou mais antes do voo (Res. ANAC 400/2016, art. 11)
Taxas aeroportuárias e do governoVoltam integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único)
Prazo para pagarAté 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (Res. ANAC 400/2016, art. 29)
Crédito em vez de dinheiroSó com a sua concordância (Res. ANAC 400/2016, art. 31)
Teto da multaNão pode passar do valor do transporte aéreo; taxas fora da base de cálculo (Res. ANAC 400/2016, art. 9º)
Devolver a tarifa inteira por óbito ou doençaPolítica da companhia; não está na norma
Isentar multa ou remarcar sem custoPolítica da companhia; peça por escrito
Quais documentos aceitarDefinido pela companhia; pergunte antes de enviar

Se foi a companhia que cancelou ou mudou o seu voo, o motivo pessoal deixa de importar: aí a escolha entre reacomodação e reembolso é sua pelas regras da ANAC (Res. ANAC 400/2016, arts. 12 e 21). Veja a calculadora de alteração de voo ou a de voo cancelado.

Quais documentos enviar para pedir o reembolso

A norma não diz quais documentos a companhia deve aceitar. Por isso, mande o que comprova o motivo e a sua ligação com ele, sem excesso:

Antes de enviar exames ou diagnósticos, pergunte o que a companhia realmente exige. Mande cópia, nunca o original.

Como pedir o reembolso por escrito

  1. Use um canal que deixe registro: formulário no site, chat com protocolo ou e-mail. Telefone, só anotando o número do protocolo.
  2. Diga o que quer: reembolso em dinheiro, pelo mesmo meio de pagamento. Se aceitar crédito ou remarcação, diga isso também.
  3. Anexe os documentos e peça que a resposta venha por escrito, com os valores separados: tarifa, multa e taxas.
  4. Guarde tudo. O prazo de 7 dias conta da data do pedido (Res. ANAC 400/2016, art. 29).
Exemplo de pedido

“Solicito o cancelamento da reserva [localizador], em nome de [nomes], e o reembolso em dinheiro pelo mesmo meio de pagamento, em razão de [falecimento de familiar / doença], conforme documentos anexos. Peço resposta por escrito com o valor da tarifa, da multa e das taxas, lembrando que as taxas devem ser devolvidas integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único). Não autorizo a conversão em crédito.”

A companhia negou: consumidor.gov.br, Procon ou juizado

Se a resposta não veio ou veio negando até as taxas, o próximo passo é o consumidor.gov.br, a plataforma pública em que a empresa responde à reclamação dentro do próprio sistema. O Procon da sua cidade é outro caminho. Sites privados de reclamação ajudam a pressionar, mas não substituem esses canais. O passo a passo está no guia como reclamar da companhia aérea.

Se a companhia reteve quase tudo mesmo diante de uma morte ou de uma internação comprovada, a discussão passa a ser outra: o Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou é incompatível com a boa-fé (Lei 8.078/1990, art. 51, IV). Isso não é automático. Quem decide se a regra da tarifa foi abusiva no seu caso é o juiz, olhando os documentos e o que a companhia ofereceu.

Se nada resolver, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), e até 20 salários mínimos você pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Veja como processar a companhia aérea e confira o prazo para processar.

Vale falar com um advogado quando o valor retido é alto, quando há várias passagens na mesma reserva, quando a compra foi feita por agência ou quando a companhia ignora os pedidos escritos.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Tenho direito a reembolso de passagem por falecimento de familiar?
Não há regra da ANAC específica para falecimento. O pedido segue as regras de desistência do passageiro: sem custo em até 24 horas do comprovante, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência (Res. ANAC 400/2016, art. 11); depois disso, valem as regras da tarifa. Em qualquer caso, as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados para o governo voltam integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único). Devolver a tarifa inteira é política da companhia: peça por escrito, com a certidão de óbito.
Reembolso de passagem por doença: a companhia é obrigada a devolver tudo?
Não por uma regra específica. A norma da ANAC não trata de doença, então valem as regras da tarifa, com as taxas sempre devolvidas (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único) e pagamento em até 7 dias do pedido (Res. ANAC 400/2016, art. 29). A multa não pode passar do valor do transporte aéreo (Res. ANAC 400/2016, art. 9º). Pergunte se a companhia aceita atestado para isentar a multa ou remarcar e peça a resposta por escrito.
Quais documentos preciso para pedir reembolso por falecimento ou doença?
A norma não define. Em geral, mande o localizador e o comprovante de pagamento; em falecimento, a certidão de óbito e um documento que mostre o parentesco; em doença, atestado ou relatório médico com data, indicando que a pessoa não pode viajar. Pergunte antes o que a companhia exige e envie cópias.
Fiquei doente e não embarquei na ida. Perco a volta?
Pode perder, se não avisar. Em passagem de ida e volta, quem não usa a ida pode ter a volta cancelada. Em voo doméstico, isso não acontece se você informar à companhia, até o horário do voo de ida, que vai usar a volta, e ela não pode cobrar multa por isso (Res. ANAC 400/2016, art. 19).
A companhia quer me dar crédito em vez de dinheiro. Sou obrigado a aceitar?
Não. O reembolso só pode ser convertido em crédito com a sua concordância, e o crédito aceito pode ser usado inclusive para comprar passagem para outra pessoa (Res. ANAC 400/2016, art. 31). Se preferir o dinheiro, diga isso por escrito no pedido.
A companhia negou o reembolso por doença. Posso entrar na Justiça?
Pode tentar. Não há regra da ANAC que garanta reembolso integral por doença ou falecimento, mas o Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV). Se o juiz vai ver abuso na regra da sua tarifa depende do caso. Antes, faça o pedido por escrito e registre a reclamação no consumidor.gov.br.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Pediu o reembolso por falecimento ou doença e a resposta não fez sentido? Um advogado parceiro avalia se há o que pedir.

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Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.
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