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Como reclamar da companhia aérea

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Aeroportopor escrito
Protocolono SAC
Justiçaindenização

Reclame por escrito e com protocolo; indenização só por acordo ou na Justiça.

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Reclame em ordem: no aeroporto, por escrito; depois no atendimento e na ouvidoria da companhia, com protocolo; então no consumidor.gov.br, na ANAC ou no Procon. Esses canais resolvem pedidos concretos (reembolso, despesas, a compensação de 250 ou 500 DES prevista na Res. ANAC 400/2016, art. 24) e deixam registro, mas não fixam indenização. Dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A) e se pede por acordo ou na Justiça.

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Reclamar funciona melhor em ordem: primeiro no aeroporto, por escrito; depois na própria companhia, com protocolo; só então nos canais públicos. O que pouca gente sabe é que nenhum desses canais condena a companhia a pagar indenização. Eles servem para resolver pedidos concretos, deixar registro e pressionar. A ordem é a mesma para overbooking, atraso, cancelamento ou bagagem, na LATAM, na GOL, na Azul ou em qualquer outra companhia.

Onde reclamar da companhia aérea: o que cada canal faz

CanalPara que serveGera indenização?
Balcão no aeroportoExigir na hora o que a norma garante, por escritoSó a compensação fixa da preterição
SAC e ouvidoriaCobrar o que ficou pendente, com protocoloNão; pode haver acordo
consumidor.gov.brPlataforma pública; a empresa respondeNão; pode haver acordo
ANACRegistro no órgão que fiscalizaNão
ProconNotificar e tentar acordoNão; pode haver acordo
Reclame AquiSite privado de reputaçãoNão
Juizado ou advogadoPedir indenização por danos materiais e moraisSim, conforme as provas

Overbooking: como reclamar ainda no aeroporto?

O balcão da companhia é o primeiro canal e o mais importante, porque algumas obrigações valem na hora e não dependem de reclamação posterior:

Leve o pedido pronto: o gerador de pedido por escrito monta o texto para entregar no balcão ou enviar pelo app. Fotografe o que entregou, guarde o cartão de embarque, os recibos e prints do aplicativo. A lista de provas do overbooking ajuda a não esquecer nada.

Como reclamar no SAC e na ouvidoria da companhia?

Se algo ficou pendente (compensação não paga, reembolso, despesas com comida, hotel ou transporte), reclame nos canais oficiais da companhia: site, app, chat, telefone ou e-mail.

Pedido de reembolso tem prazo: a companhia deve devolver o valor em até 7 dias da solicitação (Res. ANAC 400/2016, art. 29). Confira a data na calculadora de reembolso.

A companhia não resolveu?

Se você já reclamou com protocolo e não recebeu o que a norma garante, um advogado pode avaliar se vale ir à Justiça.

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Consumidor.gov.br resolve reclamação contra companhia aérea?

O consumidor.gov.br é uma plataforma pública do governo federal para reclamações de consumo. Você registra o caso, a própria empresa responde ali e, no fim, você avalia a resposta. Só funciona com empresas cadastradas, então confira na plataforma se a companhia participa.

Ponto forte: a resposta vem por escrito e fica registrada. Limite: a plataforma não obriga a companhia a aceitar o seu pedido nem fixa indenização; qualquer valor depende de acordo. Anexe o pedido feito no aeroporto, os protocolos do atendimento e os comprovantes.

Reclamar na ANAC adianta?

A ANAC é a agência que regula e fiscaliza as companhias aéreas e recebe reclamações de passageiros pelos canais oficiais indicados no site dela. A sua reclamação ajuda a fiscalização do cumprimento da Resolução 400 e deixa o problema registrado contra a companhia.

O que a ANAC não faz: ela não é um tribunal. Não fixa indenização, não manda a companhia pagar dano moral a você e não substitui uma ação. Use a ANAC como registro e pressão, não como caminho para receber valores.

Procon e Reclame Aqui: quando usar?

Procon

Órgão público de defesa do consumidor do seu estado ou município. Pode notificar a companhia e chamar as partes para tentar um acordo. Ajuda quando há um valor concreto em jogo e a companhia não responde. Não fixa indenização por dano moral.

