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Quem aceita ser voluntário não recebe os 250 ou 500 DES de quem é impedido de embarcar: vale só o que você negociar.
Pela Resolução ANAC nº 400/2016, quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é considerado preterido, e a companhia pode condicionar o pagamento da compensação à assinatura de um termo de aceitação (arts. 22 a 24). Já quem é impedido de embarcar contra a vontade recebe, imediatamente, 250 DES no voo doméstico (R$ 1.979,25) ou 500 DES no internacional (R$ 3.958,50), pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026 (art. 24), além da escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (art. 21). Compare a oferta com esses valores antes de assinar.
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 22 a 24 — preterição é deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo contratado; quem aceita voluntariamente trocar de voo mediante compensação negociada não é preterido; a companhia pode condicionar o pagamento ao termo de aceitação; na preterição, compensação imediata de 250 DES (doméstico) ou 500 DES (internacional), por transferência bancária, voucher ou em espécie · Art. 21 — na preterição, escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte · Arts. 26 e 27, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026) — assistência material em atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição: alimentação com mais de 2 horas de espera e hospedagem com mais de 4 horas, se houver pernoite · DES — valor em reais pelo Banco Central (boletim PTAX); cotação usada: 19/11/2026.
Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico. O valor em reais usa a cotação do DES indicada e muda todo dia útil; a decisão de aceitar ou não a oferta é sempre sua.
Quando o voo está lotado, a companhia costuma apresentar um papel no balcão ou no portão. Muita gente o chama de “termo de preterição de embarque”, mas, em geral, ele é o termo de aceitação do voluntário: a companhia pode condicionar o pagamento da compensação à assinatura de um termo de aceitação (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). Ao assinar, você registra que aceitou trocar de voo pela compensação combinada.
Isso muda o seu direito. Quem assina como voluntário não é considerado preterido, então a compensação fixa de 250 DES (R$ 1.979,25) ou 500 DES (R$ 3.958,50) (Res. ANAC 400/2016, art. 24) deixa de valer, e o resto depende do que estiver escrito. Já quem foi impedido de embarcar sem se oferecer pode pedir que a companhia registre o motivo: para isso existe o pedido de declaração à companhia aérea, que é outro documento.
Antes de assinar, confira se o termo traz: o valor e a forma da compensação e quando ela será paga; o novo voo (número, data, horário e assento); alimentação e hotel, se a espera for longa. Peça uma cópia ou fotografe o documento assinado.
Valor não pago, voucher ou milhas que não chegaram, novo voo ou hotel prometidos que não vieram: conte o que aconteceu.
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