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FGTS não depositado: calcule quanto a empresa te deve

Informe salário e meses sem depósito e veja o valor devido, o que já prescreveu e até quando dá para cobrar.

Lei 8.036/1990 Art. 15 Súmula 362 do TST CLT Art. 483, “d” Revisado por advogado (OAB)

⚡ Resposta rápida

A empresa deve depositar 8% do salário até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15). Cada mês sem depósito vale 8% do salário bruto: com R$ 2.500,00 e 6 meses em falta, são R$ 1.200,00 nominais. O 13º também tem FGTS, que vence junto com o depósito do mês em que ele é pago. Dá para cobrar os últimos 5 anos, até 2 anos após sair da empresa (Súmula 362 do TST).

↓ Calcule o seu caso abaixo.

Pergunta 1 de 40%

Qual é o seu salário bruto mensal?

O valor antes dos descontos, como está no holerite. Se mudou no período, use o salário médio.
R$

Quais meses ficaram sem depósito?

Confira no extrato do app FGTS. O depósito de cada mês vence no dia 20 do mês seguinte. Se os meses forem salteados, faça um cálculo para cada trecho.

Qual é a situação do seu contrato?

Muda o prazo para cobrar e se entra a multa de 40%.

Quando você saiu da empresa?

O último dia do contrato, como está no termo de rescisão. O prazo de 2 anos para cobrar conta a partir dele.

Fontes legais

Lei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) — depósito de 8% até o dia 20 de cada mês, incluído o 13º salário · Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º — multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato na dispensa sem justa causa · CLT art. 484-A — multa de 20% na saída por acordo · Súmula 362 do TST — prescrição de 5 anos do FGTS, observado o prazo de 2 anos após o fim do contrato · CF art. 7º, XXIX — prazos para ação trabalhista · CLT art. 483, “d” e § 3º — rescisão indireta por descumprimento do contrato

Este cálculo é uma estimativa. O valor é nominal, sem correção nem juros, e considera um salário fixo no período. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.

O que diz a lei sobre FGTS não depositado

O FGTS não é desconto do seu salário: é um depósito que a empresa paga por fora, todo mês, numa conta em seu nome. Quando ele falta, quem fica com a dívida é o empregador.

8% todo mês, até o dia 20. O empregador deve depositar 8% da remuneração do mês anterior até o dia 20 de cada mês, incluindo a gratificação de Natal, o 13º (Lei 8.036/1990, art. 15, com a redação da Lei 14.438/2022; Lei 4.090/1962). O FGTS do 13º vence junto com o depósito do mês em que ele é pago. O prazo do dia 20 vale desde o início do FGTS Digital, em 01/03/2024.
5 anos para trás, 2 anos depois de sair. Pela Súmula 362 do TST, a cobrança do FGTS não depositado prescreve em 5 anos, observado o prazo de 2 anos após o fim do contrato (CF art. 7º, XXIX). Na prática: quem sai da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e só os últimos 5 anos entram na conta. Cada mês que passa tira um mês antigo da janela.
Demissão sem justa causa: a multa também encolhe. A multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos feitos durante o contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Se faltam depósitos, a multa paga na rescisão também sai menor. Na saída por acordo, a multa é de 20% (CLT art. 484-A); no pedido de demissão, não há multa, mas os depósitos que faltaram continuam devidos.
Ainda trabalha lá? Pode caber rescisão indireta. Quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização devida (CLT art. 483, “d”), permanecendo ou não no serviço até a decisão (art. 483, § 3º). Se o FGTS deixa de ser depositado com frequência, isso costuma ser discutido como falta grave, conforme o caso.
O valor desta calculadora é nominal. Ela soma 8% do salário por mês em falta e, quando dezembro está entre os meses sem depósito, o FGTS do 13º daquele ano (1/12 por mês do período). Numa cobrança, a dívida é atualizada com correção e juros, então o valor real tende a ser maior.

Equipe JusAqui · Revisado por advogado

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Perguntas frequentes

O que fazer se a empresa não depositou o FGTS?
Primeiro, confira no app FGTS quais meses estão sem depósito e guarde prints do extrato e seus holerites. Depois, cobre a regularização da empresa por escrito. Se ela não regularizar, você pode denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego ou cobrar na Justiça do Trabalho os depósitos dos últimos 5 anos (Súmula 362 do TST). Quem ainda trabalha na empresa pode, conforme o caso, pedir a rescisão indireta (CLT art. 483, alínea “d”).
FGTS não depositado prescreve?
Sim. Pela Súmula 362 do TST e pela Constituição (art. 7º, XXIX), você pode cobrar os depósitos dos últimos 5 anos, contados da data em que entra com a ação, e precisa entrar com ela até 2 anos depois do fim do contrato. Meses mais antigos prescrevem. A calculadora acima separa o que ainda pode ser cobrado e mostra até quando.
Qual o prazo para a empresa depositar o FGTS?
Até o dia 20 de cada mês, sobre a remuneração do mês anterior (Lei 8.036/1990, art. 15, com a redação da Lei 14.438/2022). Esse prazo vale desde o início do FGTS Digital, em 01/03/2024. Exemplo: o FGTS do salário de setembro deve estar depositado até 20 de outubro.
FGTS não depositado dá rescisão indireta?
Pode dar, conforme o caso. Deixar de depositar o FGTS é descumprir as obrigações do contrato, hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT. O trabalhador pode pedir a rescisão permanecendo ou não no emprego até a decisão (art. 483, § 3º). A Justiça costuma analisar se a falta é repetida e relevante, por isso vale reunir o extrato e conversar com um advogado antes de agir.
O FGTS incide sobre o 13º?
Sim. O depósito de 8% inclui a gratificação de Natal, o 13º salário (Lei 8.036/1990, art. 15, e Lei 4.090/1962). O FGTS sobre o 13º vence junto com o depósito do mês em que ele é pago, normalmente no fim do ano. Por isso a calculadora soma o FGTS do 13º de um ano quando dezembro daquele ano está entre os meses sem depósito, proporcional aos meses informados.
Como saber se a empresa está depositando o FGTS?
Pelo app FGTS: entre no aplicativo, abra a conta vinculada da empresa atual e confira o extrato. Cada mês deve ter um depósito de cerca de 8% do seu salário bruto. Se um mês não aparece depois do dia 20 do mês seguinte, o depósito está atrasado.

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