Mala quebrada na esteira: o que fazer antes de sair
Rodinha arrancada, alça quebrada, zíper estourado, rasgo ou casco amassado: tudo isso é avaria da bagagem. O melhor momento para resolver é ali mesmo, na área de desembarque.
Já saiu do aeroporto? Ainda dá tempo. O prazo conta do recebimento da mala, não da saída do aeroporto.
Qual o prazo para reclamar de mala danificada?
O prazo é de 7 dias a partir do recebimento da mala, pela Resolução ANAC nº 400/2016 (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Passado esse prazo sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput).
Faça sempre por escrito, mesmo em voo nacional: registro no balcão, e-mail ou formulário no site da companhia. Guarde o número de protocolo. Para ver a data exata do seu prazo, use a calculadora de bagagem.
A companhia tem que consertar ou dar uma mala nova?
Sim, uma das duas coisas. Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para agir. Conforme o caso, ela deve reparar a avaria, quando possível, ou substituir a bagagem avariada por outra equivalente (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).
A regra fala em consertar ou trocar por uma mala equivalente. Se a resposta da companhia não chega a isso, responda por escrito que você não concorda e guarde a resposta dela. Cada protocolo é mais uma prova.
Se além do dano faltam objetos ou a mala veio aberta, o caso é de violação e a regra prevê indenização: veja bagagem violada: o que fazer.
Se ela negou, não respondeu no prazo ou ofereceu menos do que o prejuízo, conte o caso a um advogado parceiro.
Falar com um advogadoRodinha, alça ou zíper quebrado: vale a pena reclamar?
Vale registrar. O prazo e as providências do art. 32 se aplicam à avaria da bagagem, e é o protesto que faz a companhia ter de agir em 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).
Na dúvida se o seu dano entra, registre dentro do prazo. Sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput), e fica mais difícil discutir depois.
Como provar o dano e o valor da mala
Quem pede o conserto ou a troca precisa mostrar o que quebrou e quanto vale. Marque o que você já tem:
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do passageiro quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Isso fica a critério do juiz, então não conte só com isso. A lista completa está no checklist de provas da bagagem.
Voo internacional: prazo por escrito e limite de valor
Em voo internacional, valem as regras da Convenção de Montreal para danos materiais (STF, Tema 210). O protesto precisa ser por escrito e em até 7 dias do recebimento (Convenção de Montreal, art. 31).
O Decreto 5.910/2006, que promulgou a Convenção no Brasil, ainda traz o valor original de 1.000 DES, e não foi confirmado que os tribunais brasileiros aplicam o valor revisado. É um teto, não um valor a receber: vale o prejuízo que você comprovar.
Para converter DES em reais, use a calculadora de DES. Os demais direitos em viagens ao exterior estão em direitos em voo internacional.
Mala danificada dá dano moral?
Não automaticamente. Pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano moral por falha no transporte depende de você demonstrar que o prejuízo aconteceu e qual foi a sua extensão (Lei 7.565/1986, art. 251-A).
Em voo nacional, a companhia responde pelos danos causados por defeito no serviço, independentemente de culpa (CDC, art. 14). Em voo internacional, o dano moral não fica sujeito aos limites da Convenção de Montreal (STF, Tema 1.240).
Se a companhia não resolver: prazos e Juizado
Registre a reclamação no atendimento e na ouvidoria da companhia e, se não resolver, no consumidor.gov.br. O passo a passo está em como reclamar da companhia aérea.
Confira o seu prazo na calculadora de prazo e veja como processar a companhia aérea. A mala não chegou? Isso é extravio, com outros prazos: veja a calculadora de bagagem extraviada.
Perguntas frequentes
Mala danificada: qual o prazo para reclamar?
Até 7 dias do recebimento da mala (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput). Em voo internacional, o protesto deve ser por escrito, logo que você notar o dano e no máximo em 7 dias; sem ele, não se admite ação contra a companhia, salvo fraude (Convenção de Montreal, art. 31).
A companhia aérea tem que me dar uma mala nova?
Ela deve consertar ou trocar. Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para reparar a avaria, quando possível, ou substituir a bagagem avariada por outra equivalente (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º).
Só vi em casa que a mala estava quebrada. Ainda posso reclamar?
Sim, se ainda estiver dentro de 7 dias do recebimento da mala (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º). Faça o protesto por escrito pelos canais da companhia, com fotos do dano e da etiqueta, e guarde o protocolo.
Quebrou só a rodinha ou a alça. Preciso reclamar?
Vale registrar. O protesto por avaria, feito em até 7 dias do recebimento (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 4º), é o que obriga a companhia a agir em 7 dias (Res. ANAC 400/2016, art. 32, § 5º). Sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado (Res. ANAC 400/2016, art. 32, caput).
Qual o limite de indenização por mala em voo internacional?
A Convenção de Montreal fixa um teto de 1.519 DES por passageiro para danos materiais com bagagem, salvo declaração especial de valor (Convenção de Montreal, art. 22, revisão da OACI em 28/12/2024); vale o prejuízo comprovado, até esse teto. Ela prevalece sobre o CDC para danos materiais (STF, Tema 210), mas não se aplica ao dano moral (STF, Tema 1.240).
Mala danificada na LATAM, GOL ou Azul: as regras mudam?
Não. O prazo de 7 dias para o protesto e os 7 dias para a companhia agir valem para LATAM, GOL, Azul e as demais companhias (Res. ANAC 400/2016, art. 32). Em voo internacional, valem também as regras da Convenção de Montreal.
