✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Pode gerar, mas não é automático: é preciso provar o prejuízo (CBA, art. 251-A).
São duas coisas diferentes. A compensação por preterição é um valor fixo da norma: 250 DES no voo doméstico ou 500 DES no internacional, por passageiro, paga imediatamente (Res. ANAC 400/2016, art. 24). Não depende de provar sofrimento.
A indenização por dano moral é outra coisa: pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, ela depende de o passageiro demonstrar que o prejuízo existiu e qual foi a sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A). Em atrasos e cancelamentos, o STJ também entende que o dano moral não é presumido (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG). Por isso, cada caso é avaliado pelas suas provas.
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Overbooking é quando a companhia vende mais passagens do que assentos. Se você se apresentou para embarque no voo contratado e não foi transportado, a Resolução 400 da ANAC chama isso de preterição (Res. ANAC 400/2016, arts. 22 a 24). A partir daí, existem dois direitos que costumam ser confundidos:
| Compensação da ANAC | Dano moral | |
|---|---|---|
| O que é | Valor fixo pela preterição (Res. ANAC 400/2016, art. 24) | Indenização pelo abalo que a falha causou (CBA, art. 251-A) |
| Precisa provar? | Não: basta ter sido impedido de embarcar contra a vontade | Sim: o prejuízo e sua extensão |
| Valor | Fixado pela norma: 250 DES (≈ R$ 1.979,25) ou 500 DES (≈ R$ 3.958,50) por passageiro | Decidido pelo juiz, caso a caso, conforme as provas |
| Quando | Na hora, por transferência bancária, voucher ou em espécie | Em acordo ou ao fim do processo |
Valores em reais pela cotação do DES pelo Banco Central de 19/11/2026. Doméstico: 250 DES; internacional: 500 DES.
Então a resposta honesta é: overbooking pode gerar dano moral, mas ele não vem junto automaticamente. Quem quer saber quanto a companhia deve pagar só pela preterição pode usar a calculadora de overbooking, que converte os DES em reais pela cotação do dia.
"In re ipsa" é uma expressão latina usada no Direito para o dano que se presume pelo próprio fato: bastaria provar que o fato aconteceu, sem mostrar o abalo que ele causou.
Para o transporte aéreo, a lei tomou outro caminho. Desde a Lei 14.034/2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica diz que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha no contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A). Na prática, não basta dizer "fui barrado no embarque": é preciso mostrar o que isso causou na sua vida e com que gravidade.
O Código de Defesa do Consumidor ajuda em parte: o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Mas isso fica a critério do juiz, não é automático. Por isso, juntar provas desde o aeroporto faz diferença.
Conte o que aconteceu e um advogado parceiro avalia se as suas provas sustentam um pedido de dano moral.
Falar com um advogadoOs julgados do STJ que usamos como referência sobre dano moral no transporte aéreo não são de overbooking. São dois recursos da 3ª Turma:
Caso de atraso de voo internacional. O STJ afirmou que o dano moral não é presumido e que o passageiro precisa provar a lesão.
Caso de cancelamento de voo doméstico. Mesmo entendimento: o cancelamento, por si só, não faz presumir o dano moral; é preciso provar a lesão.
Nesses casos, o STJ citou, entre outros, estes fatores para avaliar se houve dano moral:
Esses fatores foram pensados para atraso e cancelamento. Não encontramos decisão do STJ específica sobre overbooking nas fontes que conferimos; por isso, num pedido por overbooking, conte com uma análise caso a caso, baseada nas provas do seu prejuízo (CBA, art. 251-A).
Estes são fatos que ajudam a mostrar o tamanho do prejuízo. Nenhum deles garante indenização, mas cada um bem documentado deixa o pedido mais claro.
Reunião, prova, consulta, casamento, conexão de outra viagem. Guarde convite, agenda, ingresso ou declaração.
Anote o horário original, o do novo voo e o da chegada real. Prints do aplicativo e do painel ajudam.
Sem alimentação após 2 horas ou sem hotel com pernoite após 4 horas (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Peça por escrito o motivo da preterição.
Registre quem viajava com você e o que a espera exigiu: remédios, alimentação especial, acessibilidade.
Hotel, comida, táxi, diária perdida. Esses valores são dano material, pedido à parte, e ajudam a mostrar o que a situação causou.
Se aconteceu fora do país, registre o que isso causou: gastos em moeda estrangeira, dificuldade de comunicação, noites extras. Veja também overbooking em voo internacional.
Ter recebido voucher de alimentação não encerra a discussão: a assistência é obrigação da companhia. A assistência recebida, ou a falta dela, é um dos fatos que o juiz pode considerar. A lista completa de documentos está no checklist de provas para overbooking, e o pedido por escrito pode ser feito com o gerador de declaração à companhia aérea.
Aqui você não vai encontrar média nem tabela de valores, e isso é proposital. O valor de um dano moral, quando reconhecido, é fixado pelo juiz a partir das provas daquele processo: duas pessoas no mesmo voo podem ter resultados diferentes. Um número genérico criaria uma expectativa que o seu caso pode não confirmar.
O que dá para saber com precisão:
Para uma primeira avaliação do seu caso, faça o quiz de indenização de voo.
Pode. Overbooking não está entre os eventos que o CBA lista como caso fortuito ou força maior (CBA, art. 256, § 3º: restrições meteorológicas impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridade e pandemia). Em 10/03/2026, o relator do Tema 1.417 no STF esclareceu que a suspensão nacional de processos se restringe a essa lista; ações fundadas em falha atribuída à companhia aérea, em princípio, não estão suspensas.
Atenção ao prazo:
Confira a data exata do seu caso na calculadora de prazo para processar a companhia aérea e veja o passo a passo em como processar a companhia aérea.
Foi impedido de embarcar e o overbooking trouxe prejuízo além do embarque negado? Conte o que aconteceu.
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