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Overbooking: quanto a companhia te deve

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250 DES≈ R$ 1.979,25 · doméstico
500 DES≈ R$ 3.958,50 · internacional
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A companhia deve pagar na hora 250 DES (R$ 1.979,25) no voo doméstico ou 500 DES (R$ 3.958,50) no internacional.

Pela Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 24), quem é impedido de embarcar por overbooking (preterição) tem direito a uma compensação que a companhia deve pagar imediatamente: 250 DES por passageiro em voo doméstico (R$ 1.979,25) ou 500 DES em voo internacional (R$ 3.958,50), pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026. Você também escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (art. 21). Quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é considerado preterido (arts. 22 a 24): vale o que foi negociado.

Pergunta 1 de 60%

O voo era doméstico ou internacional?

O valor da compensação muda: 250 DES no doméstico e 500 DES no internacional.

Você foi impedido de embarcar mesmo com reserva confirmada e no horário?

Escolha o que descreve melhor o que aconteceu no portão ou no balcão.

A companhia pagou a compensação?

Se você foi voluntário, considere a compensação que foi combinada.

Quantos passageiros da reserva foram impedidos de embarcar?

A compensação é por passageiro. Conte cada pessoa da mesma reserva que ficou sem embarcar.
Passageiros
1
de 1 a 6

A companhia ofereceu outro voo, reembolso ou outro transporte?

Pela norma, a escolha entre essas alternativas é sua.

Quanto tempo você esperou (ou vai esperar) no aeroporto?

Conte a partir do horário original de partida até o novo voo, ou até agora. Define a assistência material: alimentação e, em alguns casos, hotel.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21 a 24 — preterição é deixar de transportar quem se apresentou para embarque no voo contratado; quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é preterido; compensação imediata de 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional), além da escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte · Arts. 26 e 27, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026) — alimentação com mais de 2 horas de espera e hospedagem com mais de 4 horas, se houver pernoite · Arts. 20, 29 a 31 — motivo da preterição por escrito, se pedido, reembolso em 7 dias e crédito só com concordância · CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A — dano moral depende de prova do prejuízo · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG — dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido · DES — valor em reais pelo Banco Central (boletim PTAX); cotação usada: 19/11/2026.

Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. O valor em reais usa a cotação do DES indicada e muda todo dia útil.

O que diz a lei sobre overbooking e preterição de embarque

Overbooking e preterição. Overbooking é a venda de mais passagens do que assentos no voo. Quando um passageiro que se apresentou para embarque no voo contratado deixa de ser transportado, a Resolução 400 chama isso de preterição (Res. ANAC 400/2016, art. 22). A regra é a mesma na LATAM, na GOL, na Azul ou em qualquer outra companhia.
Voluntários. Pela mesma norma, quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é considerado preterido, e a companhia pode condicionar o pagamento da compensação à assinatura de um termo de aceitação (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Só aceite trocar de voo se a compensação oferecida valer a pena para você.
Compensação imediata, em valor fixo. Se você for impedido de embarcar contra a sua vontade, a companhia deve pagar imediatamente 250 DES por passageiro em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24). O valor em reais segue a cotação do DES divulgada diariamente pelo Banco Central.
Alternativas e assistência. A compensação vem somada à escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21). Desde 26/10/2026, a assistência material segue a Resolução ANAC nº 813/2026: alimentação com mais de 2 horas de espera e hospedagem com transporte com mais de 4 horas, quando houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27). A antiga faixa de 1 hora para comunicação foi revogada.
Compensação não é dano moral. O valor do art. 24 é fixado pela norma. A indenização por dano moral é outra coisa: o passageiro precisa demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A). Overbooking não está entre os eventos que a lei lista como caso fortuito ou força maior no CBA, art. 256, § 3º (restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas por órgão do controle do espaço aéreo; restrições ao pouso ou à decolagem por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; restrições decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de outra autoridade ou órgão público; e decretação de pandemia ou atos de governo dela decorrentes que impeçam ou restrinjam o transporte aéreo — desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis). A suspensão nacional de processos do STF, Tema 1.417 se restringe a essa lista; ações sobre falhas atribuídas à companhia, em princípio, não estão suspensas.

Overbooking expresso e velado

Expresso: você chegou e não havia lugar. Você se apresentou para embarcar no voo contratado e a companhia não te levou. É o que a norma chama de preterição (Res. ANAC 400/2016, art. 22): a companhia deve pagar imediatamente 250 DES no voo doméstico ou 500 DES no internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 24), além da escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21).
Velado: a companhia mudou o seu voo antes. Chega um aviso de mudança, às vezes “por readequação da malha aérea”, mas o voo original continua à venda ou decola normalmente. A norma da ANAC não usa o nome “overbooking velado”, e nem toda alteração é preterição. Ainda assim, a situação pode esconder uma preterição disfarçada e vale ser conferida com um advogado. Sinais que você pode checar: o voo original ainda aparece à venda no site ou no app, ou decolou no horário; a mudança veio perto da data da viagem. Guarde prints com data e hora.
A alteração de voo tem regra própria. Se o aviso veio com menos de 72 horas de antecedência, ou se o horário mudou mais de 30 minutos (doméstico) ou 1 hora (internacional) e você não concorda, a companhia deve oferecer reacomodação ou reembolso integral, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 12). Confira se a sua alteração dá direito.

