✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Não há regra da ANAC para esses casos: vale a tarifa, mas as taxas sempre voltam (art. 29).
A Resolução ANAC nº 400/2016 não tem nenhuma regra específica para falecimento ou doença. Por isso, quando a desistência é sua, valem as regras gerais: se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência, você pode desistir sem custo em até 24 horas do comprovante (Res. ANAC 400/2016, art. 11); depois disso, quanto volta depende das regras da tarifa.
Em qualquer reembolso, as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados para o governo voltam integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único), o pagamento sai em até 7 dias do pedido (Res. ANAC 400/2016, art. 29) e só vira crédito se você concordar (Res. ANAC 400/2016, art. 31). A multa por desistir não pode passar do valor do transporte aéreo, e as taxas não entram na conta dela (Res. ANAC 400/2016, art. 9º).
Devolver a tarifa inteira, isentar a multa ou remarcar sem custo por causa de óbito ou doença é política da companhia, não obrigação da norma. Peça por escrito, com os documentos.
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Resposta honesta: não existe, nas regras da ANAC que conferimos, um direito específico a reembolso integral quando um familiar morre ou quando o próprio passageiro falece. A Res. ANAC 400/2016, que reúne as regras do passageiro, não menciona falecimento nem doença. Na prática, isso quer dizer que o seu pedido é tratado como uma desistência do passageiro, com as regras gerais abaixo.
Se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo, você pode desistir sem qualquer ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante (Res. ANAC 400/2016, art. 11).
Em qualquer reembolso, as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados para o governo devem ser devolvidos integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único).
O que houver a devolver deve ser pago em até 7 dias do seu pedido, pelo mesmo meio de pagamento da compra (Res. ANAC 400/2016, art. 29).
A companhia só pode transformar o reembolso em crédito com a sua concordância; se aceitar, o crédito pode ser usado inclusive para comprar passagem para outra pessoa (Res. ANAC 400/2016, art. 31).
A multa por desistir não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, e as taxas não podem entrar na base de cálculo dela (Res. ANAC 400/2016, art. 9º).
Fora disso, quanto volta da tarifa depende das regras da tarifa que você comprou. A calculadora de reembolso de passagem mostra se você ainda está dentro das 24 horas e até quando a companhia tem de pagar.
Não. Doença, cirurgia, gravidez de risco ou internação também não têm regra própria na norma da ANAC. Vale o mesmo raciocínio: desistência do passageiro, regras da tarifa, taxas devolvidas e prazo de 7 dias para pagar.
Três cuidados fazem diferença quando a doença aparece perto da viagem:
Se reteve quase tudo, empurrou crédito sem sua concordância ou não respondeu, conte o que aconteceu a um advogado parceiro.
Falar com um advogadoSeparar as duas coisas evita brigar pelo que a norma não garante e deixar de cobrar o que ela garante.
| Assunto | O que vale |
|---|---|
| Desistir em até 24 h do comprovante | Sem custo, se a compra foi feita 7 dias ou mais antes do voo (Res. ANAC 400/2016, art. 11) |
| Taxas aeroportuárias e do governo | Voltam integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único) |
| Prazo para pagar | Até 7 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (Res. ANAC 400/2016, art. 29) |
| Crédito em vez de dinheiro | Só com a sua concordância (Res. ANAC 400/2016, art. 31) |
| Teto da multa | Não pode passar do valor do transporte aéreo; taxas fora da base de cálculo (Res. ANAC 400/2016, art. 9º) |
| Devolver a tarifa inteira por óbito ou doença | Política da companhia; não está na norma |
| Isentar multa ou remarcar sem custo | Política da companhia; peça por escrito |
| Quais documentos aceitar | Definido pela companhia; pergunte antes de enviar |
Se foi a companhia que cancelou ou mudou o seu voo, o motivo pessoal deixa de importar: aí a escolha entre reacomodação e reembolso é sua pelas regras da ANAC (Res. ANAC 400/2016, arts. 12 e 21). Veja a calculadora de alteração de voo ou a de voo cancelado.
A norma não diz quais documentos a companhia deve aceitar. Por isso, mande o que comprova o motivo e a sua ligação com ele, sem excesso:
Antes de enviar exames ou diagnósticos, pergunte o que a companhia realmente exige. Mande cópia, nunca o original.
“Solicito o cancelamento da reserva [localizador], em nome de [nomes], e o reembolso em dinheiro pelo mesmo meio de pagamento, em razão de [falecimento de familiar / doença], conforme documentos anexos. Peço resposta por escrito com o valor da tarifa, da multa e das taxas, lembrando que as taxas devem ser devolvidas integralmente (Res. ANAC 400/2016, art. 29, parágrafo único). Não autorizo a conversão em crédito.”
Se a resposta não veio ou veio negando até as taxas, o próximo passo é o consumidor.gov.br, a plataforma pública em que a empresa responde à reclamação dentro do próprio sistema. O Procon da sua cidade é outro caminho. Sites privados de reclamação ajudam a pressionar, mas não substituem esses canais. O passo a passo está no guia como reclamar da companhia aérea.
Se a companhia reteve quase tudo mesmo diante de uma morte ou de uma internação comprovada, a discussão passa a ser outra: o Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou é incompatível com a boa-fé (Lei 8.078/1990, art. 51, IV). Isso não é automático. Quem decide se a regra da tarifa foi abusiva no seu caso é o juiz, olhando os documentos e o que a companhia ofereceu.
Se nada resolver, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), e até 20 salários mínimos você pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Veja como processar a companhia aérea e confira o prazo para processar.
Vale falar com um advogado quando o valor retido é alto, quando há várias passagens na mesma reserva, quando a compra foi feita por agência ou quando a companhia ignora os pedidos escritos.
Pediu o reembolso por falecimento ou doença e a resposta não fez sentido? Um advogado parceiro avalia se há o que pedir.
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