✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Sim: assistência e outro voo ou reembolso continuam. Indenização é mais difícil.
Restrição de pouso ou decolagem por mau tempo, imposta pelo controle do espaço aéreo, está na lista de força maior do CBA (CBA, art. 256, § 3º): a companhia pode se eximir de indenizar se comprovar o evento (Res. ANAC 400/2016, art. 25-B). Mas continua devendo outro voo, reembolso ou outro transporte, à sua escolha (Res. ANAC 400/2016, art. 21), e a assistência material (Res. ANAC 400/2016, art. 27; CBA, art. 256, § 4º).
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
Mau tempo é o exemplo clássico de força maior na aviação. Mas a regra separa duas coisas: o que a companhia deve no aeroporto, que continua valendo, e a indenização por danos, que fica bem mais difícil.
| Item | Com mau tempo (força maior) |
|---|---|
| Outro voo ou reembolso | Continua devido. A escolha é sua (Res. ANAC 400/2016, art. 21; CBA, art. 256, § 4º) |
| Alimentação | Continua devida se a espera passar de 2 horas (Res. ANAC 400/2016, art. 27) |
| Hotel e transporte | Continua devido se a espera passar de 4 horas e houver pernoite (Res. ANAC 400/2016, art. 27) |
| Indenização por danos | Fica difícil. A companhia pode se eximir se comprovar o evento (Res. ANAC 400/2016, art. 25-B; CBA, art. 256, § 3º) |
O CBA reforça: mesmo quando a companhia se livra de responder pelo atraso por força maior, continua obrigada a dar assistência material e as alternativas de reembolso, reacomodação ou outro transporte (CBA, art. 256, § 4º). Prestar assistência não significa reconhecer culpa (Res. ANAC 400/2016, art. 26, parágrafo único).
Não basta a companhia dizer “condições meteorológicas”. A lei lista como caso fortuito ou força maior as restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas impostas pelo órgão de controle do espaço aéreo, desde que o evento seja supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis (CBA, art. 256, § 3º). Manutenção, falta de tripulação e reorganização da malha não estão na lista.
No atraso, ela só deixa de responder pelo dano se comprovar que foi impossível evitá-lo (CBA, art. 256, § 1º, II). Vale reunir o que mostra o que aconteceu:
Conte o que a companhia informou e o que você viu no aeroporto. Um advogado parceiro avalia se o motivo se sustenta e o que dá para pedir.
Falar com um advogadoSim, conforme o tempo de espera. Desde 26/10/2026, pela Resolução ANAC nº 813/2026, a companhia deve assegurar no território nacional:
Alimentação adequada: crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente (Res. ANAC 400/2016, art. 27).
Hospedagem e transporte de ida e volta. Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber o transporte até em casa no lugar do hotel (Res. ANAC 400/2016, art. 27).
Passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida e acompanhantes têm hotel mesmo sem pernoite, salvo acomodação adequada que aceitem (Res. ANAC 400/2016, art. 27). Se você escolher outro voo em data da sua conveniência ou o reembolso integral, a assistência pode deixar de ser oferecida (Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27, na redação da Res. 813/2026).
Em dia de tempo ruim, o aeroporto lota. Se a assistência ficar impossível por limitação do aeroporto, falta comprovada de fornecedores ou emergência imprevisível, a companhia pode, excepcionalmente, reembolsar gastos necessários, razoáveis e comprovados em até 7 dias da entrega dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 27-B). Peça antes ao balcão e guarde as notas.
Você. No cancelamento, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, e a escolha é do passageiro (Res. ANAC 400/2016, art. 21).
Para conferir o valor de volta, use a calculadora de reembolso de passagem.
Em regra, é difícil. A responsabilidade por danos não é imputável à companhia nos casos de força maior previstos no CBA (Res. ANAC 400/2016, art. 25-B). E o dano moral não é automático: é preciso provar o prejuízo e sua extensão (CBA, art. 251-A); para o STJ, ele não é presumido no atraso ou cancelamento (STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG).
O quadro muda se a companhia descumpriu o que devia no aeroporto: negou alimentação ou hotel, recusou o reembolso ou impôs crédito. Aí o problema não é o tempo. Veja o guia de dano moral por voo atrasado ou cancelado.
No Tema 1.417 (ARE 1.560.244, rel. Min. Dias Toffoli), o STF vai decidir se as normas do transporte aéreo prevalecem sobre o CDC na responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior. Em 26/11/2025, o relator suspendeu os processos sobre a questão no país todo; em 10/03/2026, esclareceu que a suspensão se restringe às hipóteses do CBA, art. 256, § 3º, como a restrição por mau tempo. Ações sobre falhas da própria companhia, em princípio, não estão suspensas.
Na prática, um pedido de indenização por cancelamento por mau tempo tende a ficar parado até o julgamento. Até 06/11/2026, o mérito não havia sido julgado (andamento oficial do STF). Isso não muda o que a companhia deve no aeroporto.
Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 256, §§ 1º, 3º e 4º — força maior e assistência · art. 251-A — dano moral depende de prova · Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 20, 21, 25-B e 28 a 31 · Arts. 26, 27 e 27-B, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026 — assistência material · STF, Tema 1.417 — andamento conferido em 06/11/2026 · STJ, REsp 1.584.465/MG e REsp 1.796.716/MG.
O voo foi cancelado e a companhia negou hotel, alimentação ou reembolso, ou o motivo não convenceu? Conte o que aconteceu.
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