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Bagagem extraviada: como proceder

✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas

Registrono balcão
Etiquetada bagagem
Recibosdos gastos

Registre o extravio no balcão antes de sair e guarde etiqueta e recibos.

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Se a mala não apareceu na esteira, faça o protesto junto à companhia de imediato (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 1º). A companhia deve devolver a bagagem no local que você indicar em até 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (internacional) e, se não a localizar nesses prazos, indenizar você em até 7 dias (§§ 2º e 3º). Mala danificada ou violada: protesto em até 7 dias do recebimento (§ 4º).

Fora da sua cidade, você tem direito ao ressarcimento das despesas causadas pelo extravio em até 7 dias da apresentação dos comprovantes; a forma e os limites diários estão nas regras do contrato (Res. ANAC 400/2016, art. 33). Em voo internacional, a Convenção de Montreal exige protesto por escrito (art. 31). Por isso o que decide o caso são os papéis: registro, etiqueta, lista do conteúdo e recibos.

Por onde você quer começar?

Começar o checklist16 itens: marque o que você já temVer prazos e o que a companhia devedevolução em 7 ou 21 dias, com as datas do seu casoA mala chegou aberta ou danificadaprotesto em até 7 dias do recebimento Falar com um advogado

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Mala extraviada: o que fazer antes de sair do aeroporto?

A mala não apareceu na esteira. A vontade é ir embora e resolver depois, mas o passo mais importante acontece ali mesmo: registrar o extravio no balcão da companhia. A norma manda fazer esse protesto de imediato (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 1º), e receber a bagagem sem protestar faz presumir que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32).

O registro costuma se chamar RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou PIR. Leve a sua via, com número, e informe o endereço onde quer receber a mala: a companhia deve devolvê-la no local que você indicar (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 2º). Depois disso, o caso depende de papéis. Quanto mais documentos, mais forte o pedido à companhia ou a ação.

Checklist de provas da bagagem extraviada

Toque em cada item que você já tem. Pule o que não aconteceu com você: ninguém tem todos.

0 de 16 itensToque nos itens que você já tem.

No aeroporto, antes de sair da esteira

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  • Mala aberta ou com item faltando ›

O que estava dentro da mala

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Gastos enquanto a mala não volta

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Prazos e contatos depois do voo

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As marcações ficam só neste aparelho. Nada é enviado e nenhum dado pessoal é pedido.

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Quais são os prazos da bagagem extraviada?

Os prazos abaixo são da Resolução ANAC nº 400/2016 e, em voo internacional, também da Convenção de Montreal. Anote as datas: elas mostram se a companhia cumpriu a regra e se você protestou a tempo.

SituaçãoPrazoRegra
Mala não apareceu: avisar a companhiaDe imediatoArt. 32, § 1º
Devolver a mala extraviada7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional)Art. 32, § 2º
Mala não localizada: indenizarAté 7 diasArt. 32, § 3º
Mala danificada ou violada: protestarAté 7 dias do recebimentoArt. 32, § 4º
Companhia responder ao protesto7 dias do protestoArt. 32, § 5º
Ressarcir despesas fora da sua cidade7 dias da entrega dos comprovantesArt. 33, § 1º
Voo internacional: protesto por escrito7 dias (avaria) ou 21 dias (atraso da mala)Montreal, art. 31

Artigos da Resolução ANAC nº 400/2016, salvo a última linha. Em voo internacional, o protesto por atraso conta do dia em que a mala foi posta à sua disposição, e sem protesto no prazo a Convenção não admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31). Para calcular as datas do seu caso, use a calculadora de bagagem extraviada.

Comprei roupa e itens de higiene: a companhia reembolsa?

Se você estava fora da sua cidade, sim. A norma diz que, no extravio, é devido o ressarcimento de despesas ao passageiro que está fora do seu domicílio, em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 33). A forma e os limites diários são definidos nas regras do contrato. Por isso vale salvar a política da companhia no dia em que você consultou.

Como provar o que tinha dentro da mala?

Faça a lista do conteúdo logo depois do extravio: item, marca, quando comprou, valor aproximado. Junte o que comprova cada item: nota fiscal, fatura do cartão, e-mail de compra online, fotos antigas. Quem não tem tudo isso ainda pode pedir: o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII), mas isso fica a critério do juiz, não é automático.

