✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Reclame por escrito e com protocolo; indenização só por acordo ou na Justiça.
Reclame em ordem: no aeroporto, por escrito; depois no atendimento e na ouvidoria da companhia, com protocolo; então no consumidor.gov.br, na ANAC ou no Procon. Esses canais resolvem pedidos concretos (reembolso, despesas, a compensação de 250 ou 500 DES prevista na Res. ANAC 400/2016, art. 24) e deixam registro, mas não fixam indenização. Dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A) e se pede por acordo ou na Justiça.
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Reclamar funciona melhor em ordem: primeiro no aeroporto, por escrito; depois na própria companhia, com protocolo; só então nos canais públicos. O que pouca gente sabe é que nenhum desses canais condena a companhia a pagar indenização. Eles servem para resolver pedidos concretos, deixar registro e pressionar. A ordem é a mesma para overbooking, atraso, cancelamento ou bagagem, na LATAM, na GOL, na Azul ou em qualquer outra companhia.
| Canal | Para que serve | Gera indenização? |
|---|---|---|
| Balcão no aeroporto | Exigir na hora o que a norma garante, por escrito | Só a compensação fixa da preterição |
| SAC e ouvidoria | Cobrar o que ficou pendente, com protocolo | Não; pode haver acordo |
| consumidor.gov.br | Plataforma pública; a empresa responde | Não; pode haver acordo |
| ANAC | Registro no órgão que fiscaliza | Não |
| Procon | Notificar e tentar acordo | Não; pode haver acordo |
| Reclame Aqui | Site privado de reputação | Não |
| Juizado ou advogado | Pedir indenização por danos materiais e morais | Sim, conforme as provas |
O balcão da companhia é o primeiro canal e o mais importante, porque algumas obrigações valem na hora e não dependem de reclamação posterior:
Leve o pedido pronto: o gerador de pedido por escrito monta o texto para entregar no balcão ou enviar pelo app. Fotografe o que entregou, guarde o cartão de embarque, os recibos e prints do aplicativo. A lista de provas do overbooking ajuda a não esquecer nada.
Se algo ficou pendente (compensação não paga, reembolso, despesas com comida, hotel ou transporte), reclame nos canais oficiais da companhia: site, app, chat, telefone ou e-mail.
Pedido de reembolso tem prazo: a companhia deve devolver o valor em até 7 dias da solicitação (Res. ANAC 400/2016, art. 29). Confira a data na calculadora de reembolso.
Se você já reclamou com protocolo e não recebeu o que a norma garante, um advogado pode avaliar se vale ir à Justiça.
Falar com um advogadoO consumidor.gov.br é uma plataforma pública do governo federal para reclamações de consumo. Você registra o caso, a própria empresa responde ali e, no fim, você avalia a resposta. Só funciona com empresas cadastradas, então confira na plataforma se a companhia participa.
Ponto forte: a resposta vem por escrito e fica registrada. Limite: a plataforma não obriga a companhia a aceitar o seu pedido nem fixa indenização; qualquer valor depende de acordo. Anexe o pedido feito no aeroporto, os protocolos do atendimento e os comprovantes.
A ANAC é a agência que regula e fiscaliza as companhias aéreas e recebe reclamações de passageiros pelos canais oficiais indicados no site dela. A sua reclamação ajuda a fiscalização do cumprimento da Resolução 400 e deixa o problema registrado contra a companhia.
O que a ANAC não faz: ela não é um tribunal. Não fixa indenização, não manda a companhia pagar dano moral a você e não substitui uma ação. Use a ANAC como registro e pressão, não como caminho para receber valores.
Órgão público de defesa do consumidor do seu estado ou município. Pode notificar a companhia e chamar as partes para tentar um acordo. Ajuda quando há um valor concreto em jogo e a companhia não responde. Não fixa indenização por dano moral.
Site privado de reputação, não é canal oficial. Muitas empresas respondem por causa da imagem, e às vezes resolve. Não tem poder sobre a companhia, e a reclamação é pública: não publique CPF, código da reserva ou documentos.
Indenização por danos materiais (passagem nova, diárias perdidas, despesas) ou morais só vem por acordo ou por decisão judicial. No Juizado Especial Cível tramitam causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º).
Dano moral não é automático: o passageiro precisa demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). Por isso, cada protocolo, print e recibo das etapas anteriores vira prova. Veja como processar a companhia aérea e quando o overbooking pode gerar dano moral.
Não conte com isso. Os prazos contam do conhecimento do dano (CDC) ou da chegada ao destino ou da interrupção do transporte (Montreal), não da resposta da companhia:
Se a troca de mensagens com a companhia estiver se arrastando, calcule a sua data na calculadora de prazo para processar e não deixe para a última hora.
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 20, 21, 24, 27 e 29 — registro por escrito, alternativas, compensação da preterição, assistência material e reembolso · Resolução ANAC nº 813/2026 — nova redação da assistência material · CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A — dano moral depende de prova · Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º — Juizado Especial Cível · Lei 8.078/1990 (CDC), art. 27 e Convenção de Montreal, art. 35 — prazos para processar · STF, ARE 766.618 — danos morais em voo internacional seguem o prazo do CDC.
Reclamou e a companhia não pagou a compensação, o reembolso ou as despesas? Conte o que aconteceu.
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