Reclame Aqui

Site privado de reputação, não é canal oficial. Muitas empresas respondem por causa da imagem, e às vezes resolve. Não tem poder sobre a companhia, e a reclamação é pública: não publique CPF, código da reserva ou documentos.

Quando reclamar não basta: Juizado e advogado

Indenização por danos materiais (passagem nova, diárias perdidas, despesas) ou morais só vem por acordo ou por decisão judicial. No Juizado Especial Cível tramitam causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º).

Dano moral não é automático: o passageiro precisa demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). Por isso, cada protocolo, print e recibo das etapas anteriores vira prova. Veja como processar a companhia aérea e quando o overbooking pode gerar dano moral.

Reclamar segura o prazo para processar?

Não conte com isso. Os prazos contam do conhecimento do dano (CDC) ou da chegada ao destino ou da interrupção do transporte (Montreal), não da resposta da companhia:

Se a troca de mensagens com a companhia estiver se arrastando, calcule a sua data na calculadora de prazo para processar e não deixe para a última hora.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 20, 21, 24, 27 e 29 — registro por escrito, alternativas, compensação da preterição, assistência material e reembolso · Resolução ANAC nº 813/2026 — nova redação da assistência material · CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A — dano moral depende de prova · Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º — Juizado Especial Cível · Lei 8.078/1990 (CDC), art. 27 e Convenção de Montreal, art. 35 — prazos para processar · STF, ARE 766.618 — danos morais em voo internacional seguem o prazo do CDC.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Como reclamar da companhia aérea?
Em ordem: primeiro no aeroporto, por escrito, pedindo o que a norma garante na hora; depois no atendimento oficial da companhia (site, app, chat ou telefone) e na ouvidoria, sempre com número de protocolo; se não resolver, no consumidor.gov.br, na ANAC ou no Procon. Esses canais servem para resolver, registrar e pressionar, mas nenhum deles fixa indenização. Indenização se obtém por acordo ou na Justiça.
Overbooking: como reclamar?
Ainda no portão ou no balcão: peça a compensação imediata de 250 DES (voo doméstico) ou 500 DES (internacional), por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24); escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21); e peça o registro por escrito, porque a companhia deve informar por escrito o motivo da preterição, do atraso ou do cancelamento sempre que você pedir (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º). Se a companhia não pagar, reclame no atendimento oficial e na ouvidoria com protocolo e guarde todas as provas.
Reclamar na ANAC dá indenização?
Não. A ANAC é a agência que regula e fiscaliza as companhias aéreas e recebe reclamações de passageiros, o que ajuda a fiscalização e deixa o problema registrado. Mas ela não é um tribunal: não fixa indenização nem manda a companhia pagar dano moral a você. Indenização se pede por acordo ou na Justiça.
Consumidor.gov.br funciona para reclamar de companhia aérea?
Funciona quando a companhia está cadastrada na plataforma: você registra o caso, a empresa responde ali mesmo e você avalia a resposta. É um bom canal para pedidos concretos, como reembolso ou despesas, porque a resposta fica por escrito. A plataforma, porém, não obriga a companhia a aceitar o pedido nem fixa indenização: qualquer valor depende de acordo.
Reclame Aqui conta como reclamação oficial?
Não. O Reclame Aqui é um site privado de reputação, não um órgão público. Muitas empresas respondem lá por causa da imagem, e às vezes isso resolve, mas o site não tem poder sobre a companhia. A reclamação fica pública: não publique CPF, código da reserva, telefone ou documentos.
Quanto tempo tenho para processar a companhia aérea depois de reclamar?
O prazo conta do conhecimento do dano (CDC) ou da chegada ao destino ou da interrupção do voo (Montreal), não da resposta à reclamação. Pelo CDC, são 5 anos contados do conhecimento do dano e de quem o causou (Lei 8.078/1990 (CDC), art. 27). Em voo internacional, o pedido de danos materiais segue 2 anos contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte (Convenção de Montreal, art. 35); o de danos morais segue os 5 anos do CDC (STF, ARE 766.618). Se a negociação estiver se arrastando e o prazo chegando ao fim, fale com um advogado.

Quer que um advogado olhe o seu caso?

Reclamou e a companhia não pagou a compensação, o reembolso ou as despesas? Conte o que aconteceu.

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Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.
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