✓ Regras da ANAC de 2026 · Fontes oficiais conferidas
Registre o extravio no balcão antes de sair e guarde etiqueta e recibos.
Se a mala não apareceu na esteira, faça o protesto junto à companhia de imediato (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 1º). A companhia deve devolver a bagagem no local que você indicar em até 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (internacional) e, se não a localizar nesses prazos, indenizar você em até 7 dias (§§ 2º e 3º). Mala danificada ou violada: protesto em até 7 dias do recebimento (§ 4º).
Fora da sua cidade, você tem direito ao ressarcimento das despesas causadas pelo extravio em até 7 dias da apresentação dos comprovantes; a forma e os limites diários estão nas regras do contrato (Res. ANAC 400/2016, art. 33). Em voo internacional, a Convenção de Montreal exige protesto por escrito (art. 31). Por isso o que decide o caso são os papéis: registro, etiqueta, lista do conteúdo e recibos.
Um advogado parceiro pode avaliar o seu caso
A mala não apareceu na esteira. A vontade é ir embora e resolver depois, mas o passo mais importante acontece ali mesmo: registrar o extravio no balcão da companhia. A norma manda fazer esse protesto de imediato (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 1º), e receber a bagagem sem protestar faz presumir que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32).
O registro costuma se chamar RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou PIR. Leve a sua via, com número, e informe o endereço onde quer receber a mala: a companhia deve devolvê-la no local que você indicar (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 2º). Depois disso, o caso depende de papéis. Quanto mais documentos, mais forte o pedido à companhia ou a ação.
Toque em cada item que você já tem. Pule o que não aconteceu com você: ninguém tem todos.
As marcações ficam só neste aparelho. Nada é enviado e nenhum dado pessoal é pedido.
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Falar com um advogadoOs prazos abaixo são da Resolução ANAC nº 400/2016 e, em voo internacional, também da Convenção de Montreal. Anote as datas: elas mostram se a companhia cumpriu a regra e se você protestou a tempo.
| Situação | Prazo | Regra |
|---|---|---|
| Mala não apareceu: avisar a companhia | De imediato | Art. 32, § 1º |
| Devolver a mala extraviada | 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) | Art. 32, § 2º |
| Mala não localizada: indenizar | Até 7 dias | Art. 32, § 3º |
| Mala danificada ou violada: protestar | Até 7 dias do recebimento | Art. 32, § 4º |
| Companhia responder ao protesto | 7 dias do protesto | Art. 32, § 5º |
| Ressarcir despesas fora da sua cidade | 7 dias da entrega dos comprovantes | Art. 33, § 1º |
| Voo internacional: protesto por escrito | 7 dias (avaria) ou 21 dias (atraso da mala) | Montreal, art. 31 |
Artigos da Resolução ANAC nº 400/2016, salvo a última linha. Em voo internacional, o protesto por atraso conta do dia em que a mala foi posta à sua disposição, e sem protesto no prazo a Convenção não admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31). Para calcular as datas do seu caso, use a calculadora de bagagem extraviada.
Se você estava fora da sua cidade, sim. A norma diz que, no extravio, é devido o ressarcimento de despesas ao passageiro que está fora do seu domicílio, em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes (Res. ANAC 400/2016, art. 33). A forma e os limites diários são definidos nas regras do contrato. Por isso vale salvar a política da companhia no dia em que você consultou.
Faça a lista do conteúdo logo depois do extravio: item, marca, quando comprou, valor aproximado. Junte o que comprova cada item: nota fiscal, fatura do cartão, e-mail de compra online, fotos antigas. Quem não tem tudo isso ainda pode pedir: o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII), mas isso fica a critério do juiz, não é automático.
Em voo internacional, os limites das convenções prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para os danos materiais (STF, Tema 210), e a indenização por bagagem tem um limite por passageiro, salvo declaração especial de valor (Convenção de Montreal, art. 22). Esses limites não valem para o dano moral (STF, Tema 1.240). Já a indenização por dano moral depende de demonstrar o prejuízo e sua extensão (Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A): guarde a prova do que você perdeu por ficar sem a mala. Para conferir os direitos em viagens ao exterior, leia o guia de direitos em voo internacional.
Aí não é extravio: é avaria ou violação, e o protesto deve ser feito em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Veja o passo a passo em bagagem violada: o que fazer.
Comece pela reclamação por escrito, com o número do registro e as provas do checklist. O guia como reclamar da companhia aérea mostra os canais. Se não der certo, o caminho é a Justiça: no Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Veja como processar a companhia aérea.
Fique de olho no prazo. Em voo internacional, a ação por danos materiais deve ser proposta em 2 anos, contados da chegada ao destino (Convenção de Montreal, art. 35), e o de danos morais em até 5 anos (STF, ARE 766.618). Para saber o prazo do seu caso, use a calculadora de prazo para processar.
Resolução ANAC nº 400/2016 — arts. 32 (extravio, avaria e violação de bagagem) e 33 (despesas do passageiro fora do domicílio) · Convenção de Montreal — arts. 22 (limite por bagagem), 31 (protesto por escrito) e 35 (prazo de 2 anos) · STF, Tema 210 e STF, Tema 1.240 · STF, ARE 766.618 · Lei 7.565/1986 – CBA, art. 251-A — dano moral depende de prova do prejuízo · Lei 8.078/1990 – CDC, art. 6º, VIII — inversão do ônus da prova, a critério do juiz · Lei 9.099/1995, art. 9º.
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