Recebeu voucher ou lanche? Seus direitos continuam

Assistência não é compensação. Na preterição, a companhia deve três coisas diferentes: a compensação de 250 ou 500 DES (Res. ANAC 400/2016, art. 24), a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21) e a assistência material durante a espera (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Lanche, crédito para alimentação ou hotel são assistência: não substituem a compensação. E dar assistência não significa que a companhia reconhece culpa (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026).
Os tempos da assistência desde 26/10/2026. No território nacional: alimentação adequada (crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente) quando a espera passa de 2 horas; hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, com transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem, quando a espera passa de 4 horas (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026). Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber, em vez do hotel, o transporte de ida e volta até em casa.
O voucher pode ser a compensação: confira o valor. A compensação do art. 24 pode ser paga por transferência bancária, voucher ou em espécie. Se ofereceram um voucher, peça por escrito que a companhia diga se ele é a compensação da preterição e qual é o valor: 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional) por passageiro. Se você assinou termo aceitando trocar de voo como voluntário, vale a compensação negociada (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24).
Pagou do próprio bolso? Guarde as notas. Só excepcionalmente (limitações do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou emergência imprevisível), a companhia pode cumprir a assistência reembolsando despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, em até 7 dias da entrega dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 27-B). Peça a assistência primeiro.

O que juntar como prova

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Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

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Perguntas frequentes

Quanto a companhia paga por overbooking?
Se você foi impedido de embarcar contra a sua vontade, a companhia deve pagar na hora 250 DES por passageiro em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 24), por transferência bancária, voucher ou em espécie. Pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026, isso dá R$ 1.979,25 e R$ 3.958,50 por passageiro. O valor em reais muda todo dia útil. Além da compensação, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21) e tem direito a assistência material conforme a espera.
O que é declaração de preterição de embarque?
É o documento em que a companhia registra que você foi impedido de embarcar e por qual motivo. A companhia é obrigada a informar por escrito o motivo da preterição sempre que o passageiro pedir (Res. ANAC 400/2016, art. 20, § 2º). Peça ainda no aeroporto, guarde junto com o cartão de embarque e os recibos e use como prova se precisar reclamar depois. O JusAqui tem um gerador do pedido pronto para entregar no balcão.
Overbooking dá direito a dano moral?
Não automaticamente. A compensação de 250 ou 500 DES é um valor fixo da norma, devido em caso de preterição. Já a indenização por dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e sua extensão (CBA (Lei 7.565/1986), art. 251-A). Em atrasos e cancelamentos, o STJ entende que o dano moral não é presumido e considera a real duração do problema, as alternativas oferecidas, se houve informação clara e a tempo, se houve assistência material e se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Cada caso é avaliado pelas suas provas.
Overbooking: o que fazer no aeroporto?
Se não quiser sair do voo, não aceite ser voluntário. Se for impedido de embarcar mesmo assim, peça a compensação imediata (Res. ANAC 400/2016, art. 24), escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21), peça o motivo por escrito e guarde os comprovantes. Com mais de 2 horas de espera, a companhia deve fornecer alimentação; com mais de 4 horas e necessidade de pernoite, hospedagem com transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 27).
Aceitei trocar de voo como voluntário. Tenho direito aos 250 DES?
Não. Pela Resolução 400 da ANAC, quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é considerado preterido (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Vale o benefício combinado, não o valor fixo do art. 24. Além disso, a companhia pode condicionar o pagamento da compensação à assinatura de um termo de aceitação: guarde uma cópia.
A companhia pode pagar a compensação em crédito ou milhas?
A Resolução ANAC nº 400/2016 lista três formas de pagar a compensação da preterição: transferência bancária, voucher ou em espécie (art. 24). Milhas não estão na lista. Seja qual for a forma, o valor é o fixado pela norma: 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional) por passageiro. Se você escolher o reembolso da passagem, ele só pode ser convertido em crédito com a sua concordância (Res. ANAC 400/2016, art. 31).
Overbooking é permitido? É crime?
A Resolução ANAC nº 400/2016 trata a situação pelo lado do passageiro: quem se apresentou para embarcar no voo contratado e não foi transportado foi preterido (Res. ANAC 400/2016, art. 22). A norma não fala em crime; ela fixa o que a companhia deve fazer quando isso acontece: pagar imediatamente 250 DES por passageiro em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional (Res. ANAC 400/2016, art. 24), deixar você escolher entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte (Res. ANAC 400/2016, art. 21) e dar assistência material conforme a espera (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Se a companhia não cumprir, cobre por escrito e guarde o protocolo; havendo prejuízo comprovado, a indenização pode ser pedida na Justiça (CBA, art. 251-A).
LATAM, GOL e Azul pagam a mesma compensação?
Sim. A regra da Resolução ANAC nº 400/2016 é a mesma na LATAM, na GOL, na Azul ou em qualquer outra companhia: 250 DES por passageiro em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional, pagos imediatamente, por transferência bancária, voucher ou em espécie (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026, isso dá R$ 1.979,25 e R$ 3.958,50 por passageiro. Quem aceita trocar de voo como voluntário fica com a compensação negociada, não com o valor fixo (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24).

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