Em voo internacional, os limites das convenções prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para os danos materiais (STF, Tema 210), e a indenização por bagagem tem um limite por passageiro, salvo declaração especial de valor (Convenção de Montreal, art. 22). Esses limites não valem para o dano moral (STF, Tema 1.240). Já a indenização por dano moral depende de demonstrar o prejuízo e sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A): guarde a prova do que você perdeu por ficar sem a mala. Para conferir os direitos em viagens ao exterior, leia o guia de direitos em voo internacional.

A mala chegou, mas aberta, danificada ou com item faltando?

Aí não é extravio: é avaria ou violação, e o protesto deve ser feito em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Veja o passo a passo em bagagem violada: o que fazer.

A companhia não resolveu. E agora?

Comece pela reclamação por escrito, com o número do registro e as provas do checklist. O guia como reclamar da companhia aérea mostra os canais. Se não der certo, o caminho é a Justiça: no Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Veja como processar a companhia aérea.

Fique de olho no prazo. Em voo internacional, a ação por danos materiais deve ser proposta em 2 anos, contados da chegada ao destino (Convenção de Montreal, art. 35), e o de danos morais em até 5 anos (STF, ARE 766.618). Para saber o prazo do seu caso, use a calculadora de prazo para processar.

Fontes legais

Resolução ANAC nº 400/2016 — arts. 32 (extravio, avaria e violação de bagagem) e 33 (despesas do passageiro fora do domicílio) · Convenção de Montreal — arts. 22 (limite por bagagem), 31 (protesto por escrito) e 35 (prazo de 2 anos) · STF, Tema 210 e STF, Tema 1.240 · STF, ARE 766.618 · Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A — dano moral depende de prova do prejuízo · Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII — inversão do ônus da prova, a critério do juiz · Lei 9.099/1995, art. 9º.

Fontes oficiais (ANAC, STF, STJ, Câmara/Senado) conferidas em 06/11/2026

Perguntas frequentes

Bagagem extraviada: como proceder no aeroporto?
Não saia da área de desembarque sem falar com o balcão da companhia. A norma manda fazer o protesto de imediato quando o extravio é constatado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 1º). Peça o registro de irregularidade (RIB ou PIR) com número, informe o endereço onde quer receber a mala e guarde a sua via, o comprovante da etiqueta e o cartão de embarque. Depois, anote o que havia na mala e guarde a nota de tudo o que precisar comprar.
Já saí do aeroporto sem registrar. E agora?
Registre o quanto antes pelos canais da companhia (aplicativo, site, e-mail ou telefone) e guarde o protocolo. A norma pede protesto imediato no extravio (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 1º), e receber a bagagem sem protesto faz presumir que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32). Quanto mais tempo passa, mais difícil fica provar. Vale mostrar o caso a um advogado para saber como reforçar a prova.
Quanto tempo a companhia tem para devolver a mala?
Até 7 dias em voo doméstico e até 21 dias em voo internacional, no local que você indicar. Se a mala não for localizada nesses prazos, a companhia deve indenizar em até 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 32, §§ 2º e 3º). Para ver as datas do seu caso e quanto a companhia deve, use a calculadora de bagagem extraviada.
Não tenho nota fiscal do que estava na mala. Consigo provar?
Muitas vezes, sim, com outras provas: fatura do cartão, e-mail de compra online, fotos antigas usando o item, a lista feita logo após o extravio. O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII), mas isso fica a critério do juiz e não é automático.
A companhia paga as roupas que comprei enquanto a mala não chegou?
Se você estava fora da sua cidade, sim: a companhia deve ressarcir as despesas decorrentes do extravio em até 7 dias da apresentação dos comprovantes. A forma e os limites diários desse ressarcimento ficam nas regras do contrato (Res. ANAC 400/2016, art. 33). Compre o necessário, guarde as notas e salve a política da companhia.
Preciso ter todos os itens do checklist para falar com um advogado?
Não. Quase ninguém tem tudo, e vários itens só existem se aquilo aconteceu com você (mala danificada, compras de emergência, compromisso perdido). Mande o que já tem: um advogado parceiro pode dizer o que vale buscar e o que dá para conseguir depois.

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